Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26433, de 17 de setembro de 2021
Decreto nº 26433
Art. 1.
Fica regulamentado o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais - PROGESFI, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, qual atenderá as disposições constatantes no presente Ato Normativo, em consonância com a Lei n° 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que "Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI e dá outras providências.".
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188
Disponibilização: 20/09/2021 Publicação: 20/09/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais - PROGESFI, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e revoga o Decreto n° 19.143, de 9 de setembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Para as unidades prisionais, os recursos mínimos previstos a serem repassados serão no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), trimestralmente, não excedendo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) trimestrais, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa da SEJUS.
§ 1ºOs valores a serem repassados trimestralmente poderão ser aumentados, desde que dentro dos limites legais, conforme a necessidade de cada unidade prisional, mediante apresentação de justificativa, com relatório pormenorizado das razões do pedido de aumento da transferência, que será analisada e autorizada pelo titular da pasta, nas seguintes hipóteses:
Igrave perturbação da ordem; e
IIcasos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
§ 2ºA transferência do recursos financeiro será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente ao atendimento do Programa, sendo indispensável que a unidade executora mantenha atualizada o seu cadastro junto à Secretaria de Justiça, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
§ 3ºOs responsáveis por gerir os recursos repassados às unidades executoras serão os Diretores, gerais e administrativos, de cada estabelecimento penal e, em caso de mudança da direção, os Diretores que assumirem deverão encaminhar ao setor de Contabilidade da SEJUS, novos documentos para a alteração cadastral junto à Receita Federal, de modo que o não atendimento a este disposto poderá responsabilizá-los por eventuais multas ou danos ao erário público, concernente às obrigações acessórias juntamente com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
§ 4ºInexistindo na Unidade executora o cargo de Diretor-Administrativo, o recurso financeiro do PROGESFI será gerido por servidor efetivo, lotado na referida
Unidade Executora, designado por Portaria do Secretário de Estado da Justiça, para, exclusivamente, atender a esta finalidade.
Art. 3.
As unidades prisionais serão beneficiadas por meio de repasses financeiros às unidades executoras, que serão responsáveis pela aplicação dos recursos oriundos do PROGESFI, em 4 (quatro) parcelas trimestrais, compreendidos, para efeito de pagamento das parcelas, os trimestres: janeiro, fevereiro e março; abril, maio e junho; julho, agosto e setembro; outubro, novembro e dezembro.
§ 1ºOs documentos comprobatórios da realização das despesas efetuadas, como notas fiscais, faturas e outros, deverão atender às normas de direito financeiro público e à Lei de Licitações e Contratos, em vigência na data da realização da despesa, devendo constar sempre o nome da unidade executora e a identificação do programa.
§ 2ºO acompanhamento e o controle contábil financeiro sobre a unidade executora, a transferência e a aplicação dos recursos do programa pelos órgãos beneficiários serão exercidos pela SEJUS, sendo que os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos estaduais e federais de controle interno e externo.
Art. 4.
O prazo estabelecido para aplicação dos recursos do PROGESFI às unidades executoras, ao término de cada parcela executada, é de até 90 (noventa) dias.
§ 1ºA unidade executora deverá prestar contas a cada parcela, obedecendo aos prazos para prestação de contas estabelecidos no art. 5° da Lei n° 3.265, de 2013.
§ 2ºFicam condicionados os repasses da 2ª parcela, à apresentação da prestação de contas da 1ª parcela, e assim sucessivamente com a 3ª e 4ª parcelas.
§ 3ºO atraso da prestação de contas no prazo previsto, além de comprometer o repasse subsequente, implicará em responsabilidade administrativa, civil e criminal do responsável pela gestão dos recursos financeiros.
§ 4ºOs saldos financeiros existentes em conta corrente das unidades executoras, para uso no trimestre poderão ser reprogramados para uso no trimestre posterior, justificados os procedimentos adotados em prestações de contas.
§ 5ºA SEJUS poderá delegar competência às suas Coordenadorias de Administração e Finanças e Controle Interno quanto ao acompanhamento e controle social, tratados no
§ 6ºAs unidades prisionais deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROGESFI, assim como sua prestação de contas em locais públicos, tais como murais das unidades, fórum, conselho da comunidade e jornais comunitários.
Art. 5.
O PROGESFI terá como fontes de recursos, os oriundos do Tesouro Estadual.
Art. 6.
As Unidades serão beneficiadas por meio de repasses financeiros às Unidades Executoras e serão responsáveis pela aplicação dos recursos oriundos do PROGESFI.
