Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19188, de 24 de setembro de 2014
Decreto nº 19188
DECRETON. 19.188 .DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Revoga o Decreto n. 18.988, de 02 de julho de 2014, que “Declara de utilidade pública, por interesse
social, para fins de desapropriação, área que específica no Município de Porto Velho”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n. 18.988, de 02 de julho de 2014,
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 — de setembro de 2014, 126º da República.
Ps” /
/ Lrdo AIRES MOURA Governador