Decreto Estadual de Rondônia nº 18967, de 24 de junho de 2014

Decreto nº 18967

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETON. 18.967 .DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Regulamenta, para o exercício financeiro de 2014, a transferência de recursos financeiros às Escolas Comunitárias Agrícolas, instituídas no artigo 4º, incisos I e III, da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 4º, incisos Ie III da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012 e, considerando a necessidade de ajustes e adequação para melhor entendimento e aplicabilidade dos recursos financeiros que serão repassados às Escolas Comunitárias Agrícolas, no exercício financeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

No exercício financeiro de 2014, a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC repassará o valor de R$ 100,00 (cem reais) ao mês por aluno efetivamente atendido, como forma de apoio financeiro às Escolas Comunitárias Agrícolas que atendam aos requisitos previstos na Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012.

Parágrafo únicoA transferência de recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente a esse fim, após a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Educação, sendo indispensável que a Escola Comunitária Agrícola mantenha o seu cadastro atualizado junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoais Jurídicas.

Art. 2.

Ao final de cada semestre a Escola Comunitária Agrícola deverá disponibilizar a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC relatório de frequência mensal de cada estudante para fins de prestação de contas parcial, sendo que, no segundo semestre, deverá ser acompanhado de boletim do seu desempenho escolar e relatório pedagógico em caráter de prestação de contas parcial dos recursos financeiros recebidos.

Art. 3.

As Escolas Comunitárias Agrícolas a serem beneficiadas receberão os valores referentes aos recursos financeiros de que trata este Decreto em parcela única.

Art. 4.

A Escola Comunitária Agrícola deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta) dias, após o término da vigência do convênio firmado com Estado de Rondônia.

$ 1º. O atraso da prestação de contas no prazo previsto no caput deste artigo acarretará a suspensão de qualquer repasse de recursos financeiros e implicará responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.

$ 2º. Os repasses referentes ao presente Decreto deverão ser gastos apenas em atividades diretamente relacionadas ao serviço educacional, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê os artigos 70 e 71 da Lei n. 9.394 de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 5.

Aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto n. 17.223, de 25 de outubro de 2012, que não conflitarem com a presente Norma.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e passa a surtir os efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2014, 126º da República. A

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18967, de 24 de junho de 2014

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