Decreto Estadual de Rondônia nº 19559, de 27 de fevereiro de 2015

Decreto nº 19559

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DECRETO N. 19.559, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

Prorroga prazos para disponibilização, por meio do SIAFEM-RO, às Unidades Gestoras e entrega à Controladoria-Geral do Estado, dos balanços e Anexos da Lei Federal n. 4.320/64, do exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de concessão de maior prazo às unidades gestoras para correção de lançamentos, inserção de dados contábeis de 2013 na transação incdemonst e de cumprimento do artigo 5º, do Decreto n. 19.343/2014;

Considerando a necessidade de cumprimento do artigo 42, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado, para o dia 03 de março de 2015, o prazo para disponibilização às Unidades Gestoras, por meio do SIAFEM-RO, e de entrega à Controladoria-Geral do Estado dos balanços e Anexos da Lei Federal n. 4.320/64, do exercício de 2014.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2015, 127º da República. ZA doi

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 26 k 9 dodiaga [02 lag

Decreto Estadual de Rondônia nº 19559, de 27 de fevereiro de 2015

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