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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19343, de 27 de novembro de 2014

Decreto nº 19343

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Para encerramento do exercício Financeiro de 2014, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo únicoA perda dos prazos dispostos no Anexo único a que se refere o caput deste artigo implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação, do Ordenador de Despesa, de cada unidade/órgão. no âmbito de suas áreas de competência.

DECRETON. 19.343 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014, para órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 3.
A execução orçamentária da despesa devera observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.
Art. 4.
As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2014 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não processados, limitadas às disponibilidades financeiras correspondentes, conforme disposto no artigo 36 da Lei Federal n. 4,320, de 17 de março de 1964, bem como o artigo 42 da Lei Federal n. 101/2000 — LRF com validade até 31 de dezembro de 2015.

$ 1º Os empenhos referentes às despesas de que trata o caput, serão carregados para 2015 e bloqueados, devendo suas liberações ser autorizadas simultaneamente pelos secretários de Finanças e Planejamento (SEFIN e SEPOG), até o limite das disponibilidades de caixa de cada Fonte/Destinação dos recursos, devendo as unidades gestoras cancelarem, até 26 de janeiro de 2015, os empenhos que excederam esse limite.

$ 2º Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no $ 1º, a SEPOG/SEFIN cancelará todos os empenhos que excederem o limite financeiro até 31 de janeiro de 2015.

$ 3º Até 15 de janeiro de 2015, as unidades orçamentárias deverão encaminhar à É Superintendência de Contabilidade os extratos de todas as suas contas bancárias, com os saldos /

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Art. 5.
Os RPNP inscritos, sem disponibilidade financeira, independente do exercício, deverão ser canceladas em 31 de dezembro de 2014.

$ 1º O não-cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto no caput deste artigo, ensejará o cancelamento automático pela Superintendência de Contabilidade/SEFIN, até 31 de janeiro de 2015, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM/RO,

$ 2º Independentemente da data-limite estabelecida no capuí deste artigo, os RPNP identificados como insubsistentes ou sem disponibilidade financeira no transcorrer do exercício deverão ser, cancelados pela Unidade Orçamentária.

$ 3º Excetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter legal/constitucional e outras definidas pela SEFIN/SEPOG.

$ 4º As despesas inscritas em Restos a Pagar referente à serviços de saúde e educação, devem ser pagas até o final do primeiro trimestre de 2015, sob pena de serem desconsideradas para fins de cálculo do percentual estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e artigo 77, incisos Ile II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

Art. 6.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ficam, obrigados a prestar informações à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, por meio de Relatório de Conformidade Contábil — RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na interpretação dos resultados do exercício, bem como às incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
Parágrafo únicoA não-manifestação no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará a validação dos resultados processados, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM/RO.
Art. 7.
Os lançamentos de encerramento do exercício. a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos órgãos e entidades serão processados, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM/RO.
Parágrafo únicoOs titulares de órgãos e entidades, ordenadores de despesa e contadores são diretamente responsáveis pelos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades orçamentárias, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.
Art. 8.
Fica a Superintendência de Contabilidade/SEFIN autorizada a promover os ajustes 7 contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e às entidades da / administração direta, autárquica, fundacional e fundos, até o dia 31 de janeiro de 2015. A

o / ENE ES us EA Pá

Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela Superintendência de Contabilidade/SEFIN não eximem de responsabilidade os contadores das Unidades Orçamentárias sobre a certificação dos registros contábeis efetuados, bem como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e unidades abrangidos por este Decreto.
Art. 9.
Competem à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia — SEFIN e à Secretaria de Estado do Planejamento Orçamentário e Gestão — SEPOG promover a adequação dos limites e prazos do Poder Executivo para a realização de empenho e o pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10.
Compete à Controladoria-Geral do Estado —- CGE a elaboração do relatório e certificado de auditoria, que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV, do artigo 65, da constituição estadual.
Art. 11.
Compete à Controladoria-Geral do Estado — CGE e às unidades de Auditoria Interna, responsáveis pela avaliação do controle interno do Poder Executivo, por meio do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos órgãos e unidades da Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 12.
Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública, no que couber, as disposições deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo . do Estado de Rondônia, em 27.11.2014 127º da República.

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PEDRO ANTONIO AFONSO mvenhho / Secretário Adjunto OG /

WAGNER GARCIA D TAS Secretário Adjunt

di 1843 5. ( 1,72, 1981 RONDÓRIA ANEXO ÚNICO LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014

I30 de dezembro de 2014 — entrega à Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário — CGPMI da SUGESPE, dos relatórios relativos aos inventários de bens imóveis e móveis: IH — 31 de dezembro de 2014 — registro de ordens de pagamento e transferências financeiras por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM/RO, e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas. HI — 31 de dezembro de 2014 — liquidação de despesas do exercício;
IV12 de janeiro de 2015 — entrega aos órgãos de contabilidade do levantamento da dívida ativa e dívida passiva:
V12 de janeiro de 2015 — registros pelos órgãos e entidades dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;
VI15 de janeiro de 2015 - encaminhamento dos extratos bancários comprobatórios do saldo contábil dos mesmos.
VII20 de janeiro de 2015 — disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM/RO de dados relativos à Receita Orçamentária bem como as transferências para os municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal n. 11, de 4 de maio de 2000.
VIII26 de janeiro de 2015 — encaminhamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
IX26 de janeiro de 2015 — cancelamento pelas Unidades gestoras de empenhos do exercício de 2014 que excederem as disponibilidades de caixa. X-31 de janeiro de 2015 — cancelamento pela SEPOG/SEFIN dos empenhos de exercício de 2014 de excederem a disponibilidade de caixa e que não foram cancelados pelas unidades gestoras.
XI04 de fevereiro de 2015 — encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Finanças, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;
XII20 de fevereiro de 2015 — emissão, por meio do SIAFEM-RO, dos balanços e anexos AM previstos na Lei Federal n. 4,320, de 1964; , / j 5 7) / SAO CS EA, / / j / / / ÚV
XI27 de fevereiro de 2015 — encaminhamento à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, pela Controladoria-Geral da Receita Estadual — CRE/SEFIN, do relatório evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000; e
XIV27 de março de 2015 — encaminhamento à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão —- SEPOG de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os programas voltados às áreas de educação, saúde, segurança e obras públicas.

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