Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22577, de 6 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22577
Art. 1.
À Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC incumbe definir critérios e formas de transferência automática dos recursos orçamentário-financeiros provenientes do Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP e as equiparadas à Unidade Executora.
§ 1ºÀs Unidades Integradas da Segurança Pública e equiparadas serão repassados recursos no valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) trimestrais.
§ 2ºOs repasses serão feitos conforme a necessidade de cada Unidade, mediante justificativa apresentada no Plano de Aplicação Detalhada ao Titular da SESDEC e, havendo deferimento, autorizará a transferência, respeitado o limite máximo instituído.
§ 3ºA transferência dos recursos financeiros será feita por meio de depósito em conta corrente específica destinada exclusivamente ao atendimento do Programa, sendo indispensável que a Unidade beneficiada mantenha o seu cadastro atualizado junto à SESDEC. (Redação dada pelo Decreto n° 26.279, de 6/8/2021)
§ 4ºO responsável por gerir os recursos repassados às Unidades Executoras será o Administrador da Unidade Integrada da Segurança Pública, definidas nos termos da legislação pertinente e, em caso de mudança da direção, o seu sucessor deverá encaminhar ao setor de contabilidade da SESDEC os documentos para alteração cadastral junto à Receita Federal.
§ 5ºFica autorizado o repasse de recursos financeiros às Unidades equiparadas a Unidades Executoras, pelas instituições Polícia Militar - PM, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM e Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC às quais estão vinculadas, nos termos da Lei e deste Decreto.
DECRETO N. 22.577, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.279, de 6/8/2021.
Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e nos termos do disposto na Lei nº 4.172, de 5 de novembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 2.
As Unidades Integradas da Segurança Pública serão beneficiadas por meio de repasses financeiros às Unidades Executoras, que serão responsáveis pela aplicação dos recursos oriundos do PROGES/UNISP, em 4 (quatro) parcelas, compreendidos para efeito de pagamento os trimestres: janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho, julho/agosto/setembro e outubro/ novembro/dezembro.
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§ 1ºOs documentos fiscais comprobatórios da realização das despesas devem atender as normas de Contabilidade Pública e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, devendo constar sempre o nome da Unidade Executora e a identificação do Programa.
§ 2ºO acompanhamento da transferência dos recursos e da sua aplicação, bem como o controle contábil sobre a Unidade Executora, serão exercidos pela SESDEC, ficando os registros contábeis permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo.
Art. 3.
O prazo estabelecido para aplicação dos recursos deve coincidir com o prazo da prestação de contas.
§ 1ºA Unidade Executora deve prestar contas a cada parcela.
§ 2ºFicam condicionados os repasses da 3ª (terceira) e da 4ª (quarta) parcelas, respectivamente, à apresentação da prestação de contas da 1ª (primeira) e da 2ª (segunda) parcelas, e assim sucessivamente.
§ 3ºO atraso da prestação de contas, além de comprometer o repasse subsequente, implicará em responsabilidade administrativa, civil e criminal do responsável pela gestão dos recursos financeiros.
§ 4ºOs saldos financeiros existentes em conta corrente das Unidades Executoras para uso no trimestre poderão ser reprogramados para uso no trimestre posterior.
§ 5ºAs Unidades Integradas da Segurança Pública e equiparadas deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROGES/UNISP, assim como sua prestação de contas em locais públicos, tais como, murais das Unidades, portais da internet e jornais comunitários.
§ 6ºO saldo existente no dia 31 de dezembro de cada ano deverá ser automaticamente cancelado e revertido à conta única do Tesouro do Estado para fins de término do exercício financeiro.
§ 7ºOs equipamentos, mobiliários e demais bens permanentes adquiridos por meio do PROGES/UNISP deverão ser tombados e relacionados como integrantes do patrimônio nas respectivas Unidades aos órgãos vinculados, observadas as normas previstas na legislação vigente.