Parágrafo únicoPara cada repasse dos recursos, as unidades executoras apresentarão no início de cada ano à SEJUS, os documentos abaixo elencados:
Imemorando assinado pelo responsável da unidade executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROGESFI;
IIdocumentos pessoais, compreendendo RG, CPF e Decreto de nomeação, do DiretorGeral e Diretor -Administrativo da unidade;
IIIcomprovante de abertura de conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROGESFI;
IVCadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e
VPlano de aplicação trimestral.
Art. 7.
Os recursos financeiros repassados pelo PROGESFI às Unidades Executoras serão destinados, precipuamente, à cobertura de despesas de custeio e de capital, devidamente justificados, bem como para:
Ireparos na manutenção e conservação dos mobiliários, equipamentos e espaços físicos dos estabelecimentos prisionais;
IIaquisição de materiais prioritários aos procedimentos prisionais;
IIIaquisição de materiais necessários à saúde, educação e segurança dos funcionários e pessoas privadas de liberdade; e
IVapoio ao desenvolvimento de atividades educativas diversas e de reinserção.
Art. 8.
Para a aplicação dos recursos do PROGESFI, nas ações previstas neste Decreto, as despesas serão classificadas como outras despesas correntes.
§ 1ºAs orientações e condições gerais para a aplicação do recurso do PROGESFI, por fonte e elemento de despesa estão descritas na Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, para a aplicação de recursos transferidos às unidades.
§ 2ºNão será permitido o uso de recursos do PROGESFI com despesas de pessoal, como diárias ou remuneração, independentemente do contrato empregatício.
§ 3ºNos casos de prestação de serviços de mão de obra por pessoa física ou jurídica, deverão ser observados a retenção e o recolhimento da contribuição social, de acordo com a legislação vigente.
§ 4ºTodas as compras deverão ser procedidas nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ou norma que a substitua.
§ 5ºPara compra de equipamento de tecnologia da informação - TI, deverá haver o acompanhamento da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação, nos termos dos incisos I, II e IV do
art. 2°-A da Lei Complementar n° 497, de 10 de março de 2009.
Art. 9.
As prestações de contas das unidades executoras deverão ser encaminhadas ao Órgão Executor - SEJUS, permanecendo à disposição do Tribunal de Contas do Estado - TCE, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, observando para as Unidades Executoras:
Inota fiscal padronizada de venda ao consumidor, quando se tratar de compra de material;
IInota fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica, discriminando no corpo da NF (retenção do INSS), analisando os serviços sujeitos à retenção, conforme a Lei Federal n° 9.711, de 20 de novembro de 1998;
IIIcomprovante de recolhimento referente à retenção;
IVcarimbo de "certifico", na nota fiscal de que o material foi recebido pela comissão de recebimento assinado por, no mínimo, 3 (três) membros;
Vnota fiscal avulsa, se o prestador de serviço for inscrito no INSS, indicando o número do CPF, identidade e assinatura;
VIcomprovante dos recolhimentos dos descontos efetuados, no caso de pagamento autônomo, INSS, ISS e IRRF, conforme dispõe o Decreto n° 16.558, de 2 de março de 2012;
VIIextrato bancário completo, a partir da data de depósito, referente ao período trimestral;
VIIIcópia dos cheques emitidos nominalmente e devidamente cruzados ou cópia do comprovante da transferência bancária on-line;
IXrelatório físico e financeiro;
Xdemonstrativo da execução da receita e despesa;
XIprocesso licitatório com, no mínimo, 3 (três) cotações; e
XIIrelatório de verificação in loco da respectiva Gerência ou equipe do PROGESFI.
Parágrafo únicoA Equipe Técnica de Prestação de Contas da SEJUS procederá à análise da documentação que compõe a prestação de contas da Unidade Executora e, diligenciará, se for o caso, para correção das falhas detectadas, encaminhando-a, posteriormente, para averiguação e parecer do Controle Interno da referida Secretaria, aprovação e homologação das contas, pelo Titular do Órgão.
Art. 10.
Para cada repasse dos recursos financeiros, a Secretaria de Justiça providenciará a publicação do Ato Normativo na imprensa oficial, da qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
Inúmero do processo;
IIidentificação da unidade, nome e matrícula do Gestor da unidade executora, recebedores dos recursos financeiros e o município onde se situem;
IIInúmero de inscrição no CNPJ, quando se tratar de unidade executora;
IVvalor do repasse; e
Videntificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.
