Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19143, de 9 de setembro de 2014
Decreto nº 19143
Art. 1.
Fica a cargo da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, a instituição de critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Socioeducativas - PROGESFI, às unidades prisionais e socioeducativas estaduais, que possuem ou não unidades executoras, conforme adiante estabelecido:
1 - para as Unidades Prisionais, os recursos previstos serão repassados no valor mínimo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser repassado trimestralmente, não excedendo, em hipótese alguma, o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) trimestrais; e
IIpara as Unidades Socioeducativas, os recursos previstos serão repassados no valor mínimo de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser repassado trimestralmente, não excedendo, em hipótese alguma, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) trimestrais.
§ 1ºOs valores a serem repassados trimestralmente poderão ser aumentados conforme necessidade de cada unidade prisional ou socioeducativa, e mediante apresentação de justificativa que será analisada e autorizada pelo titular da pasta da SEJUS, ressaltando que os valores trimestrais nunca poderão exceder o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 2ºA transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta-corrente específica, destinada exclusivamente ao atendimento do Programa, sendo indispensável que a Unidade Executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
§ 3ºOs responsáveis por gerir os recursos repassados às unidades executoras serão os diretores geral e administrativo de cada estabelecimento prisional ou socioeducativo e, em caso de mudança da direção, os diretores que assumirem deverão encaminhar ao setor de contabilidade da SEJUS novos documentos para a alteração cadastral junto à Receita Federal.
§ 4ºO total dos recursos a serem repassados a cada unidade prisional e socioeducativa abrangida pelo PROGESFI será estabelecido observando os termos deste Decreto, considerando, no caso das unidades, as informações do ano anterior do banco de dados da SEJUS.
§ 5ºInexistindo na Unidade Executora o cargo de Diretor Administrativo, os recursos do PROGESFI
serão geridos por servidores designados por ato do Secretário de Estado de Justiça, para esta finalidade. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n. 19.226, de 07/10/2014)
DECRETO N. 19.143, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.
(REVOGADO PELO DECRETO N° 26.433, DE 17/9/2021)
Alterações: Alterado pelo Decreto n. 19.226, 07/10/2014.
Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Socioeducativas - PROGESFI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observado o disposto na Lei n. 3.265, de 5 de dezembro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 2.
As unidades prisionais e socioeducativas serão beneficiadas por meio de repasses financeiros às unidades executoras, que serão responsáveis pela aplicação dos recursos oriundos do PROGESFI, em 4 (quatro) parcelas, trimestralmente, compreendidos, para efeito de pagamento das parcelas, os trimestres: janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho, julho/agosto/setembro e outubro/ novembro/dezembro.
§ 1ºO Secretário de Estado de Justiça poderá autorizar a concessão diferenciada de valores e de parcelas do recurso a ser concedido, norteado pelos princípios basilares da Administração Pública de acordo com a necessidade e conveniência.
§ 2ºOs documentos comprobatórios da realização das despesas efetuadas (notas fiscais, faturas e outros) deverão atender às normas de direito financeiro público e à Lei de Licitações e Contratos, em vigência na data da realização da despesa, devendo constar sempre o nome da unidade executora e a identificação do programa.
§ 3ºO acompanhamento e o controle contábil financeiro sobre a unidade executora, a transferência e a aplicação dos recursos do programa pelos órgãos beneficiários serão exercidos pela Secretaria de Estado de Justiça, sendo que os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo.
Art. 3.
O prazo estabelecido para aplicação dos recursos do PROGESFI às unidades executoras prisionais e socioeducativas, ao término de cada parcela executada, é de até 90 (noventa) dias.
§ 1ºA unidade executora deverá prestar contas conjuntamente a cada duas parcelas, ou seja, primeiras e segundas parcelas a contar do depósito da segunda, e terceira e quarta parcelas a contar do depósito da quarta, obedecendo os prazos para prestação de contas obedecerão às datas fixas estabelecidas no artigo 5o, da Lei n. 3.265, de 2013.
§ 2ºFicam condicionados os repasses da terceira e da quarta parcela à apresentação da prestação de contas da primeira e da segunda parcela, e assim sucessivamente.
§ 3ºO atraso da prestação de contas no prazo previsto, além de comprometer o repasse subsequente, implicará em responsabilidade administrativa, civil e criminal do responsável pela gestão dos recursos financeiros.
