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Lei Estadual de Rondônia nº 4, de 18 de novembro de 1983

Lei nº 4/1983

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49.
4 artigos

GOVERNADORIA

LEI N9 0 4 DE NOVEMBRO DE 1 9 83

Abre crédito suplementar no orçamento vigente.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decreta, e eu Sanciono, a seguinte Lei:

Art. 19.
- Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.982,04 5.00 0,00 (Oito bilhões, Novecentos e Oitenta e Dois Milhões e Quarenta e Cinco Mil Cruzeiros) ãs seguintes Uni dades Orçamentárias: Casa Civil; Auditoria Geral; Secretaria de Es tado do Planejamento e Coordenação Geral; Secretaria de Estado da Fazenda; Secretaria de Estado da Administração; Secretaria de Esta do da Educação; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social; Secretaria de Estado da Agricultura; Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos; Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo; Secretaria de Estado de In dústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Policia Militar; Secretaria de Estado do Interi or e Justiça; Departamento de Estradas e Rodagem, observando-se nas classificações institucionais, Econômicas e Funcional Programática, a seguinte discriminação:

><>W í SUPLEMENTA

11.00 GOVERNADORIA

11.01 CASA CIVIL

3111.00 PESSOAL CIVIL 4.407.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

11011.0307021.2.002 -

Cargo da União 4.407.000,00 4.407.000,00

TOTAL 4.407.000,00 4.407.000,00

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02

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GOVERNADORIA

11.00 - GOVERNADORIA

11.0 3 - AUDITORIA GERAL

3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 765.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1103.0307021.2.068 -

Cargo da União 8.765.000,00 765.000,00

TOTAL 8.765.000,00 765.000,00

13.00 - Secretaria de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral 13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 3111.00 - Pessoal Civil 20.000.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1301.0307021.2.006 -

e Encargos Sociais 20.000.000,00 20.000.000,00

TOTAL 20.000.000,00 20.000.000,00

14.00 - Secretaria de Estado da Fazenda

14.01 - Secretaria de Estado da Fazenda

3111.00 - Pessoal Civil 169.599 ..000,00

3113.00 - Obrigações Patronais 5.373.000,00

TOTAL 174.972.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1401.0307021.2.012 -

Cargo da União 174.972.000,00 174.972.000,00

TOTAL 174.972.000,00 174.972.000,00

15.00 - Secretaria de Estado da Administração 15.01 - Secretaria de Estado da Administração

03

GOVERNADORIA

3111.00 - Pessoal Civil 1.458.000.000,00

3113.00 - Obrigações Patronais 549.712.000,00

3251.00 - Inativos 184.600.000,00

3253.00 - Salário Família 12.000.000,00

TOTAL 2.204.312.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1501.0307021.2.014

Cargo da União 2.204.312.000,00 2.204.312.000,00

TOTAL 2.204.312.000,00 2.204.312.000,00

16.00 - Secretaria de Estado da Educação 16.01 - Secretaria de Estado da Educação 3111.00 - Pessoal Civil 3.125.492.000,00

3113.00 - Obrigações Patronais 750.000.000,00

3253.00 - Salário Família 4.508.000,00

TOTAL 3.880.000.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1601.0807021.2.017

Cargo da União 3.880.000.000,00 3.880.000.000,00

TOTAL 3.880.000.000,00 3.880.000.000,00

17.00 - Secretaria de Estado da Saúde 17.01 - Secretaria de Estado da Saúde 3111.00 - Pessoal Civil 900.000.000,00

3113.00 - Obrigações Patronais 80.000.000,00

TOTAL 980.000.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1701.1307021.2.023 -

Cargo da União 980.000.000,00 980.000.000,00

04

GOVERNADORIA

TOTAL 980.000.000,00 980.000.000,00

18.00 - Secretaria de Estado do Trabalho e

Promoção Social 18.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social 3111.00 - Pessoal Civil 11.148.000,00

