Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17639, de 18 de março de 2013
Decreto nº 17639
DECRETO N. 17.639 .DE18 DE MARÇO DE 2013.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.081, de 26 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da transferência para a reserva remunerada ex-offício, prevista no
artigo 94, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, dos Policiais Militares do Estado de Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, incisos V e XII, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 95. do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
O prazo estabelecido no Decreto n. 16.081, de 26 de julho de 2011, prorrogado pelo Decreto n. 16.423, de 20 de dezembro de 2011, Decreto n. 16.666, de 18 de abril de 2012 e Decreto n. 17.088, de 11 de setembro de 2012, fica prorrogado pelo período de 20 de março
de 2013 a 30 de julho de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2013. 125º da
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República.
CONFÚCIO AIRES MOURA / Govemador