Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24245, de 5 de setembro de 2019
Decreto nº 24245
06/09/2019 SEI/ABC - 7640485 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166 Disponibilização: 05/09/2019 Publicação: 05/09/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Acresce dispositivo ao artigo 12 do Anexo I, do Decreto nº 24.172, de 21 de agosto de 2019, que "Estabelece o Regulamento da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - RJPOF, para os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado, combinado com os artigos 6º, 10 e o § 1º do artigo 19, todos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, bem como a necessidade de controle de despesas,
D E C R E T A:
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2019, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7640485 e o código CRC 999B7C26.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.265495/2019-81 SEI nº 7640485
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8690287&infr... 1/1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.