Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24172, de 21 de agosto de 2019
Decreto nº 24172
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO V – DA EQUIPE TÉCNICA CAPÍTULO VI – DA EMISSÃO DE RESOLUÇÕES CAPÍTULO VII – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRADECRETO N. 24.172, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Alterações: Alterado pelo Decreto n. 24.245, de 04/09/2019. Alterado pelo Decreto n° 27.809, de 9/1/2023.
Estabelece o Regulamento da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - RJPOF, para Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, combinado com os artigos 6º, 10 e o § 1º do artigo 19, todos da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, bem como a necessidade de controle de despesas,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica criado o Regulamento da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - RJPOF, conforme Anexo I deste Decreto, cuja observância será obrigatória para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive os Fundos Especiais por ele mantido.
Art. 2.
Incorrerá em falta grave contra as finanças públicas o Agente Público que autorizar despesas públicas sem a devida programação financeira.
Art. 3.
A inobservância das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará ao Agente Público responsável às sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
REGULAMENTO DA JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
- RJPOF
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Das Finalidades
Art. 1.
A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF tem por objetivo geral apoiar o Governador na condução da Política Orçamentária e Financeira do Estado e deliberar sobre sua execução.
Art. 2.
Finalidades Institucionais:
Isão fundamentos político-institucionais e técnico-estruturais da JPOF:
a)o alinhamento estratégico nas áreas de planejamento, orçamento e gestão financeira;
b)a potencialização e a adequação de processos internos tendentes à melhoria na qualidade do gasto público;
c)a promoção da excelência funcional e gerencial na gestão orçamentária e financeira do Estado de Rondônia;
d)a elaboração conjunta pela SEPOG e SEFIN de estudos técnicos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para o equilíbrio fiscal sustentável do Estado de Rondônia;
e)o acompanhamento da execução dos programas, projetos, processos e ações, no âmbito orçamentário e financeiro, de acordo com as diretrizes governamentais e as estratégias estabelecidas;
f)a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas do Estado de Rondônia; e
g)a institucionalização de atividades e rotinas, de modo a contribuir para a governança, a conformidade e a efetiva formulação dos instrumentos básicos da ação governamental.
SEÇÃO II
Das Competências
Art. 3.
Competências da JPOF:
Iestabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de Órgãos, Entidades e Fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado de Finanças para os recursos do tesouro, assim como as projeções realizadas pelos Órgãos, Entidades e Fundos para os recursos de arrecadação própria da Unidade;
IIacompanhar a elaboração de Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
IIIfixar as cotas financeiras a serem observadas pelos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, de acordo com as disponibilidades do Tesouro Estadual bem como fixar as cotas financeiras dos recursos específicos por eles diretamente arrecadados;
IVexaminar e emitir notas técnicas quanto as propostas de créditos adicionais e os Projetos de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;
Vanalisar, opinar e aprovar previamente a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual acima dos limites previstos em resolução conjunta da JPOF;
VIpronunciar-se sobre a contratação de operações de crédito, o financiamento de inversões financeiras e a concessão de garantias, fidejussória ou real, dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
VIIsubmeter à deliberação do Chefe do Poder Executivo a Política Orçamentária e Financeira;
VIIIelaborar e executar a programação financeira do Estado de Rondônia por meio de atos normativos relacionados à matéria, em especial, a Resolução Conjunta de Programação Financeira e a Resolução Conjunta de Benefícios Salariais; e
IXoutras atribuições conferidas pelo Governador do Estado.
Parágrafo únicoAs atividades desenvolvidas pela JPOF não prejudicam as competências legais e regulamentares atribuídas aos respectivos Órgãos que a compõem.
SEÇÃO III
Da Composição
Art. 4.
A JPOF funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:
Io Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a Presidirá;
IIo Secretário de Estado de Finanças;
IIIo Superintendente do Estado para Resultados;
IVo Coordenador de Planejamento Governamental e Orçamento - SEPOG; e
Vo Coordenador da Receita Estadual.
Parágrafo únicoNos casos de impedimento do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Presidência da JPOF será exercida pelo Secretário de Estado de Finanças.
SUBSEÇÃO I – Das Atribuições da Presidência
Art. 5.