Art. 4.
O PROGES/UNISP terá como fontes de recursos os oriundos do Tesouro Estadual.
Parágrafo únicoOs Fundos Institucionais poderão custear o PROGES/UNISP em até 100% (cem por cento) do valor do repasse, conforme composição da Unidade Integrada da Segurança Pública e das Unidades equiparadas, respeitada a legislação pertinente a cada lei de criação dos respectivos Fundos.
Art. 5.
Para o repasse dos recursos as Unidades Executoras apresentarão à SESDEC, a cada exercício financeiro, os documentos a seguir elencados:
Iofício assinado pelo responsável da Unidade Executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROGES/UNISP;
IIdocumentos pessoais - RG e CPF - do Gestor/Diretor da Unidade;
IIIdecreto de nomeação de Administrador, Comandante ou Dirigente da Unidade;
IVcomprovante de abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROGES/UNISP;
VCadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
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VICertidão Negativa de Débito com o INSS - CND;
VIICertidão Negativa de Débito de Tributos Federais;
VIIICertidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
IXCertidão Negativa de Débito de Tributos Municipais; e
XCertificado de Regularidade de Situação CRS - FGTS.
Parágrafo únicoPara cada repasse trimestral a Unidade Executora deverá apresentar seu Plano de Aplicação para análise e deliberação pela SESDEC ou Corporação vinculada à liberação do recurso.
Art. 6.
Os recursos financeiros repassados pelo PROGES/UNISP às Unidades Executoras serão destinados à cobertura de despesas de custeio e de capital, estes devidamente justificados, a seguir:
Ireparos na manutenção e conservação dos mobiliários, equipamentos e espaços físicos das Unidades Integradas da Segurança Pública;
IIaquisição de materiais, inclusive equipamentos e materiais permanentes, prioritários aos procedimentos das Unidades;
IIIapoio ao desenvolvimento de atividades educativas voltadas para a prevenção da violência e criminalidade, desastres e sinistros diversos; e
IVdespesas com as atividades operacionais, em caráter excepcional, bem como a aquisição de materiais necessários à saúde laboral dos servidores.
§ 1ºPoderão ser incluídos como cobertura de despesas os custos e encargos bancários.
§ 2ºNão será permitido o uso de recursos do PROGES/UNISP com despesas de pessoal, como diárias ou remuneração, independentemente do contrato empregatício.
§ 3ºNos casos de prestação de serviço de mão de obra por pessoa física ou jurídica devem ser observadas a retenção e o recolhimento da contribuição social de acordo com a legislação vigente.
§ 4ºPara compra de equipamento de Tecnologia da Informação - TI é necessária consulta e acompanhamento da Gerência de Tecnologia da SESDEC, submetendo-se ao parecer da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC.
Art. 7.
O pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação previamente aprovado pela SESDEC ou Instituições deverá ser feito mediante cheque nominal ou transferência bancária.
Art. 8.
Para cada repasse dos recursos financeiros a SESDEC providenciará, incontinenti, a publicação do ato na Imprensa Oficial da qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
Inúmero do processo;
IIidentificação da Unidade, da Unidade Executora, recebedores dos recursos financeiros e o município onde estão situadas;
IIInúmero de inscrição no CNPJ;
IVvalor do repasse; e
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Videntificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.
Art. 9.
A aplicação dos recursos do PROGES/UNISP deve obedecer ao estabelecido no Manual de Orientação que será confeccionado e regulamentado pela SESDEC, mediante Portaria.
Art. 10.
