Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17223, de 23 de outubro de 2012
Decreto nº 17223
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
II
Art. 2.
O Governo do Estado de Rondônia, por meio de suas Secretarias, realizará apoio técnico e financeiro às Escolas Comunitárias Agrícolas gerenciadas por associações sem fins lucrativos.
Art. 3.
O Programa consiste em projetos e ações integradas de iniciativa comunitária ou governamental, para proporcionar Educação do Ensino Fundamental e Médio. Educação Profissional e Formação Inicial e Continuada a adolescentes, jovens e adultos do campo, nos termos da Lei Estadual n. 2.688/2012 e do presente Decreto.
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DECRETON. 17.223 .DE25DE OUTUBRO DE2012.
Regulamenta a Lei Estadual n. 2.688, de 15 de março de 2012, que "Institui o Programa Escola Guaporé de Educação do Campo".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual e, com fundamento no artigo 13 da Lei Estadual n. 2.688, de 15 de março de 2012. e
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Plano de Governo no que concerne à Política de Desenvolvimento da Educação do Campo, bem como dar suporte técnico e financeiro ao Programa.
DEÇREJA:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESPECÍFICO NAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS AGRÍCOLAS
SEÇÃO I
Da Escola Comunitária Agrícola
Art. 4.
A Escola Comunitária Agrícola que não seja da rede estadual de ensino governamental, para que seja beneficiada com o programa deve. obrigatoriamente, atender cumulativamente, às seguintes exigências:
Ifuncionamento autorizado pelo Conselho Estadual de Educação que inclua a oferta de cursos gratuitos de Ensino Fundamental, de Ensino Médio e/ou Educação Profissional Técnico de Nível Médio.
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Formação Inicial e Continuada. Qualificação ou Requalificação Profissional, com conteúdos curriculares e metodológicos apropriados às reais necessidades e interesses do campo, norteados pelos princípios básicos da Educação do Campo, Educação Profissional e da Educação Ambiental;
IIseja gerenciada por uma associação autônoma e sem fins lucrativos, composta de pais, pessoas e/ou entidades comprometidas com o desenvolvimento sustentável e solidário da agricultura familiar:
IIIaplique os princípios e a metodologia da Pedagogia da Alternância, observando-se no calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas de cada região; e
IVtenha como objetivo a formação integral do educando e o desenvolvimento do meio.
SEÇÃO II
Da Participação do Governo do Estado de Rondônia
Art. 5.
O Governo do Estado de Rondônia dará suporte técnico, operacional e financeiro às escolas comunitárias agrícolas previstas nesta Seção, por meio de suas Secretarias de Estado e/ou organismos de interesse público afins.
Art. 6.
O repasse de recurso financeiro às associações gerenciadoras das escolas comunitárias agrícolas, visando a contribuir para a manutenção e ao seu funcionamento, ocorrerá conforme apresentação de plano de trabalho e utilização, o qual conterá as peculiaridades de necessidades da associação.
SUBSEÇÃO I – Do Repasse Financeiro através de Bolsas
Art. 7.
Serão destinados 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros ao sistema de bolsas, e os 30% (trinta por cento) restantes serão reservados a convênio e a participação dos pais e outras formas de custeio.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Educação repassará o valor de R$ 300.00 (trezentos reais), por aluno ao mês. no montante do percentual estabelecido no artigo anterior, sendo que ocorrerá o reajuste, conforme previsto no artigo 4°. inciso V da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012.
Art. 9.
A concessão de bolsas referida no inciso III do artigo 4° da Lei n. 2.688 de 2012, dar-se-á nos seguintes termos:
Ia escola a ser beneficiada deve apresentar plano de trabalho dos custos da unidade até 30 de novembro para ser beneficiada com as bolsas no ano subsequente, devendo conter todos os dados da escola, justificativa e cronograma de aplicação;
IIapós a apresentação do plano de trabalho, a Secretaria Estadual de Educação, realizadas as análises técnicas e documentais, e constatada a obediência a este Decreto e à Lei n. 2.688 de 2012. encaminhará para os departamentos responsáveis para formalização dos procedimentos pertinentes.
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SUBSEÇÃO II – Do Repasse Financeiro por Meio de Convênio
Art. 10.
O repasse financeiro por meio de Convênio, dar-se-á conforme apresentação de plano de trabalho por unidade escolar, devendo conter, obrigatoriamente, todos os dados, justificativa, objeto, aplicação e cronograma de execução.
Art. 11.
Após a apresentação do plano de trabalho, a Secretaria Estadual de Educação, realizadas as análises técnicas e documentais, e constatada à obediência a este Decreto e à Lei n. 2.688 de 2012. encaminhará para os departamentos responsáveis para formalização dos procedimentos pertinentes.
Art. 12.