São atribuições do Presidente da JPOF:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir e dirigir as reuniões;
IIIencaminhar a votação da matéria;
IVaprovar e assinar a pauta das reuniões;
Vdelegar atribuições ao Secretário Executivo;
VIassinar as deliberações da JPOF;
VIIdeliberar sobre assuntos urgentes;
VIIIrepresentar a JPOF perante o Governador, entidades, órgãos públicos e privados; e
IXadotar medidas necessárias ao pleno funcionamento da JPOF.
SUBSEÇÃO II – Das Reuniões
Art. 6.
A JPOF reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e/ou extraordinariamente, conforme convocação da Presidência da JPOF.
§ 1ºNa primeira reunião do ano, estabelecer-se-á o calendário de reuniões para o período.
§ 2ºAs proposições de iniciativa de qualquer membro, bem como dos titulares dos Órgãos e Entidades, serão encaminhadas à Secretaria da JPOF, com justificativa circunstanciada de seus objetivos, que serão incluídas na pauta de reunião seguinte.
§ 3ºA JPOF, por meio de seu Presidente, poderá convocar agentes públicos de outros Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para participar de suas reuniões e prestar informações julgadas necessárias, sem direito a voto.
§ 4ºO Presidente fixará o roteiro da reunião, no qual deverá constar:
Ia verificação do quórum para início da reunião;
IIa discussão e a votação da ata da reunião anterior;
IIIa leitura e a distribuição do expediente do dia;
IVa ordem do dia, para discussão e votação das matérias em pauta; e
Vos assuntos de ordem geral.
§ 5ºNa ordem do dia, as matérias incluídas na pauta serão expostas e esclarecidas e, a seguir, discutidas e votadas.
§ 6ºPoderão ser incluídas na ordem do dia matérias que tenham regime de urgência, aprovadas pelo Presidente.
§ 7ºTodos os pleitos a serem apreciados serão registrados em painel eletrônico que refletirá as consequências reais e imediatas oriundas da decisão tomada.
§ 8ºÉ facultado a qualquer membro da JPOF solicitar ao Presidente vista de matéria ainda não apreciada, assim como diligências necessárias ao seu esclarecimento, sendo a matéria retirada da Ordem do Dia.
§ 9ºA matéria colocada para apreciação da JPOF será votada em bloco, podendo ser feita a votação por assunto quando assim o indicar a pauta da reunião ou a pedido de um dos membros.
§ 10ºAs decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 7.
Os Secretários da SEPOG e da SEFIN podem vetar o prosseguimento de qualquer matéria submetida à apreciação da JPOF, quando:
Icomprometerem o equilíbrio das contas públicas;
IInão estiverem suficiente e tecnicamente amadurecidas; ou
IIIquando contrárias às políticas governamentais prioritariamente estabelecidas.
SUBSEÇÃO III – Dos Documentos
Art. 8.
Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes conceituações:
Iata de reunião: o registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante a reunião, o relato resumido do que foi discutido e das decisões tomadas; e
IInota técnica: o documento elaborado por Técnicos especializados contendo a análise completa de todo o contexto, o histórico e o fundamento legal, baseados em informações relevantes e oferecendo as alternativas para a tomada de decisão.
Parágrafo únicoNas reuniões da JPOF, os documentos relacionados nos incisos deste artigo, serão elaborados pelo Coordenador da Equipe Técnica.
Art. 9.
A ata de reunião será submetida à discussão na reunião subsequente, registrada em sistema eletrônico e assinada pelos membros presentes àquela reunião.
Art. 10.
A nota técnica será emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou de informação específica da área responsável pela matéria, podendo versar sobre temas da área de atuação da JPOF, especialmente os seguintes:
Io resultado das deliberações da JPOF;
IIa situação orçamentária e financeira do período;
IIIas reestimativas de receitas e as projeções de despesas até o final do exercício;
IVa situação fiscal de empresas estatais;
Vinformações ou estudos sobre a situação previdenciária do Estado;
VIinformações ou estudos sobre operações de crédito e dívida pública; e
VIIinformações ou estudos sobre a situação contábil.
Parágrafo únicoA solicitação de notas técnicas será oficiada pelo presidente da JPOF ao titular de órgãos, entidades, fundo especiais ou empresas estatais aos quais se refiram os objetos de estudos por ela deliberada.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Executiva
Art. 11.