§ 4ºOs saldos financeiros existentes em conta-corrente das unidades executoras para uso no trimestre e/ou ao término de cada exercício poderão ser reprogramados para uso no trimestre ou exercício posterior, e, se a previsão de uso do recurso for superior ou igual a um mês, deverão ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, ou se a utilização ocorrer em prazo menor de um mês, em fundo de aplicação financeira de curto prazo, devendo ser justificados os procedimentos adotados em prestações de contas.
§ 5ºA Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS poderá delegar competência às Coordenadorias de Administração e Finanças e Controle Interno da SEJUS quanto ao acompanhamento e controle social, tratados no parágrafo anterior.
§ 6ºAs unidades prisionais e socioeducativas deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROGESFI, assim como sua prestação de contas em locais públicos, tais como murais das unidades, fórum, conselho da comunidade e jornais comunitários.
Art. 4.
O PROGESFI terá como fontes de recursos os oriundos do Tesouro Estadual.
Art. 5.
As unidades serão beneficiadas por meio de repasses financeiros às unidades executoras, que serão responsáveis pela aplicação dos recursos oriundos do PROGESFI.
Parágrafo únicoPara o repasse dos recursos, as unidades executoras apresentarão, no início de janeiro de cada ano, à Secretaria de Estado de Justiça os documentos abaixo elencados:
Iofício assinado pelo responsável da unidade executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROGESFI;
IIdocumentos pessoais (RG e CPF) do diretor da Unidade;
IIIcomprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROGESFI;
IVCadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
VCertidão Negativa de Débito com o INSS - CND;
VICertidão Negativa de Débito de Tributos Federais;
VIICertidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
VIIICertidão Negativa de Débito de Tributos Municipais; e
IXCertificado de Regularidade de Situação CRS - FGTS.
Art. 6.
Os recursos financeiros repassados pelo PROGESFI às Unidades Executoras serão destinados à cobertura de despesas de custeio e de capital, estes devidamente justificados, a seguir:
Ireparos na manutenção e conservação dos mobiliários, equipamentos e espaços físicos das Unidades Prisionais e Socioeducativas;
IIaquisição de materiais prioritários aos procedimentos prisionais e Socioeducativos;
IIIaquisição de materiais necessários à saúde, educação e segurança dos funcionários, reeducandos e socioeducandos; e
IVapoio ao desenvolvimento de atividades educativas diversas e de reinserção social.
Art. 7.
Para a aplicação dos recursos do PROGESFI, nas ações previstas neste Decreto, as despesas serão classificadas como outras despesas correntes.
§ 1ºAs orientações e condições gerais para a aplicação do recurso do PROGESFI por fonte e elemento de despesa estão descritas na Portaria n. 448, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, para a aplicação de recursos transferidos às unidades.
§ 2ºNão será permitido o uso de recursos do PROGESFI com despesas de pessoal, como diárias ou remuneração, independentemente do contrato empregatício.
§ 3ºNos casos de prestação de serviços de mão-de-obra por pessoa física ou jurídica, atentar para a retenção e o recolhimento da contribuição social de acordo com a legislação vigente.
§ 4ºTodas as compras deverão ser procedidas nos termos da Lei n. 8.666, de 1993.
§ 5ºPara compra de equipamento de TI, deverá haver o acompanhamento da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação, nos termos do artigo 2o, alínea a, I, II e IV da Lei Complementar n. 497, de 10 de março de 2009 e Lei Complementar n. 598, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 8.
As prestações de contas das unidades executoras deverão ser encaminhadas ao órgão executor (SEJUS), permanecendo à disposição do Tribunal de Contas do Estado pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, observando para as Unidades Executoras:
Inota fiscal padronizada de venda ao consumidor, quando se tratar de compra de material;
IInota fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica, discriminando no corpo da NF (retenção do INSS), observando os serviços sujeitos a retenção, conforme a Lei n. 9.711, de 1998;
IIIcomprovante de recolhimento referente à retenção;
IVcarimbo do "certifico" na nota fiscal de que o material foi recebido pela comissão de recebimento assinado por no mínimo 03 (três) membros desta;
Vnota fiscal avulsa, se o prestador de serviço for inscrito no INSS, indicando o número do CPF, identidade e assinatura;
VIcomprovante dos recolhimentos dos descontos efetuados, no caso de pagamento autônomo (INSS, ISS e IRRF); DOE n. 1927, Porto Velho, 02.03.2012, p. 13;
VIIextrato bancário completo, a partir da data de depósito, referente ao semestre;
VIIIcópia dos cheques emitidos nominal e devidamente cruzados, ou, se for o caso, cópia do comprovantes da transferência bancária online;
IXrelatório de execução financeira;
Xdemonstrativo de Execução da Receita e Despesa;
XIrelação de pagamento;
XIIrelatório físico;
XIIIprocesso licitatório; e
VXrelatório de verificação in loco da respectiva Gerência.