Com aprovação do Conselho, os autos do processo serão encaminhados para autorização do Governador e do Secretário da SEDUC, para as formalidades pertinentes no que tange a convênios.
SUBSEÇÃO III – Do Apoio Técnico e Operacional
Art. 13.
O apoio técnico e operacional ocorrerá conforme as parcerias e missão institucional de cada Secretaria de Estado, que fornecerá profissionais de forma provisória para execução de atividades que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento da educação de alternância.
SUBSEÇÃO IV – Da Cedência de Servidor
Art. 14.
A cedência de profissionais poderão ser ligados à Educação ou não, podendo ser de docência e pessoal de apoio, sendo todo ônus de pagamento desses servidores por conta do Governo do Estado, que ocorrerá conforme necessidade de funcionamento da entidade, devendo comprovar junto à respectiva Secretaria de Estado que fornecerá os servidores.
Art. 15.
A cedência dar-se-á mediante solicitação prévia da unidade escolar no prazo de 02 (dois) meses, e atendendo ao quadro de necessidades apresentado pelas escolas, sendo encaminhados os profissionais que tenham, prioritariamente, afinidade com a proposta pedagógica, bem como haver disponibilidade desses no quadro do Governo do Estado.
SEÇÃO III
Da Fiscalização Governamental
Art. 16.
A fiscalização dar-se-á por meio do órgão repassador, o qual se encarregará de verificar a correta aplicação dos recursos repassados e analisar a prestação de contas de modo a contribuir para que as Escolas Comunitárias Agrícolas possam atingir os objetivos da educação do campo.
Art. 17.
A SEDUC deverá fazer acompanhamento técnico e pedagógico por intermédio das Coordenadorias Regionais de Educação às quais estiverem jurisdicionadas a Escola Comunitária Agrícola, para garantir o atendimento às exigências curriculares básicas, bem como o Projeto da Pedagogia da Alternância e/ou parceiros quando julgar necessário.
Art. 18.
A SEDUC deverá solicitar às associações gerenciadoras as documentações necessárias para manter o cadastro atualizado da Escola Comunitária Agrícola, contendo dados relativos aos estudantes, professores, monitores, funcionários administrativos e servidores estaduais cedidos, seja da educação ou de outras Secretarias.
Art. 19.
A Secretaria de Estado da Educação realizará despesas de aplicação direta para funcionamento da Escola Comunitária Agrícola sempre que entender pertinente, após estudos de aplicação de material didático, expediente e outros, desde que já não tenha alcançado o valor total do custeio daquela unidade.
SEÇÃO IV
Obrigações das Associações
Art. 20.
As associações gerenciadoras das Escolas Comunitárias Agrícolas deverão, obrigatoriamente:
Izelar pela permanência do estudante na escola e pela aplicação da Pedagogia da Alternância, integrando escola, família e comunidade:
IIno final de cada semestre a escola deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Educação relatório de freqüência mensal de cada estudante para fins de prestação de contas parcial, sendo que, no segundo semestre deverá ser acompanhado de boletim do seu desempenho escolar e relatório pedagógico em caráter de prestação de contas final, no caso de concessão de bolsa de estudo;
IIIgarantir a correta aplicação dos recursos. tendo sempre em vista o disposto da legislação aplicável da Administração Pública;
IVinformar os dados atualizados à Secretaria de Estado da Educação, contendo as informações do número de estudantes, professores e demais profissionais da educação, as demandas didático-pedagógicas necessárias ao pleno funcionamento da escola e relatório pedagógico das atividades dos semestres letivos; e
Vcumprir as normas e regulamentos expedidos pelo Governo do Estado, pela Secretaria de Estado da Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 21.
Será suspenso o repasse de verbas para associação que não apresentar, tempestivamente, as determinações contidas neste Regulamento, até sua regularização e anuência da Secretaria de Estado repassadora.
Art. 22.
Compete aos pais que compõem as associações gerenciadoras, a fiscalização da aplicação dos recursos destinados, com acompanhamento diário da destinação e utilização do dinheiro repassado, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pela SEDUC.
SEÇÃO V
Dos Recursos e Bens Adquiridos
Art. 23.
Os recursos repassados deverão ser destinados, prioritariamente, para o custeio de:
Idespesas de administração e docência:
IIdespesas de manutenção das estruturas físicas e prestação de serviços essenciais ao funcionamento da escola: e
IIIatividades-piloto de desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e do meio ambiente, prioritariamente, para demonstração didático-pedagógica.
§ Io Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão ser financiados investimentos e fomentos na área técnico-pedagógica, incluindo laboratórios experimentais e unidades demonstrativas de técnicas e tecnologias aplicadas ao desenvolvimento local integrado e sustentável, que ocorrerá através de levantamentos, análise e estudo, com apresentação de projeto à SEDUC para aprovação.