A Secretaria Executiva da JPOF será exercida pelo Coordenador de Planejamento Governamental - CPG da SEPOG.
ISão atribuições do Secretário Executivo da JPOF:
a)providenciar, sob determinação do Presidente, a convocação dos membros da JPOF para as reuniões;
b)preparar a pauta das reuniões com o resumo dos assuntos, disponibilizando-a aos membros da JPOF, sempre que possível, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;
c)promover e superintender os trabalhos de secretaria das reuniões;
d)relatar a matéria a ser apreciada nas reuniões;
e)preparar a redação de atas, notas técnicas, proposições e minutas de Resolução que devam ser submetidas à aprovação da JPOF;
f)zelar pela observância das deliberações aprovadas pela JPOF, numerando-as em ordem crescente;
g)expedir comunicação às partes sempre de seu interesse, dando conta de decisão ou deliberação da JPOF; e
h)outras que lhe sejam delegadas pelo Presidente da JPOF.
Parágrafo únicoAs reuniões da JPOF serão realizadas com a presença da totalidade de seus membros ou dos substitutos legais ou regulamentares.
SEÇÃO V
Da Equipe Técnica
Art. 12.
A equipe técnica tem por objetivo subsidiar a JPOF e será composta preferencialmente por servidores das seguintes Áreas ou Órgãos:
Ido planejamento governamental e orçamento, vinculado à SEPOG;
IIda execução orçamentária, vinculado à SEPOG;
IIIdo monitoramento e avaliação, vinculado à SEPOG;
IVdo observatório, vinculado à SEPOG;
Vdo desenvolvimento de políticas públicas, vinculado à SEPOG;
VIda programação financeira, vinculado à SEFIN;
VIIda Superintendência de Contabilidade - SUPER/SEFIN;
VIIIdos estudos econômico-tributários, da Coordenadoria da Receita Estadual - SEFIN;
IXda Superintendência do Estado para Resultados - EPR;
Xda Procuradoria Geral do Estado - PGE;
XIda Controladoria Geral do Estado - CGE; e
XIIda Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; e
XIIIda Casa Civil. (Inciso acrescido pelo Decreto n. 24.245, de 4/9/2019)
Parágrafo únicoA JPOF emitirá resolução, disciplinando sobre as competências; a coordenação, o funcionamento, as reuniões, os membros permanentes e demais assuntos relacionados às atividades da Equipe Técnica, cujo Coordenador será obrigatoriamente um servidor da SEPOG ou da SEFIN.
SEÇÃO VI
Da Emissão De Resoluções
Art. 13.
Compete à JPOF emitir resoluções para:
Iregulamentar a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IIestabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
IIIdisciplinar sobre o funcionamento da equipe técnica;
IVestabelecer os limites mensais e as condições para a inclusão em folha de pagamento de benefícios salariais;
Vdisciplinar o controle das despesas discricionárias; e
VIestabelecer outros controles relacionadas à sua área de atuação.
Parágrafo únicoAs resoluções serão conjuntas e assinadas pelos Titulares da SEPOG e da SEFIN ou por seus representantes legais.
SEÇÃO VII
Do Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira
Art. 14.
A execução orçamentária e financeira das despesas e das receitas, bem como os fatores de riscos fiscais, serão continuamente acompanhados pela JPOF, através da equipe técnica.
§ 1ºA atividade de acompanhamento compreende o monitoramento mensal dos seguintes elementos:
Ia receita total;
IIa despesa total;
IIIas disponibilidades de caixa;
IVas transferências a Estados e a Municípios;
Va dívida pública;
VIas concessões de garantias;
VIIas operações de crédito;
VIIIa inscrição e a execução dos restos a pagar, processados ou não processados;
IXas liberações de cotas financeiras; e
Xo pagamento efetivo dos órgãos, entidades e fundos especiais, sejam das despesas do exercício sejam referentes aos restos a pagar de exercícios anteriores.
§ 2ºO acompanhamento da receita total abrangerá:
Ias receitas administradas pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
IIas receitas arrecadadas por Fundos Especiais;
IIIas receitas dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, sejam os diretamente arrecadados ou decorrentes de transferências da União ou de outros Entes;
IVa arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Vas receitas de capital, especialmente as de operações de crédito; e
VIas receitas registradas por conta bancária específica.