Parágrafo únicoA Equipe Técnica de Prestação de Contas/SEJUS procederá à análise da documentação que compõe a prestação de contas da Unidade Executora, diligenciará (se for o caso) para correção das falhas detectadas, encaminhando-o, posteriormente, para análise e parecer do Controle Interno/SEJUS, aprovação e homologação das contas, pelo Titular do Órgão.
Art. 9.
Para cada repasse dos recursos financeiros a Secretaria de Estado de Justiça, providenciará incontinenti, a publicação do ato na imprensa oficial, da qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
Inúmero do processo;
IIidentificação da unidade, da Unidade Executora, recebedores dos recursos financeiros, e o Município onde se situem;
IIInúmero de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, quando se tratar de Unidade Executora;
IVvalor do repasse; e
Videntificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.
Art. 10.
A prestação de contas, além das exigências feitas pelo órgão repassador (SEJUS), deverá obedecer aos critérios que serão estabelecidos pelo Controle Interno da SEJUS, a qual deverá conter os seguintes documentos:
Ioficio de encaminhamento, assinado pelo suprido, com o "De Acordo" do chefe imediato;
IIAnexo I (número de Portaria, Nota de Empenho - NE, Ordem Bancária - OB e o número do Cartão de Débito);
IIItermo de referência;
IVcópia da Portaria da Comissão de Compra e de Recebimento e Plano de Aplicação;
Vdocumentos comprobatórios originais das despesas realizadas (notas fiscais, guia de recolhimento de encargos sociais e tributos, taxas, etc), devidamente quitados;
VInota fiscal avulsa, se o prestador do serviço for inscrito no INSS, indicando o número do CPF, identidade e assinatura;
VIInota fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica, discriminando no corpo da NF
(retenção do INSS), observando os serviços sujeitos a retenção, conforme a Lei n. 9.711, de 1998);
VIIIcomprovante de recolhimento da retenção do INSS;
IXdemonstrativo mensal por lançamento e Extratos de gastos do cartão expedido pelo banco;
Xdocumentação relativa à licitação e/ou cotação de preços, porventura realizada; e
XIjustificativa evidenciando as circunstâncias que permitiram o atendimento das despesas indicadas nos incisos IV e VI do artigo 1º, do Decreto n. 10.851, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 11.
O saldo existente no dia 31 de dezembro de cada ano será automaticamente cancelado e revertido à conta única do Tesouro do Estado.
Art. 12.
Fica proibida a concessão de novo adiantamento ao servidor que estiver pendente com as prestações de contas por dois adiantamentos.
§ 1ºNo caso de pendências, o ordenador de despesa determinará imediata providência para o saneamento.
§ 2ºQuando aprovada a prestação de contas do servidor, a unidade orçamentária e/ou a SEJUS comunicará à SEFIN/Gerência de Contabilidade para a baixa no SIAFEM e arquivará o processo.
Art. 13.
Se verificadas irregularidades e/ou não sanadas as pendências pelo servidor e, constando dano ao erário estadual, o ordenador de despesa determinará:
Io bloqueio imediato do cartão junto ao Banco da Administradora;
IIo cancelamento do saldo do cartão e a reversão do valor à conta única do Estado; e
IIIa instauração imediata de Tomada de Contas Especial, e após o devido relatório e certificado da Controladoria-Geral do Estado, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para o julgamento.
Art. 14.
A não apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos, além de impedir futuros repasses, acarretará na imediata instauração de Tomada de Contas Especial para a apuração de responsabilidades, à formalização de denúncia das unidades executoras inadimplentes ao Tribunal de Contas do Estado, e, concomitantemente, se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Parágrafo únicoO Conselho da Comunidade e sociedade civil poderão, suplementarmente, acompanhar a execução do Programa, devendo formalizar denúncia à Secretaria de Estado de Justiça e aos Órgãos de Controle Interno e Externo responsáveis pela aprovação das contas dos beneficiários, de qualquer irregularidade identificada.
Art. 15.
Quaisquer dúvidas supervenientes quanto à aplicação dos recursos por parte das unidades executoras deverão ser dirimidas através de consulta junto à Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.