3113.00 - Obrigações Patronais 22.920.000,00

TOTAL 34.068.000,00

CORRENTE TOTAL ATIVIDADE

1801.1507021.2.025 -

34.068.000,00 34.068.000,00 Cargo da União

TOTAL 34.068.000,00 34.068.000,00

19.00 - Secretaria de Estado da Agricultura 19.01 - Secretaria de Estado da Agricultura 3111.00 - Pessoal Civil 77.705.000,00

3113.00 - Obrigações Patronais 14.815.000,00

TOTAL 92.520.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1901.0407021.2.027 -

Cargo da União 92.520.000,00 92.520.000,00

TOTAL 92.520.000,00 92.520.000,00

20.00 - Secretaria de Estado de Obras e Ser

viços Públicos 20.01 - Secretaria de Estado de Obras e Ser

viços Públicos 3111.00 - Pessoal Civil 149.991.000,00

3113.00 - Obrigações Patronais 3.423.000,00

TOTAL 153.414.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

05

1 ·%

GOVERNADORIA

2001.0307021.2.030 -

e Encargos Sociais a Cargo da União 153.414.000,00 153.414.000,00

TOTAL 153.414.000,00 153.414.000,00

21.00 - Secretaria de Estado de Cultura, Es

portes e Turismo 21.01 - Secretaria de Estado de Cultura, Es_ portes e Turismo 3111.00 - Pessoal Civil 70.974.000,00 t 3113.00 - Obrigações Patronais 33.643.000,00

TOTAL 104.617.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

2101.0807021.2.032 -

Cargo da União 104.617.000,00 104.617.000,00

TOTAL 104.617.000,00 104.617.000,00

22.00 - Secretaria de Estado de Indústria, Co

mércio, Ciência e Tecnologia 22.01 - Secretaria de Estado de Indústria, Co - mércio, Ciência e Tecnologia 3111.00 - Pessoal Civil 2.560.000,00

TOTAL 2.560.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

2201.1107021.2.034 -

Cargo da União 2.560.000,00 2.560.000,00

TOTAL 2.560.000,00 2.560.000,00

23.00 - Secretaria de Estado da Segurança Pú

blica

23.01 - Secretaria de Estado da Segurança Pú

blica

06 '>

GOVERNADORIA

3111.00 - Pessoal Civil 551.795.000,00 3113.00 - Obrigações Patronais 147.991.000,00 3253.00 - Salário Família 1.199.000,00

TOTAL 700.985.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

2301.0603021.2.036 -

Cargo da União 700.985.000,00 700.985.000,00

TOTAL 700.985.000,00 700.985.000,00

23,00 - Secretaria de Estado da Segurança Pú

blica

23.02 - Policia Militar

3112.00 - Pessoal Militar 460.333.000,00

TOTAL 460.333.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

23.02.0630021.2.038

Cargo da União 460.333.000,00 460.333.000,00

TOTAL 460.333.000,00 460.333.000,00

24.00 - Secretaria de Estado do Interior e

Justiça 24.01 - Secretaria de Estado do Interior e Justiça 3111.00 - Pessoal Civil 10.000.000,00

TOTAL 10.000.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

2401.0307021.2.040 -

Cargo da União 10.000.000,00 10.000.000,00

TOTAL 10.000.000,00 10.000.000,00

07 r-- <f

GOVERNADORIA

26.00 - Departamento de Estradas e Rodagem 26.01 - Departamento de Estradas e Rodagem 3111.00 - Pessoal Civil 151.092.000,00

TOTAL 151.092.000,00

ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

2601.1607021.2.044 -

Cargo da União 151.092.000,00 151.092.000,00

TOTAL 151.092.000,00 151.092.000,00

Art. 29.
-0 valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos consignados no Decreto Presiden cial n9 88.652, de 31 de agosto de 1 983.

RECEITA:

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1721.09.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA

UNIÃO 8.982.045.000,00

TOTAL 8.982.045.000,00

Art. 39.
- Fica alterada a Programação da despesa dessas Unidades Orçamentárias, estabelecidas pelo Decreto n9 781 de 31.12.82.