§ 3ºO acompanhamento da despesa total abrangerá:
Ios benefícios previdenciários;
IIas despesas com pessoal e encargos sociais;
IIIas outras despesas obrigatórias; e
IVas despesas discricionárias com custeio e investimentos.
§ 4ºA equipe técnica comunicará à JPOF sobre o não atendimento ou a perspectiva de não atendimento de eventuais limites, condições e metas, as quais serão acompanhadas de propostas de medidas para a recondução aos respectivos limites, condições e metas previamente por ela definidos.
§ 5ºAs atividades de monitoramento serão compartilhadas com a Casa Civil e a Controladoria Geral do Estado.
§ 6ºAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e assim considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três (três) anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 7ºA estimativa de receita para o ano corrente será feita bimestralmente.
ANEXO ÚNICO (Anexo Único alterado integralmente pelo Decreto n° 27.809, de 9/1/2023)
REGULAMENTO DA JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
- RJPOF
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1.
A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF tem por objetivo geral apoiar o Governador na condução da Política Orçamentária e Financeira do Estado, bem como deliberar sobre sua execução.
Art. 2.
São fundamentos político-institucionais e técnico-estruturais da JPOF:
Io alinhamento estratégico nas áreas de planejamento, orçamento e gestão financeira;
IIa potencialização e a adequação de processos internos tendentes à melhoria na qualidade do gasto público;
IIIa promoção da excelência funcional e gerencial na gestão orçamentária e financeira do estado de Rondônia;
IVa elaboração de estudos técnicos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para o equilíbrio fiscal sustentável do estado de Rondônia;
Vo acompanhamento da execução de programas, projetos, processos e ações no âmbito orçamentário e financeiro, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégias estabelecidas;
VIa prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas do estado de Rondônia; e
VIIa institucionalização de atividades e rotinas, de modo a contribuir para a governança, a conformidade e a efetiva formulação dos instrumentos básicos da ação governamental.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
A JPOF funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e terá a seguinte composição:
Io Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;
IIo Secretário de Estado de Finanças;
IIIo Coordenador de Planejamento Governamental da SEPOG; e
IVo Coordenador da Receita Estadual.
Parágrafo únicoNos casos de impedimento do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Presidência da JPOF, a presidência será exercida pelo Secretário de Estado de Finanças.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4.
São competências da JPOF:
Iestabelecer a política orçamentária;
IIexaminar e supervisionar, quando instado por um dos seus membros, a execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela SEFIN para os recursos do tesouro, assim como as projeções realizadas pelos órgãos, entidades e fundos para os recursos de arrecadação própria da unidade;
IIIpronunciar-se sobre contratação de operação de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia, fidejussória ou real, de órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes;
IVanalisar, opinar e aprovar previamente a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual acima dos limites previstos em resolução conjunta da JPOF;
Vopinar sobre destinação de recursos para empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIestabelecer metodologia para a programação financeira que norteará a liberação das cotas orçamentária por meio de Grupos de Programação Financeira;
VIIestabelecer metodologia para elaboração do Cronograma de Desembolso Anual;
VIIIsubmeter ao Chefe do Poder Executivo a Política Orçamentária e Financeira, a partir das deliberações da JPOF; e
IXoutras atribuições conferidas pelo Governador do Estado.
Parágrafo únicoAs atividades desenvolvidas pela JPOF não prejudicam as competências legais e regulamentares atribuídas aos respectivos órgãos que a compõem.
SEÇÃO I
Das Atribuições da Presidência
Art. 5.
São atribuições do Presidente da JPOF:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir e dirigir as reuniões;
IIIencaminhar a votação da matéria;
IVaprovar e assinar a pauta das reuniões;
Vdelegar atribuições ao Secretário Executivo;
VIassinar as deliberações da JPOF;
VIIdeliberar sobre assuntos urgentes;
VIIIrepresentar a JPOF perante o Governador, entidades, órgãos públicos e privados; e
IXadotar medidas necessárias ao pleno funcionamento da JPOF.
SEÇÃO II
Das Reuniões
Art. 6.
