Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27809, de 9 de janeiro de 2023
Decreto nº 27809
10/01/2023 07:54 SEI/ABC - 0032457521 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5 Disponibilização: 10/01/2023 Publicação: 09/01/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.809, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.
Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo I do Decreto n° 24.172, de 21 de agosto de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo I do Decreto n° 24.172, de 21 de agosto de 2019, que "Estabelece o Regulamento da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - RJPOF, para Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.", o qual passa a vigorar como Anexo Único e com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -
RJPOF
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1.
A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF tem por objetivo geral apoiar o Governador na condução da Política Orçamentária e Financeira do Estado, bem como deliberar sobre sua execução. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32812926&in... 1/8
Art. 2.
São fundamentos político-institucionais e técnico-estruturais da JPOF:
Io alinhamento estratégico nas áreas de planejamento, orçamento e gestão financeira;
IIa potencialização e a adequação de processos internos tendentes à melhoria na qualidade do gasto público;
IIIa promoção da excelência funcional e gerencial na gestão orçamentária e financeira do estado de Rondônia;
IVa elaboração de estudos técnicos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para o equilíbrio fiscal sustentável do estado de Rondônia;
Vo acompanhamento da execução de programas, projetos, processos e ações no âmbito orçamentário e financeiro, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégias estabelecidas;
VIa prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas do estado de Rondônia; e
VIIa institucionalização de atividades e rotinas, de modo a contribuir para a governança, a conformidade e a efetiva formulação dos instrumentos básicos da ação governamental.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
A JPOF funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e terá a seguinte composição:
Io Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;
IIo Secretário de Estado de Finanças;
IIIo Coordenador de Planejamento Governamental da SEPOG; e
IVo Coordenador da Receita Estadual.
Parágrafo únicoNos casos de impedimento do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Presidência da JPOF, a presidência será exercida pelo Secretário de Estado de Finanças.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4.
São competências da JPOF:
Iestabelecer a política orçamentária;
IIexaminar e supervisionar, quando instado por um dos seus membros, a execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela SEFIN para os recursos do tesouro, assim como as projeções realizadas pelos órgãos, entidades e fundos para os recursos de arrecadação própria da unidade;
IIIpronunciar-se sobre contratação de operação de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia, fidejussória ou real, de órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes;
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IVanalisar, opinar e aprovar previamente a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual acima dos limites previstos em resolução conjunta da JPOF;
Vopinar sobre destinação de recursos para empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIestabelecer metodologia para a programação financeira que norteará a liberação das cotas orçamentária por meio de Grupos de Programação Financeira;
VIIestabelecer metodologia para elaboração do Cronograma de Desembolso Anual;
VIIIsubmeter ao Chefe do Poder Executivo a Política Orçamentária e Financeira, a partir das deliberações da JPOF; e
IXoutras atribuições conferidas pelo Governador do Estado.
Parágrafo únicoAs atividades desenvolvidas pela JPOF não prejudicam as competências legais e regulamentares atribuídas aos respectivos órgãos que a compõem.
SEÇÃO I
Das Atribuições da Presidência
Art. 5.
São atribuições do Presidente da JPOF:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir e dirigir as reuniões;
IIIencaminhar a votação da matéria;
IVaprovar e assinar a pauta das reuniões;
Vdelegar atribuições ao Secretário Executivo;
VIassinar as deliberações da JPOF;
VIIdeliberar sobre assuntos urgentes;
VIIIrepresentar a JPOF perante o Governador, entidades, órgãos públicos e privados; e
IXadotar medidas necessárias ao pleno funcionamento da JPOF.
SEÇÃO II
Das Reuniões
Art. 6.
A JPOF reunir-se-á ordinariamente, conforme convocação do Presidente, com periodicidade bimestral e/ou extraordinariamente.
§ 1ºA primeira reunião do ano realizar-se-á até o último dia útil de fevereiro, seguindo a mesma metodologia nas reuniões subsequentes.
§ 2ºAs proposições de iniciativa de qualquer membro serão encaminhadas à Secretaria da JPOF, com justificativa circunstanciada dos objetivos que motivem a convocação de reunião.
