Decreto Estadual de Rondônia nº 28589, de 21 de novembro de 2023

Decreto nº 28589

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 21/11/2023 Publicação: 21/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.589, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Exclui do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC a excluir do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil, as inscrições vinculadas ao Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP, criado pelo Decreto n° 22.577, de 6 de fevereiro de 2018, que "Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP.", constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo únicoA exclusão disposta no caput decorre da perda da finalidade dos CNPJs, após alteração do Decreto nº 22.577, de 2018, que tornou desnecessária a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para que as unidades selecionadas possam participar do Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Item Descrição Abertura CNPJ

2 SGB/1GB DO CORPO DE 1 BOMBEIROS MILITAR - 07/11/2017 31.280.783/0001-38 GUAJARÁ-MIRIM 2 GBM DO CORPO DE 2 BOMBEIROS MILITAR DE JI- 07/11/2017 31.227.863/0001-20 PARANÁ 1SGB 3GB DO CORPO DE 3 BOMBEIROS MILITAR DE 07/11/2017 31.136.177/0001-43 VILHENA 4 UNISP - VILHENA 25/07/2017 30.017.234/0001-02 UNISP - ALVORADA DO 5 25/07/2017 30.018.738/0001-47 OESTE

UNISP - COLORADO DO 6 25/07/2017 30.017.261/0001-85 OESTE 7 UNISP - JI-PARANÁ 25/07/2017 30.018.756/0001-29 UNISP - MACHADINHO DO 8 25/07/2017 29.917.489/0001-42 OESTE UNISP - OURO PRETO DO 9 07/11/2017 31.105.811/0001-80 OESTE 10 4GB CBM CACOAL 07/11/2017 31.178.971/0001-50

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2023, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043418447 e o código CRC EC97EBDA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.002956/2023-23 SEI nº 0043418447

Decreto Estadual de Rondônia nº 28589, de 21 de novembro de 2023

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