A JPOF reunir-se-á ordinariamente, conforme convocação do Presidente, com periodicidade bimestral e/ou extraordinariamente.
§ 1ºA primeira reunião do ano realizar-se-á até o último dia útil de fevereiro, seguindo a mesma metodologia nas reuniões subsequentes.
§ 2ºAs proposições de iniciativa de qualquer membro serão encaminhadas à Secretaria da JPOF, com justificativa circunstanciada dos objetivos que motivem a convocação de reunião.
§ 3ºA JPOF, por meio de seu Presidente, poderá convocar agentes públicos de outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual para participar de suas reuniões e prestar informações julgadas necessárias, sem direito a voto.
§ 4ºO Presidente fixará o roteiro da reunião, no qual deverá constar:
Ia verificação do quórum para início da reunião será de maioria absoluta dos membros;
IIa discussão e a votação da ata da reunião anterior;
IIIa leitura e a distribuição do expediente do dia;
IVa ordem do dia, para discussão e votação das matérias em pauta; e
Vos assuntos de ordem geral.
§ 5ºNa ordem do dia, as matérias incluídas na pauta serão expostas e esclarecidas e, a seguir, discutidas e votadas.
§ 6ºPoderão ser incluídas na ordem do dia matérias que tenham regime de urgência, aprovadas pelo Presidente.
§ 7ºÉ facultado a qualquer membro da JPOF solicitar ao Presidente vista de matéria ainda não apreciada, assim como diligências necessárias ao seu esclarecimento, sendo a matéria retirada da Ordem do Dia.
§ 8ºA matéria colocada para apreciação da JPOF será votada em bloco ou por assunto, de acordo com a conveniência dos membros e em caso de empate o Presidente terá a prerrogativa do voto de qualidade.
§ 9ºOs membros da JPOF apenas poderão ser substituídos por seus substitutos legais.
Art. 7.
Os Secretários da SEPOG e da SEFIN podem vetar o prosseguimento de qualquer matéria submetida à apreciação da JPOF, quando:
Icomprometerem o equilíbrio das contas públicas;
IInão estiverem suficiente e tecnicamente amadurecidas; ou
IIIforem contrárias às políticas governamentais prioritariamente estabelecidas.
Parágrafo únicoNão será submetida à JPOF matéria exclusiva da Mesa de Negociações Permanentes.
SEÇÃO III
Dos Documentos
Art. 8.
Para os efeitos deste regulamento, adotam-se as seguintes conceituações:
Isíntese da reunião - ata com breve resumo da pauta e das deliberações;
IInota técnica - documento elaborado por profissionais especializados, que contém análise de contexto, histórico e fundamentos legais e deve ser baseado em informações relevantes, com vistas a oferecer as alternativas para a tomada de decisão, ou, ainda, pela Equipe Técnica da JPOF e, quando necessário, poderá ser acompanhado de outros documentos;
IIIresolução - ato com caráter normativo ou de conteúdo decisório, que discipline matéria de competência da JPOF, assinado por todos os seus membros; e
IVdemais atos administrativos, necessários ao funcionamento da JPOF e específicos da Presidência, serão realizados por meio de Portaria.
Parágrafo únicoNas reuniões da JPOF, o Coordenador da Equipe Técnica será responsável pela elaboração da ata de reunião e pela centralização das notas técnicas que serão elaboradas pela equipe técnica.
Art. 9.
A nota técnica será emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou de informação específica da área responsável pela matéria, versando sobre temas da área de atuação da JPOF, especialmente os seguintes:
Iresultados de deliberações da JPOF;
IIsituação orçamentária e financeira do período;
IIIreestimativas de receitas e projeções de despesas até o final do exercício;
IVsituação fiscal de empresas estatais;
Vanálise do impacto do Regime Próprio de Previdência Social frente à política orçamentária e financeira do Estado;
VIinformações ou estudos sobre operações de crédito e dívida pública; e
VIIinformações ou estudos sobre a situação contábil.
Parágrafo únicoA solicitação de notas técnicas será oficiada pelo Presidente da JPOF a titulares de órgãos, entidades, fundo especiais ou empresas competentes pelas informações necessárias para estudos concernentes às deliberações.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 10.
