Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23438, de 11 de dezembro de 2018
Decreto nº 23438
12/12/2018 SEI/ABC - 4008609 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.438, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a relação dos atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do
Estado, e com fundamento na Cláusula Nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordenador-Geral da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REINSTITUÍDOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA A CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
DATA DA EMENTA OU DISPOSITIVO TERMO ITEM ATO NÚMERO PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES ASSUNTO ESPECÍFICO INICIAL NO DOE
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DISPÕE SOBRE INDUSTRIAL, MECANISMOS E COMERCIAL E INSTRUMENTOS MINERAL DO ESTADO RELATIVOS À DE RONDÔNIA - POLÍTICA DE LEI PRODIC E CONCESSÃO 1 61 INCENTIVOS AO 21/07/1992 21/07/1992 COMPLEMENTAR DE INCENTIVOS DE DESENVOLVIMENTO NATUREZA DO ESTADO DE TRIBUTÁRIA, RONDÔNIA, E DÁ FINANCEIRA, OUTRAS MERCADOLÓGICA E PROVIDÊNCIAS LOCACIONAL NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
2 LEI 85 ALTERA ARTIGO 1° 22/07/1993 22/07/1993
COMPLEMENTAR DISPOSITIVOS DA LEI
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4601416&in... 1/26
COMPLEMENTAR 61/92
ACRESCENTA LEI DISPOSITIVO À LEI 3 406 ARTIGO 3º 28/12/2007 28/12/2007 61/92
ACRESCENTA LEI DISPOSITIVOS À LEI 4 625 ARTIGO 1° 21/07/2011 21/07/2011 61/92
ACRESCENTA LEI DISPOSITIVO À LEI 5 951 ARTIGO 1° 21/09/2017 21/09/2017 61/92
ACRESCENTA O
OUTORGA DE PARAGRÁFO ÚNICO LEI CRÉDITO FISCAL DO 6 316 DO ARTIGO 2º-A À ARTIGO 2º 08/07/2005 08/07/2005 COMPLEMENTAR ICMS NOS TERMOS LEI COMPLEMENTAR ALI ESTABELECIDOS 292/03
ACRESCENTA O
OUTORGA DE PARAGRÁFO ÚNICO LEI CRÉDITO FISCAL DO 7 316 DO ARTIGO 2º-B À LEI ARTIGO 2º 08/07/2005 08/07/2005 COMPLEMENTAR ICMS NOS TERMOS COMPLEMENTAR ALI ESTABELECIDOS 292/03
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DE CONCESSÃO DE MERCADORIAS E PARÁGRAFO PRAZO ESPECIAL DE SOBRE PRESTAÇÕES ÚNICO DO PAGAMENTO DO ICMS 8 LEI ORDINÁRIA 688 DE SERVIÇOS DE ARTIGO 45 30/12/1996 30/12/1996 DE ATÉ 120 (CENTO E TRANSPORTE DA LEI VINTE) DIAS, NOS INTERESTADUAL E 688/96 TERMOS ALI INTERMUNICIPAL E ESTABELECIDOS DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O
POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO ALTERA O DE CRÉDITO PARÁGRAFO 6º DO 10 LEI ORDINÁRIA 765 ARTIGO 1º 29/12/1997 29/12/1997 TRIBUTÁRIO
ARTIGO 52 DA LEI
PARCELADO NOS 688/96 TERMOS ALI ESTABELECIDOS
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO 11 LEI ORDINÁRIA 3583 ARTIGO 1º 10/07/2015 01/07/2015
ARTIGO 52 DA LEI 688/96
12 LEI ORDINÁRIA 688 INSTITUI O IMPOSTO CAPÍTULO 30/12/1996 30/12/1996 POSSIBILIDADE DE
SOBRE OPERAÇÕES XIX DA LEI CONCESSÃO DE RELATIVAS À 688/96 REGIME ESPECIAL CIRCULAÇÃO DE ATRAVÉS DE MERCADORIAS E CELEBRAÇÃO DE SOBRE PRESTAÇÕES TERMO DE ACORDO DE SERVIÇOS DE
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4601416&in... 2/26
TRANSPORTE NOS TERMOS ALI INTERESTADUAL E ESTABELECIDOS INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DO 13 LEI ORDINÁRIA 787 ARTIGO 1º 10/07/1998 10/07/1998