CASA CIVIL

I TRIMESTRE 157.210.000,00 II TRIMESTRE 169.050.000,00 III TRIMESTRE 235.756.000,00 IV TRIMESTRE 68.782.000,00

TOTAL 630.798.000,00

AUDITORIA GERAL

I TRIMESTRE 65.457.000,00 II TRIMESTRE 75.873.000,00 III TRIMESTRE 266.791.000,00 IV TRIMESTRE 36.014.000,00

A 08

GOVERNADORIA

TOTAL 444.135.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

I TRIMESTRE 2 296.501.562,00 II TRIMESTRE 2 656.375.834,00 III TRIMESTRE 4 387.729.828,00 IV TRIMESTRE 1 581.669.178,00

TOTAL 10.922.276.402,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

I TRIMESTRE 343,799.000,00 II TRIMESTRE 377.106.447,00 III TRIMESTRE 323.895.000,00 IV TRIMESTRE 285.823.553,00

TOTAL 1.330.624.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

I TRIMESTRE 1 928.641.000,00 II TRIMESTRE 1 982.488.000,00 III TRIMESTRE 2 825.449.000,00 IV TRIMESTRE 3 162.458.000,00

TOTAL 9.899.036.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

I TRIMESTRE 3 313.676.732,00 II TRIMESTRE 3 867.481.485,00 III TRIMESTRE 4 229.463.254,00 IV TRIMESTRE 4 363.504.580,00

TOTAL 15.774.126.051,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

I TRIMESTRE 2.271.633.000,00 II TRIMESTRE 2.238.536,880,00 III TRIMESTRE 2.507.614.823,00 IV TRIMESTRE 1.385.429.000,00

TOTAL 8.403.213.703,00

A

09

GOVERNADORIA

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

I TRIMESTRE 249.870.000,00 II TRIMESTRE 285.985.9 05,00 III TRIMESTRE 417.223.128,00 IV TRIMESTRE 20 0.661.224,00

TOTAL 1.153.740.257,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

I TRIMESTRE 673.9 29.001,00 II TRIMESTRE 585.591.520,00

III TRIMESTRE 710.115.519,00 IV TRIMESTRE 619.603.385,00

TOTAL 2.589.239.425,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

I TRIMESTRE 461.750.000,00 II TRIMESTRE 4 58.958.656,00 III TRIMESTRE 290.718.110,00 IV TRIMESTRE 201.587.234,00 TOTAL 1.413.014.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTES E - TURISMO

I TRIMESTRE 262.780.967,00 II TRIMESTRE 263.677,949,00 III TRIMESTRE 19 3.989.000,00 IV TRIMESTRE 185.54 5.051,00

TOTAL 905.992.967,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

I TRIMESTRE 156.884.000,00 II TRIMESTRE 253.525.570,00 III TRIMESTRE 97.982.4 30,00 IV TRIMESTRE 36.602.000,00

TOTAL II 544.994.000,00

10 ·-- ^

GOVERNADORIA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

I TRIMESTRE 480.673.000,00 II TRIMESTRE 584.273.000,00 III TRIMESTRE 693.892.000,00 IV TRIMESTRE 976.336.000,00

TOTAL 2.735.174.000,00

POLÍCIA MILITAR

I TRIMESTRE 595.430 000,00 II TRIMESTRE 815.221 000,00 III TRIMESTRE 988.000 000,00 IV TRIMESTRE 917.405 000,00

TOTAL 3.316.056.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

I TRIMESTRE 212.700 000,00 II TRIMESTRE 266.461 000,00 III TRIMESTRE 241.939 000,00 IV TRIMESTRE 187.400 000,00

TOTAL 908.500.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

I TRIMESTRE 452.272.365,00 II TRIMESTRE 717.361.000,00 III TRIMESTRE 1.248.349.000,00 IV TRIMESTRE 382.493.000,00

TOTAL 2.800.475.365,00

Art. 49.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 18 de novembro de 19 83 ^

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Governador do Estado

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