A Secretaria Executiva da JPOF será exercida pelo Coordenador de Planejamento Governamental - CPG da SEPOG.
Parágrafo únicoSão atribuições do Secretário Executivo da JPOF:
Iprovidenciar, sob determinação do Presidente, a convocação dos membros da JPOF para as reuniões;
IIpromover e superintender os trabalhos de secretaria das reuniões;
IIIpreparar a redação da síntese da reunião e centralizar as notas técnicas, as proposições e as minutas de resolução elaboradas pela equipe técnica e que devam ser submetidas à aprovação da JPOF;
IVzelar pela observância das deliberações aprovadas pela JPOF, numerando-as em ordem crescente;
Vexpedir comunicação às partes, em relação a decisões ou deliberações da JPOF; e
VIrealizar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Presidente da JPOF.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 11.
A Equipe Técnica tem por objetivo subsidiar a JPOF e será composta preferencialmente por servidores das seguintes áreas ou órgãos:
ICoordenadoria de Planejamento Governamental - SEPOG;
IICoordenadoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas - SEPOG;
IIICoordenadoria do Tesouro Estadual - SEFIN;
IVControladoria Geral do Estado - CGE;
VContadoria-Geral do Estado - COGES;
VIProcurador do Estado designado para atuar junto à SEPOG; e
VIIGovernadoria.
Parágrafo únicoA JPOF emitirá resolução, disciplinando as competências, a coordenação, o funcionamento, as reuniões, os membros permanentes e demais assuntos relacionados às atividades da Equipe Técnica, cujo Coordenador será designado pela Presidência.
CAPÍTULO VI
DA EMISSÃO DE RESOLUÇÕES
Art. 12.
Compete à JPOF emitir resoluções para:
Iconsolidar atos decisórios do colegiado;
IIregulamentar a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IIIdestinar recursos para empresas públicas, sociedades de economia mista e regimes previdenciários dos servidores públicos estaduais;
IVdisciplinar o funcionamento da equipe técnica; e
Vestabelecer outros controles relacionadas à sua área de atuação.
Parágrafo únicoAs resoluções serão conjuntas e assinadas por seus membros.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 13.
A execução orçamentária e financeira das despesas e das receitas, bem como os fatores de riscos fiscais, serão continuamente acompanhados pela JPOF, por meio da equipe técnica.
§ 1ºA atividade de acompanhamento compreende o monitoramento mensal dos seguintes elementos:
Ia receita total;
IIa despesa total;
IIIas disponibilidades de caixa;
IVas transferências a municípios;
Va dívida pública;
VIas concessões de garantias;
VIIas operações de crédito;
VIIIa inscrição e a execução dos restos a pagar, processados ou não processados;
IXo pagamento efetivo dos órgãos, entidades e fundos especiais, sejam das despesas do exercício sejam referentes aos restos a pagar de exercícios anteriores;
Xas informações financeiras de fundos previdenciários dos servidores estaduais; e
XIa situação financeira das estatais.
§ 2ºO acompanhamento da receita total abrangerá:
Ias receitas administradas pela SEFIN;
IIas receitas arrecadadas por fundos especiais;
IIIas receitas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sejam os diretamente arrecadados ou decorrentes de transferências da União ou de outros Entes;
IVa arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Vas receitas de capital, especialmente as de operações de crédito; e
VIas receitas registradas por conta bancária específica.
§ 3ºO acompanhamento da despesa total abrangerá:
Ios benefícios previdenciários;
IIas despesas com pessoal e encargos sociais;
IIIas outras despesas obrigatórias; e
IVas despesas discricionárias com custeio e investimentos.
§ 4ºO Coordenador da equipe técnica, que será designado pelos membros, comunicará à JPOF sobre o não atendimento ou a perspectiva de não atendimento de eventuais limites, condições e metas e elaborará relatório com propostas de medidas para a recondução aos respectivos limites, condições e metas previamente definidos.
§ 5ºAs previsões de receita observarão normas técnicas e legais, considerarão os efeitos de alterações na legislação, a variação de índices de preços, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 6ºA estimativa de receita para o ano corrente será feita bimestralmente pela SEFIN.
§ 7ºA equipe técnica deverá apresentar as informações solicitadas pelos membros da JPOF no prazo que for determinado.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.