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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19067, de 6 de agosto de 2014

Decreto nº 19067

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Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
7 artigos
Art. 1.
Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
Ios $$ 1º e 5º do artigo 2º:

$ 1º O sujeito passivo indicará, até 31 de agosto de 2014, os débitos abrangidos pelo pagamento ou pelo parcelamento, mediante apresentação de formulário instituído por Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

$ 5º Esgotado o prazo a que se refere o $ 1º deste artigo, a Secretaria de Estado de Finanças apresentará, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a consolidação dos débitos em nome do sujeito passivo. “(NR);

H-o inciso V do artigo 3º:

Vpagamento integral ou apresentação do pedido de parcelamento dos créditos tributários lançados ou não, até o dia 31 de agosto de 2014. (NR):

/ IM » /

HI-—o artigo 5º:

DECRETON. 19.067 ,DE6 DE AGOSTO DE 2014.

Altera e revoga dispositivos do Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014 e revoga dispositivos do Decreto N. 18.975, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 5.
A dívida relativa a cada formulário será consolidada na data do respectivo pagamento à vista ou pedido de parcelamento e resultará da soma:
Ido principal; e IH — da atualização monetária, prevista no artigo 46, da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996.

$ 1º Para os fins da consolidação dos débitos, serão aplicados os percentuais previstos nos incisos I el do artigo 1º.

$ 2º No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, respeitados os seguintes limites:

1 — em até 03 (três) parcelas, para débitos de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);

IH — em até 06 (seis) parcelas, para débitos superiores a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou

HI - em até 10 (dez) parcelas, para débitos superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IVem até 60 (sessenta) parcelas mensais, quando os débitos do sujeito passivo, em sua totalidade, forem superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

S 3º Na data da apresentação do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor correspondente à primeira parcela da dívida, vencendo-se as demais parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia correspondente ao pagamento da primeira parcela.

$ 4º Os débitos a que se refere o $ 6º do artigo 2º poderão ser incluídos no parcelamento, devidamente atualizados até a data desta inclusão, no valor das parcelas ainda por vencer, dividindo-se o valor total destes débitos pelo número de parcelas vincendas.

85º O valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPF/RO, na data do vencimento do imposto, fazendose a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento.

$ 6º No caso do inciso IV do 8 2º deste artigo, o somatório do valor das primeiras parcelas não poderá ser inferior a:

Ipara os débitos cujo montante seja de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), 15% (quinze por cento) do total dos débitos consolidados do contribuinte.

H — para os débitos cujo montante seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados do contribuinte. ” (NR);

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IVo caput do artigo 6º:

“

Art. 6.
O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamento, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, com os benefícios previstos neste decreto deverá formalizar a desistência desses parcelamentos no ato da opção pelo benefício, nos termos do artigo 3º” (NR):
Vo caput e o 82º do artigo 7º:

“

Art. 7.
Em relação aos débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos a causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável das impugnações ou recursos administrativos, das ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais.

$ 2º As desistências de ações judiciais deverão ser efetuadas imediatamente, devendo o sujeito passivo comprovar, por meio de juntada ao processo administrativo no ato da opção pelo benefício, que protocolou tempestivamente o pedido de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil (CPC), mediante apresentação do comprovante de protocolo da petição de renúncia ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações. (NR):

VIo$ 1º do artigo 12:

S 1º Eventuais resíduos ou saldos a pagar, poderão ser, após encerrado este processo de consolidação, ajustes e baixa, pagos à vista ou parcelados, nas condições previstas no $ 3º do artigo 4º, até o dia 31 de agosto de 2014” (NR).

Art. 2.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 18.496, de 08 de janeiro de 2014:
Io Anexo I; I-os $$1º e 2º eo inciso II do artigo 3º.
Art. 3.
Ficam revogados os artigos 2º e 3º do Decreto n. 18.975, de 30 de junho de 2014.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2014, 126º da República.

CENA 2

CONFÚCIO AIRES MOURA Governado A

/ GHSAR RAMOS DE ALMEIDA

WILSONCÉZA CARVALHO Coordemádor-Geral da Receita Estadual

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