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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25819, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25819

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Art. 1. Art. 27. Art. 2.
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15/02/2021 SEI/ABC - 0015672188 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 24.639 de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 1° do art. 27 do Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que "Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 27.
...................................................................................................................
§ 1ºA abertura dos prazos para a emissão do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira Municipal, dar-se-á por meio de Portaria da SEAS, sendo realizada 1 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de competência.

................................................................................................................................."(NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015672188 e o código CRC BF49132B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.517995/2020-15 SEI nº 0015672188

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17526614&infra_si... 1/1

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