Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18975, de 30 de junho de 2014
Decreto nº 18975
DECRETON. 18.975, DE 30 DE JUNHO DE2014. Altera dispositivos do Decreto N. 18.910, de 09 de junho
de 2014 e do Decreto n. 18.496, de 8 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA;
Art. 1.
Fica revogado o inciso II do art. 1º do Decreto N. 18.910, de 09 de junho de 2014.
Art. 2.
Fica revigorado com sua redação original o art. 5º do Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014.
Art. 3.
Ficam prorrogados até 1º de agosto de 2014 os prazos estipulados nos dispositivos do Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014 que se contariam a partir da data da publicação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de Junho de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
a WILSO CEZAR DE CARVALHO Coordenador-Geral da Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.