§ 3ºA JPOF, por meio de seu Presidente, poderá convocar agentes públicos de outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual para participar de suas reuniões e prestar informações julgadas necessárias, sem direito a voto. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32812926&in... 3/8
§ 4ºO Presidente fixará o roteiro da reunião, no qual deverá constar:
Ia verificação do quórum para início da reunião será de maioria absoluta dos membros;
IIa discussão e a votação da ata da reunião anterior;
IIIa leitura e a distribuição do expediente do dia;
IVa ordem do dia, para discussão e votação das matérias em pauta; e
Vos assuntos de ordem geral.
§ 5ºNa ordem do dia, as matérias incluídas na pauta serão expostas e esclarecidas e, a seguir, discutidas e votadas.
§ 6ºPoderão ser incluídas na ordem do dia matérias que tenham regime de urgência, aprovadas pelo Presidente.
§ 7ºÉ facultado a qualquer membro da JPOF solicitar ao Presidente vista de matéria ainda não apreciada, assim como diligências necessárias ao seu esclarecimento, sendo a matéria retirada da Ordem do Dia.
§ 8ºA matéria colocada para apreciação da JPOF será votada em bloco ou por assunto, de acordo com a conveniência dos membros e em caso de empate o Presidente terá a prerrogativa do voto de qualidade.
§ 9ºOs membros da JPOF apenas poderão ser substituídos por seus substitutos legais.
Art. 7.
Os Secretários da SEPOG e da SEFIN podem vetar o prosseguimento de qualquer matéria submetida à apreciação da JPOF, quando:
Icomprometerem o equilíbrio das contas públicas;
IInão estiverem suficiente e tecnicamente amadurecidas; ou
IIIforem contrárias às políticas governamentais prioritariamente estabelecidas.
Parágrafo únicoNão será submetida à JPOF matéria exclusiva da Mesa de Negociações Permanentes.
SEÇÃO III
Dos Documentos
Art. 8.
Para os efeitos deste regulamento, adotam-se as seguintes conceituações:
Isíntese da reunião - ata com breve resumo da pauta e das deliberações;
IInota técnica - documento elaborado por profissionais especializados, que contém análise de contexto, histórico e fundamentos legais e deve ser baseado em informações relevantes, com vistas a oferecer as alternativas para a tomada de decisão, ou, ainda, pela Equipe Técnica da JPOF e, quando necessário, poderá ser acompanhado de outros documentos;
IIIresolução - ato com caráter normativo ou de conteúdo decisório, que discipline matéria de competência da JPOF, assinado por todos os seus membros; e
IVdemais atos administrativos, necessários ao funcionamento da JPOF e específicos da Presidência, serão realizados por meio de Portaria. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32812926&in... 4/8
Parágrafo únicoNas reuniões da JPOF, o Coordenador da Equipe Técnica será responsável pela elaboração da ata de reunião e pela centralização das notas técnicas que serão elaboradas pela equipe técnica.
Art. 9.
A nota técnica será emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou de informação específica da área responsável pela matéria, versando sobre temas da área de atuação da JPOF, especialmente os seguintes:
Iresultados de deliberações da JPOF;
IIsituação orçamentária e financeira do período;
IIIreestimativas de receitas e projeções de despesas até o final do exercício;
IVsituação fiscal de empresas estatais;
Vanálise do impacto do Regime Próprio de Previdência Social frente à política orçamentária e financeira do Estado;
VIinformações ou estudos sobre operações de crédito e dívida pública; e
VIIinformações ou estudos sobre a situação contábil.
Parágrafo únicoA solicitação de notas técnicas será oficiada pelo Presidente da JPOF a titulares de órgãos, entidades, fundo especiais ou empresas competentes pelas informações necessárias para estudos concernentes às deliberações.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 10.
A Secretaria Executiva da JPOF será exercida pelo Coordenador de Planejamento Governamental - CPG da SEPOG.
