Decreto Estadual de Rondônia nº 19080, de 19 de agosto de 2014

DECRETO N. 19.080. DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

Transfere da Comissão Especial de Licitação - CELPE, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Comissão Permanente de Licitação de Obras - CPLO, da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL a condução da fase externa dos procedimentos licitatórios referentes aos Processos Administrativos que menciona, por meio do Regime Diferenciado de Contratações - RDC, na forma Eletrônica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Medida Provisória n. 630, de 24 de dezembro de 2013, convertida na Lei n. 12.980, de 28 de maio de 2014, e tendo em vista que a Comissão Especial de Licitação - CELPE, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE não tem acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pelo Governo Federal,

DECRETA:

Art. Io. Fica transferida da Comissão Especial de Licitação - CELPE, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Comissão Permanente de Licitação de Obras - CPLO, da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL a condução da fase externa dos procedimentos licitatórios referentes aos Processos Administrativos ns. 01-2601.00134-00/2014, 01-2601.00136- 00/2014, 01-2601.00137-00/2014 e 01-2601.00180-00/2014, por meio do Regime Diferenciado de Contratações - RDC, na forma Eletrônica.