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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18910, de 9 de junho de 2014

Decreto nº 18910

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DECRETO N.18.910, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Altera o Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir enumerados do Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências: I-08$4º do art. 6º:

“

Art. 6.
..

$ 4º. Relativamente aos saldos remanescentes de Parcelamento, a contribuição prevista no $ 1º do

art. 1º, será proporcional ao saldo devedor”;

N-oart. 5º:

“

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2014, exceto quanto aos prazos nele estabelecidos, que se contarão a partir de 2 de junho de 2014,”
Art. 2.
Fica acrescentado o Anexo I ao Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme anexo único deste decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1 do Decreto n. 18.496/2014

Ilmo. Sr. Secretário de Finanças do Estado de Rondônia.

Interessado

Insc.Est. nº

CNPJ/MF nº.

Vem requerer:

( ) Liquidação total ( ) Parcelamento em ( ) parcelas.

nos termos seguintes:

REFERÊNCIA: Débitos oriundos de Diferencial de Alíquotas, ICMS importação e contribuição para o FITHA, na forma do Decreto n. 18.496/2014, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Especificação dos débitos:

1. ( ) ICMS Diferencial de Alíquotas

2. ( ) ICMS Importação

3. ( ) Contribuição para o FITHA

4. ( ) Quaisquer débitos Inscritos em Dívida Ativa

Lançamento/Extrato NE Nº Valor da NF - R$ | Data da NF | Valor ICMS - R$ | Vencimento

Total

Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Velho/RO,

Assinatura:

Representante legal/Nome:

Doc. Identidade: /SSP- / CPF/MF : ; E -

EANES BE ah Es Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República. d PR, dá APRAS lA CONPÚCIO AIRES MOURA -> Governador

e q / Ns GIÍVANKAMOS DE-AEMÉIDA - —Secretário de Estado de Finafíçãs

A Ê Zn WAGNER GARCIA DE FEM AS Secretário Adjunto de Estad, A ças

wisoncízados CARVALHO

Coordenádor-Geral da Receita Estadual 2!

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