§ 2ºOs bens permanentes adquiridos com recursos do programa deverão ser registrados no sistema de controle de patrimônio do Estado, devendo ser realizado Termo de Uso de Bem Público para associação beneficiada.
Art. 24.
O programa será subsidiado por recursos orçamentários das Secretarias de Estado da Educação - SEDUC, do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI. do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, bem como por recursos provenientes de programas de fortalecimento institucional do Estado transferidos a essas Secretarias.
Art. 25.
As Secretarias de que trata o artigo anterior, deverão dispensar tratamentos prioritários às Escolas Comunitárias Agrícolas nos seus projetos de interiorização de ações educativas e valorização da cidadania.
Art. 26.
Os repasses deverão ser realizados em duas parcelas, sendo que a primeira deverá ser repassada até o 15o dia útil de fevereiro, e a segunda até o 15o dia útil de julho.
SEÇÃO VI
Do Cadastro das Associações
Art. 27.
A Associação interessada em gerenciar Escola Comunitária Agrícola do Programa Escola Guaporé de Educação no Campo, deverá apresentar os seguintes documentos para ser cadastrada junto à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC:
Iestatuto da entidade ou contrato social atualizado:
IICadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IIIInscrição Estadual ou comprovação de isenção:
IVcertificados de regularidade junto ao FGTS e ao INSS;
VCPF e RG dos membros da Diretoria da Associação mantenedora;
VIdeclaração atualizada de funcionamento da associação, junto ao órgão competente.
VIICertidão Negativa de Débito junto às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal):
VIIIata de posse do dirigente da associação;
IXcópia da ata de criação da associação; e
Xautorização de funcionamento emitida pelo Conselho Estadual de Educação.
CAPÍTULO III
DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Art. 28.
A criação de Escolas Estaduais Agrícolas submeter-se-á a aprovação do Conselho Estadual de Educação, aprovação esta que se consubstancia em pressuposto para que a Secretaria de Estado da Educação possa dar prosseguimento aos trâmites necessários nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoO estudo e aprendizado das escolas criadas nos termos do capuí deste artigo serão realizados por meio da metodologia da Pedagogia da Alternância e/ou regime de alternância.
Art. 29.
A SEDUC poderá transformar escolas estaduais do campo de formação geral em Escola Estadual Agrícola, devendo para tanto realizar estudo de viabilidade e aprovação do Conselho Estadual de Educação.
Art. 30.
As formações técnicas das Escolas Estaduais Agrícolas serão estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, após apresentação de projeto com os estudos de viabilidade para cada região realizada pela SEDUC.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
A gerência da Escola Comunitária Agrícola fica a cargo de uma associação, devendo obrigatoriamente atender as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (9.394/96) no ensino daquela instituição, exceto as Escolas Estaduais Agrícolas transformadas ou criadas pela SEDUC, que terá a gerência governamental.
Art. 32.
Conforme autoriza o parágrafo único, do artigo 10 da Lei Estadual n. 2.688/2012. todos os alunos das Escolas Comunitárias Agrícolas de que trata o Programa, serão computados no censo escolar da rede pública de ensino do Estado de Rondônia, para todos os fins, devendo a SEDUC manter o controle.
Art. 33.
Os recursos da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC repassados e aplicados nas Escolas Comunitárias Agrícolas serão oriundos dos 25% (vinte e cinco por cento) dos gastos com a
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Educação, computando para todos os fins na aplicação da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em conformidade com a LDB.
Art. 34.
Podem ser contempladas com os benefícios deste Decreto as associações já existentes no Estado de Rondônia, bem como as que serão criadas para o fim específico de aderir ao Programa.
Art. 35.
A Secretaria de Estado da Educação poderá expedir outras regulamentações necessárias para a execução e funcionamento do "Programa Escola Guaporé de Educação do Campo".
Art. 36.
As despesas oriundas do "Programa Escola Guaporé de Educação do Campo" serão realizadas por meio das dotações orçamentárias da Secretaria Estadual de Educação, e outras instituições que venham a firmar instrumentos para execução do Programa.
Art. 37.
Deverá a Secretaria Estadual de Educação providenciar um Chamamento Público constando todas as peculiaridades, visando a dar publicidade a todas as escolas agrícolas que queiram aderir ao Programa.
Art. 38.
Os casos omissos que venham ocorrer na execução do Programa, serão resolvidos nos termos legais, com parecer do Conselho Estadual de Educação, com entendimento final da SEDUC e anuência do Comitê Gestor Interinstitucional nomeado pelo Decreto Governamental n. 16.944. de 26 de julho de 2012.
Art. 39.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2012. 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 22188, de 14 de agosto de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20356, de 14 de dezembro de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20245, de 26 de outubro de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18967, de 24 de junho de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 17875, de 27 de maio de 2013