Parágrafo únicoSão atribuições do Secretário Executivo da JPOF:
Iprovidenciar, sob determinação do Presidente, a convocação dos membros da JPOF para as reuniões;
IIpromover e superintender os trabalhos de secretaria das reuniões;
IIIpreparar a redação da síntese da reunião e centralizar as notas técnicas, as proposições e as minutas de resolução elaboradas pela equipe técnica e que devam ser submetidas à aprovação da JPOF;
IVzelar pela observância das deliberações aprovadas pela JPOF, numerando-as em ordem crescente;
Vexpedir comunicação às partes, em relação a decisões ou deliberações da JPOF; e
VIrealizar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Presidente da JPOF.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 11.
A Equipe Técnica tem por objetivo subsidiar a JPOF e será composta preferencialmente por servidores das seguintes áreas ou órgãos:
ICoordenadoria de Planejamento Governamental - SEPOG; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32812926&in... 5/8
IICoordenadoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas - SEPOG;
IIICoordenadoria do Tesouro Estadual - SEFIN;
IVControladoria Geral do Estado - CGE;
VContadoria-Geral do Estado - COGES;
VIProcurador do Estado designado para atuar junto à SEPOG; e
VIIGovernadoria.
Parágrafo únicoA JPOF emitirá resolução, disciplinando as competências, a coordenação, o funcionamento, as reuniões, os membros permanentes e demais assuntos relacionados às atividades da Equipe Técnica, cujo Coordenador será designado pela Presidência.
CAPÍTULO VI
DA EMISSÃO DE RESOLUÇÕES
Art. 12.
Compete à JPOF emitir resoluções para:
Iconsolidar atos decisórios do colegiado;
IIregulamentar a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IIIdestinar recursos para empresas públicas, sociedades de economia mista e regimes previdenciários dos servidores públicos estaduais;
IVdisciplinar o funcionamento da equipe técnica; e
Vestabelecer outros controles relacionadas à sua área de atuação.
Parágrafo únicoAs resoluções serão conjuntas e assinadas por seus membros.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 13.
A execução orçamentária e financeira das despesas e das receitas, bem como os fatores de riscos fiscais, serão continuamente acompanhados pela JPOF, por meio da equipe técnica.
§ 1ºA atividade de acompanhamento compreende o monitoramento mensal dos seguintes elementos:
Ia receita total;
IIa despesa total;
IIIas disponibilidades de caixa;
IVas transferências a municípios;
Va dívida pública;
VIas concessões de garantias;
VIIas operações de crédito; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32812926&in... 6/8
VIIIa inscrição e a execução dos restos a pagar, processados ou não processados;
IXo pagamento efetivo dos órgãos, entidades e fundos especiais, sejam das despesas do exercício sejam referentes aos restos a pagar de exercícios anteriores;
Xas informações financeiras de fundos previdenciários dos servidores estaduais; e
XIa situação financeira das estatais.
§ 2ºO acompanhamento da receita total abrangerá:
Ias receitas administradas pela SEFIN;
IIas receitas arrecadadas por fundos especiais;
IIIas receitas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sejam os diretamente arrecadados ou decorrentes de transferências da União ou de outros Entes;
IVa arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Vas receitas de capital, especialmente as de operações de crédito; e
VIas receitas registradas por conta bancária específica.
§ 3ºO acompanhamento da despesa total abrangerá:
Ios benefícios previdenciários;
IIas despesas com pessoal e encargos sociais;
IIIas outras despesas obrigatórias; e
IVas despesas discricionárias com custeio e investimentos.
§ 4ºO Coordenador da equipe técnica, que será designado pelos membros, comunicará à JPOF sobre o não atendimento ou a perspectiva de não atendimento de eventuais limites, condições e metas e elaborará relatório com propostas de medidas para a recondução aos respectivos limites, condições e metas previamente definidos.
§ 5ºAs previsões de receita observarão normas técnicas e legais, considerarão os efeitos de alterações na legislação, a variação de índices de preços, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 6ºA estimativa de receita para o ano corrente será feita bimestralmente pela SEFIN.
§ 7ºA equipe técnica deverá apresentar as informações solicitadas pelos membros da JPOF no prazo que for determinado." (NR)
Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 09/01/2023, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
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Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/01/2023, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/01/2023, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/01/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032457521 e o código CRC C4E69D71.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.555536/2021-01 SEI nº 0032457521
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.