Art. 11.
A prestação de contas, além das exigências feitas pelo Órgão repassador - SEJUS, deverá obedecer aos critérios que serão estabelecidos pelo Controle Interno da SEJUS, que deverá conter os documentos subsequentes:
Imemorando de encaminhamento da prestação de contas, assinado pelo suprido;
IInúmero de Portaria, Nota de Empenho - NE e Ordem Bancária - OB;
IIIPlano de Aplicação;
IVdocumentos comprobatórios originais das despesas realizadas, tais como notas fiscais, guia de recolhimento de encargos sociais e tributos, taxas, dentre outros devidamente quitados;
Vnota fiscal avulsa, se o prestador do serviço for inscrito no INSS, indicando o número do CPF, identidade e assinatura;
VInota fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica, discriminando no corpo da NF (retenção do INSS), em atenção aos serviços sujeitos à retenção, conforme a Lei n° 9.711, de 1998;
VIIcomprovante de recolhimento da retenção do INSS;
VIIIdocumentação relativa à licitação e/ou cotação de preços, porventura realizada;
IXcópia da Portaria de Repasse do Recurso, publicada no Diário de Imprensa Oficial do Estado de Rondônia - DIOF-RO;
Xcópia da Portaria de designação dos respectivos diretores para responderem pelo PROGESFI, disponibilizada no DIOF-RO;
XIcópia da Portaria da Comissão de Compra e de Recebimento, divulgada no DIOF-RO; e
XIIcomprovante de conta corrente, aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação, os representantes legais constituídos.
Parágrafo únicoO Diretor, ao assumir a direção do estabelecimento penal deverá realizar alteração do cadastro na Agência Bancária, mediante apresentação de Ofício da SEJUS, Decreto de nomeação publicado no DIOF-RO, Portaria de designação para responder pelo PROGESFI, publicada no DIOF/RO, bem como os documentos pessoais, tais como RG, CPF e comprovante de residência.
Art. 12.
Os saldos dos recursos financeiros do PROGESFI, remanescentes até 31 de dezembro de cada ano deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto da sua transferência.
Art. 13.
Fica proibida a concessão de novo adiantamento ao servidor que estiver pendente com a prestação de contas.
§ 1ºNo caso de pendências, o ordenador de despesa determinará imediata providência para o saneamento.
§ 2ºQuando aprovada a prestação de contas, a unidade orçamentária e/ou setor competente providenciará a baixa no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal e arquivará o processo.
Art. 14.
Se verificadas irregularidades e/ou não sanadas as pendências pelo servidor e, constando dano ao erário estadual, o ordenador de despesa determinará:
Io bloqueio imediato do cartão junto ao Banco da Administradora;
IIo cancelamento do saldo do cartão e a reversão do valor à conta única do Estado; e
IIIa instauração imediata de Tomada de Contas Especial e, após o devido relatório e certificado da Controladoria-Geral do Estado, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para o julgamento.
Art. 15.
A não apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos, além de impedir futuros repasses, acarretará na imediata instauração de Tomada de Contas Especial, com encaminhamento da instauração à Controladoria-Geral do Estado, haja vista sua competência fiscalizadora financeira e orçamentária na apuração de responsabilidades, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, e, concomitantemente, se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Parágrafo únicoOs Órgãos da Execução Penal, previsto na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, assim como os Órgãos da Execução Penal criados por lei estadual, poderão, suplementarmente, acompanhar a execução do Programa, devendo assim formalizar denúncia à SEJUS e aos Órgãos de Controle Interno e Externo, responsáveis pela aprovação das contas dos beneficiários de qualquer irregularidade identificada.
Art. 16.
Quaisquer dúvidas supervenientes quanto à aplicação dos recursos por parte das unidades executoras, deverão ser dirimidas através de consulta junto à Assessoria de Controle Interno ou Assessoria do Programa de Gestão Financeira - PROGESFI, da Secretaria de Justiça.
Art. 17.
A SEJUS poderá expedir Manual de Instruções referente ao fluxo procedimental interno para liberação dos recursos, em consonância com este Decreto.
Art. 18.
Fica revogado o Decreto n° 19.143, de 9 de setembro de 2014, que "Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Socioeducativas - PROGESFI.".
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2021, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019338252 e o código CRC 8C705FF8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.182488/2020-59 SEI nº 0019338252
Criado por 01453455213, versão 13 por 49755811249 em 17/09/2021 10:56:10.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.