Decreto Estadual de Rondônia nº 18496, de 8 de janeiro de 2014

H — 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), calculados sobre a Base de Cálculo definida no

8 1º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irrevogável e irretratável, e até o dia 28 de fevereiro de 2014, denunciados espontaneamente pelo contribuinte, acompanhado do pagamento integral ou Pedido de Parcelamento.

$ 2º. Constituirão pagamentos ou parcelamentos distintos:

IH — os débitos administrados pela Coordenadoria Geral da Receita Estadual, decorrentes do ICMS devido pela entrada de mercadorias ou bens importados do exterior; q Z

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HI — os débitos administrados pela Coordenadoria Geral da Receita Estadual, inscritos em Dívida Ativa do Estado;

H — renúncia aos créditos fiscais de que tratam o artigo 20, da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente às operações beneficiadas por este Decreto;

NI — comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras de Instalação, Construção, Operação e Manutenção dos empreendimentos previstos no Artigo 1º;

$ 1º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em Lei.

$ 2º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.

$ 1º Para os fins da consolidação dos débitos, serão aplicados os percentuais previstos nos incisos 1 e II do artigo 1º.

$ 2º Para fazer jus aos benefícios de que tratam os incisos I e II do artigo 1º, o pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2014.

$ 3º No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, respeitados os seguintes limites:

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IH — em até 06 (seis) parcelas, para débitos superiores a R$-1.500.000,00 e até R$-3.000.000,00 (três milhões de reais); ou

$ 4º Na data do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor correspondente à primeira parcela da dívida, vencendo-se as demais parcelas nos meses subsequentes na data correspondente ao pagamento da primeira parcela.

85º O valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPF/RO, na data do vencimento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento.

8 1º A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos implicará na sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

$ 2º A desistência deverá ser efetuada isoladamente para cada uma das modalidades referidas no caput.

$ 3º A desistência do parcelamento em uma das modalidades citadas no caput abrange, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

$ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, a ação judicial em curso, na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.

S 2º As desistências de ações judiciais deverão ser efetuadas imediatamente, devendo o sujeito passivo comprovar, por meio de juntada ao processo administrativo, que protocolou tempestivamente o pedido de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil (CPC), mediante apresentação do comprovante de protocolo da petição de renúncia ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

$ 3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata este Decreto, de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo,

/ ZA desistência, com cessação imediata de seus efeitos. — / O 4 DM A AL VA

i 4 MEDE, By Bh Nic Za a ad $ 4º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação, recursos administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. $ 5º O parcelamento ou o pagamento de parte dos débitos não passíveis de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial implica desistência total. $ 6º Caso exista depósito vinculado à ação judicial, o sujeito passivo deverá requerer a sua transformação em pagamento definitivo. $ 7º Caso exista depósito vinculado à impugnação ou recurso administrativo, haverá automática transformação em pagamento definitivo $ 8º Nos casos dos parágrafos 6º e 7º, as reduções previstas neste Decreto serão aplicadas ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado, se houver. $ 9º O pagamento à vista ou a inclusão no parcelamento de débitos denunciados espontaneamente, implica na desistência da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão. $ 10. Na hipótese do parágrafo 9º, havendo pagamento parcial ou inclusão parcial de débitos no parcelamento, o sujeito passivo deverá demonstrar a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento, observadas as regras previstas nos parágrafos 4º e 5º.

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próprio contribuinte, pelas unidades de fronteira, trânsito ou Agências de Rendas do Estado, mediante a lavratura de Auto de Infração, e que se encontrem em aberto na conta corrente dos contribuintes, parcelados, inscritos em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, com recursos administrativos ou judiciais, ou mesmo débitos que não tenham sido declarados ou lançados, relativamente a esses, poderá ser realizado pelas empresas que fazem parte do consórcio e suas terceirizadas, pagamento inicial único, até 31 de janeiro de 2014, por auto lançamento e o montante pago utilizado na amortização dos créditos tributários, de qualquer natureza; e à medida em que forem sendo identificados ou confessados, consolidados e ajustados aos benefícios e condições previstas neste Decreto, serão apropriados ao auto lançamento.

S 1º Eventuais resíduos ou saldos a pagar, poderão ser, após encerrado este processo de consolidação, ajustes e baixa, pagos à vista ou parcelados, nas condições prevista no parágrafo 3º do

artigo 4º, até 28 de fevereiro de 2014.

$ 2º Havendo saldo em favor do contribuinte, após reconhecido pela Coordenadoria da Receita Estadual, este poderá ser utilizado para compensação do imposto incidente sobre operações futuras ou ser transferido para qualquer outra empresa do mesmo grupo empresarial que opere no Estado, mediante a emissão de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica — DANFE, indicando como natureza da operação “Transferência de Crédito”.

$ 3º Apurado o saldo e solicitado o seu reconhecimento à Coordenadoria da Receita Estadual, não ocorrendo manifestação no prazo máximo de 60 (sessenta dias), este poderá ser apropriado ou transferido na forma dos parágrafos 2º e 3º, independente de nova solicitação.

$ 4º Caberá, na hipótese do parágrafo 3º, à Coordenadoria da Receita Estadual, proceder a verificação da regularidade na apropriação ou transferência dos referidos créditos fiscais e se for constatada qualquer irregularidade, proceder a lavratura do necessário Auto de Infração, com a cobrança do imposto apropriado ou transferido indevidamente, acréscimos legais e da penalidade cabível.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

| 6 Rd GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, Did GOVERNADO ns AD - am FARS Em anar , N RAMOS DE ALMEIDA : Secretário de Estado da Finanças WAGNER GARCIA DE FR v; Secretário de Estado de Finayé4%fénio WILSO a CARVALHO Coordeúador-Geral da Receita Estadual