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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25855, de 5 de março de 2021

Decreto nº 25855

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08/03/2021 SEI/ABC - 0015737776 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 05/03/2021 Publicação: 04/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 23.906, de 15 de maio de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 3° do Decreto n° 23.906, de 15 de maio de 2019, que "Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 3.
O Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, com direito a voto, de forma paritária entre representantes do Poder Executivo Estadual e da sociedade civil organizada.

................................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Acresce o inciso IV ao § 2° do art. 3° do Decreto n° 23.906, de 2019, com a seguinte redação:

"

Art. 3.
................................................................................................................

................................................................................................................................ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO

Controlador Geral do Estado

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08/03/2021 SEI/ABC - 0015737776 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em 04/03/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/03/2021, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015737776 e o código CRC FCDD8E71.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.033190/2019-08 SEI nº 0015737776

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17598085&in... 2/2

§ 2º.......................................................................................................................

...............................................................................................................................

IV2 (dois) representantes da sociedade civil, sem vínculo com a Administração Pública de Rondônia, de livre indicação do Governador do Estado, atendidos os requisitos deste Decreto.

................................................................................................................................" (NR)

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