As prestações de contas das Unidades Executoras deverão ser encaminhadas à SESDEC devendo conter os seguintes documentos:
Ioficio de encaminhamento da prestação de contas assinado pelo responsável pela Unidade Executora;
IIinformações cadastrais sobre a Unidade Executora, número do CNPJ, nome do gestor responsável, número da conta corrente e o número do cartão bancário;
IIIPlano de Aplicação do trimestre;
IVcópia da Portaria da Comissão de Compra e de Recebimento;
VTermo de Referência;
VIcotações, conforme Solicitação de Aquisição de Materiais e Serviços - SAMS;
VIIQuadro Comparativo de Preços Cotados;
VIIInota fiscal padronizada de venda ao consumidor, quando se tratar de compra de material, com carimbo do "certifico" comprovando que o material foi recebido pela Comissão de Recebimento, assinado por, no mínimo, 3 (três) membros desta;
IXnota fiscal de prestação de serviços - no caso de pessoa jurídica, discriminando, no corpo do documento, os serviços sujeitos à retenção de INSS, conforme a Lei Federal nº 9.711, de 20 de novembro 1998, com carimbo do "certifico" na nota fiscal de que o serviço foi prestado e conferido pela Comissão de Recebimento, assinado por, no mínimo, 3 (três) membros desta;
Xnota fiscal avulsa de prestação de serviços - no caso de pessoa física, indicando o número do CPF, RG e assinatura, com carimbo do "certifico" comprovando que o serviço foi prestado e conferido pela Comissão de Recebimento, assinado por, no mínimo, 3 (três) membros desta;
XIcomprovante de recolhimento referente à retenção dos descontos efetuados, no caso dos tributos (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF e outros);
XIIextrato bancário completo, a partir da data de depósito, referente ao trimestre, e cópias em caso de cheques (frente e verso) emitidos nominal e devidamente cruzados;
XIIIdemonstrativo da execução financeira;
XIVrelatório da despesa executada; e
XVrelação de bens adquiridos e serviços realizados.
§ 1ºA Equipe Técnica de Suporte do Programa no âmbito da SESDEC procederá à análise da documentação que compõe a prestação de contas da Unidade Executora e diligenciará, se for o caso, para correção das falhas detectadas, encaminhando-o, posteriormente, para análise e parecer do Controle Interno da SESDEC, para aprovação e homologação das contas pelo titular do Órgão.
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§ 2ºO Plano de Aplicação do recurso será trimestral condicionado à avaliação prévia da SESDEC, podendo ser revisto pela Unidade Executora em casos supervenientes.
Art. 11.
Será suspenso o repasse dos recursos do PROGES/UNISP às Unidades Executoras quando não houver comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas ou não apresentarem a prestação de contas nos prazos e forma estabelecidos na legislação aplicável, inclusive essas ficarão sujeitas a procedimentos de fiscalização in loco, bem como à aplicação das penalidades previstas em lei.
Art. 12.
Se verificadas irregularidades e/ou não sanadas as pendências pelo Gestor da Unidade Executora e, constatando dano ao Erário estadual, o Ordenador de Despesa determinará:
Io bloqueio imediato do cartão junto ao banco da Administradora;
IIo cancelamento do saldo do cartão e a reversão do valor à conta única do Estado; e
IIIa instauração imediata de Tomada de Contas Especial - TCE para apuração de responsabilidades, com a formalização de denúncia das Unidades Executoras inadimplentes ao Tribunal de Contas do Estado, e, concomitantemente, se for o caso, o encaminhamento dos resultados ao Ministério Público - MP para as providências cabíveis.
Art. 13.
No caso de substituição do Gestor da Unidade Integrada de Segurança ou equiparada à Unidade Executora, o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania ou Dirigente da Instituição vinculada à SESDEC poderá autorizar a participação da Unidade, com novo Gestor, no Programa de repasse, quando o interesse público assim o determinar, instaurando Tomada de Contas Especial contra o Diretor/Gestor que não efetuou a prestação de contas.
Art. 14.
As dúvidas supervenientes quanto à aplicação dos recursos por parte das Unidades Executoras e equiparadas deverão ser dirimidas por meio de consulta junto à Equipe Técnica de Suporte do Programa da SESDEC.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2018, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.