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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26279, de 6 de agosto de 2021

Decreto nº 26279

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Art. 1. Art. 2.
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09/08/2021 SEI/ABC - 0018117196 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 09/08/2021 Publicação: 06/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 22.577, de 6 de fevereiro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 3° do art. 1° do Decreto n° 22.577, de 6 de fevereiro de 2018, que "Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1° ............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 3ºA transferência dos recursos financeiros será feita por meio de depósito em conta corrente específica destinada exclusivamente ao atendimento do Programa, sendo indispensável que a Unidade beneficiada mantenha o seu cadastro atualizado junto à SESDEC.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018117196 e o código CRC 9204DCE9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.217059/2021-51 SEI nº 0018117196

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20184291&in... 1/1

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