Decreto Estadual de Rondônia nº 17088, de 11 de setembro de 2012

DECRETO N. 17.088, DE 11. DE SETEMBRO DE 2012.

Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.081. de 26 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da transferência para a reserva remunerada ex-offício, prevista no artigo 94, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, dos Policiais Militares do Estado de Rondônia”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, incisos V e XII, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 95, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA: