Decreto Estadual de Rondônia nº 16081, de 26 de julho de 2011

DECRETO N. 16081, DE 26 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da transferência para a reserva remunerada ex-officio, prevista no artigo 94, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XII, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 95, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,

Considerando que a segurança pública é dever do Estado;

Considerando que o Estado de Rondônia conta hoje com uma população de 1.562.409 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e nove) habitantes, distribuídos nos 52 municípios, vilas e distritos;

Considerando que cabe à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

Considerando que o efetivo previsto para a Polícia Militar é de 8.638 (oito mil seiscentos e trinta e oito) policiais militares;

Considerando que do efetivo previsto, a Polícia Militar conta com apenas 5.658 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e oito) policiais militares, gerando um déficit aproximado de 35% (trinta e cinco por cento) do efetivo necessário a implementação dos vários tipos constitucionais de policiamento como: ostensivo geral, urbano e rural, de trânsito; florestal e de mananciais; rodoviário e ferroviário; nas estradas estaduais; portuário; fluvial e lacustres; de radiopatrulha terrestre e aérea; de segurança externa dos "'estabelecimentos penais do Estado e outros, atribuídos por lei;

Considerando que o exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, submetido a curso de formação policial;

Considerando que o recrutamento para a graduação de Soldado PM, demanda em mais ou menos quatro meses para a primeira fase, e dez meses para o curso de formação - segunda fase do concurso, e que para Oficiais o curso tem duração de três anos;

Considerando que a Polícia Militar estima que mais ou menos 500 policiais militares estarão implementando o tempo para a reserva, nos anos 2011 e 2012, aumentando ainda mais o déficit do efetivo;

Considerando o efetivo existente da Polícia Militar e o prazo necessário para a formação de novos policiais militares;

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Considerando a necessidade de capacitar a Polícia Militar do Estado de Rondônia, de maneira a garantir o efetivo para a sua operacionalidade, eficiência de suas missões e atividades, e o imperativo de sua articulação em todo o Estado; e

Considerando, ainda, a emergente necessidade de segurança pública,

DECRETA:

Art. Io Ficam suspensas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a transferência para a reserva remunerada ex-offlcio, prevista no artigo 94 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.