Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18877, de 26 de maio de 2014
Decreto nº 18877
$ 1º. O benefício previsto no inciso I, fica condicionado à contribuição adicional de 1% (um por cento) do valor da entrada, ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA, observado o disposto no $ 4º do artigo 6º.(NR)
Altera dispositivos do Decreto n. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, integra o Convênio ICMS 49/14 à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V,
da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art, 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto n. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que passam a viger com a seguinte redação:
“
$ 1º O sujeito passivo indicará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, os débitos abrangidos pelo pagamento ou pelo parcelamento, mediante apresentação do formulário constante no Anexo I deste Decreto.(NR)
8 2º Os débitos do sujeito passivo poderão ser indicados em apenas um formulário ou em vários formulários, apresentados simultaneamente ou em datas diferentes, contanto que respeitado o prazo limite previsto no $ 1º deste artigo e que cada formulário seja acompanhado do comprovante do pagamento integral ou pedido de parcelamento dos débitos nele indicados.(NR)
$ 2º Para fazer jus aos benefícios de que tratam os incisos I e II do artigo 1º, o pagamento ou a
apresentação do pedido de parcelamento deverá ser efetuado no prazo de 60 sessenta) dias contados da O MM a a E
$ 4º Na data da apresentação do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor correspondente à primeira parcela da dívida, vencendo-se as demais parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia correspondente ao pagamento da primeira parcela, adicionando-se o valor relativo aos débitos incluídos no parcelamento após a consolidação de que trata o $ 5º do art. 2º, nos termos do inc. I do $ 6º do art. 2º, devidamente atualizados até a data desta inclusão, no valor das parcelas ainda por vencer, quando desta inclusão, do parcelamento relativo ao último formulário apresentado pelo sujeito passivo, dividindo-se o valor total destes débitos pelo número de parcelas vincendas.(NR)
$ 3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata este Decreto, de débitos que se encontram em discussão administrativa, com exigibilidade suspensa ou não, implicará na desistência das impugnações, defesas, pedidos de revisão ou recursos administrativos apresentados pelo sujeito passivo, com cessação imediata de seus efeitos. (NR)
$ 4º. Constituirão pagamentos ou parcelamentos distintos:
H — os débitos administrados pela Coordenadoria Geral da Receita Estadual, decorrentes do ICMS devido pela entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;
HI — os débitos administrados pela Coordenadoria Geral da Receita Estadual, inscritos em Dívida Ativa do Estado;
$ 5º Esgotado o prazo a que se refere o $ 1º deste artigo, a Secretaria de Estado de Finanças apresentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a consolidação dos débitos em nome do sujeito passivo.
8 6º Havendo débitos indicados na consolidação que não estejam indicados no(s) formulário(s) apresentado(s) pelo sujeito passivo, terá este prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação da consolidação, para:
IH — sendo indevido ou apresentando incorreções, contestar o lançamento, na forma disciplinada no
art. 6º-B, do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004,
8 1º. A desistência de que trata o inciso IV do capur deverá ser juntada ao Processo de Parcelamento consolidado até 30 (trinta) dias após a homologação do parcelamento.
$ 2º. Não ocorrendo a juntada dentro do prazo previsto no $ 1º, a homologação ao parcelamento será revogada e os débitos consolidados declarados vencidos junto ao Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal — SITAFE e inscritos em Dívida Ativa do Estado, sem os benefícios de que trata a Lei nº 3277, de 12 de dezembro de 2013.
$ 6º No caso do inc. IV do $ 3º deste artigo, o somatório do valor das primeiras parcelas não poderá ser inferior a:
8 4º, Relativamente aos saldos remanescentes de Parcelamento, a contribuição prevista no Parágrafo único do art. 1º, será proporcional ao saldo devedor.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2014, 126º da República. Po. Le dE 1
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador 4 o
- CC GILVA] MOS DE ALMEIDA Secretário de Estado da Finanças
wiLsoxÉEZ DE CARVALHO Coorderíador-G da Receita Estadual