Decreto Estadual de Rondônia nº 16423, de 20 de dezembro de 2011

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DECRETO N. 16.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.081, de 26 de julho de 2011 que “Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da transferência para a reserva remunerada ex-offício, prevista no artigo 94, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, dos Policiais Militares do Estado de Rondônia”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XII, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 95, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e

Considerando que as razões para a publicação do Decreto n. 16.081, de 26 de julho de 2011, não foram solucionadas no prazo estabelecido,

DECRETA: