Decreto Estadual de Rondônia nº 16666, de 18 de abril de 2012

DECRETO N. 16.666 , DE 18 DE ABRIL DE 2012.

Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.081. de 26 de julho de 2011. alterado pelo Decreto 16.423, de 20 de dezembro de 2011. que "Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da transferência para a reserva remunerada exoffieio, prevista no artigo 94, do Decreto-Lei n. 09- À, de 9 de março de 1982, dos Policiais Militares do Estado de Rondônia".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos VeXII, da Constituição Estadual e. de acordo com oartigo 95, do Decreto-Lei n. 09-A. de 09 de março de 1982,

DEÇRE1A:

Art. Io. Fica prorrogado por mais 150 (cento ecinqüenta dias) oprazo estabelecido no Decreto n. 16.081, de 26 de julho de 2011, alterado pelo Decreto 16.423, de 20 de dezembro de 2011.