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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20245, de 26 de outubro de 2015

Decreto nº 20245

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13 artigos

DECRETO N. 20.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, a aplicabilidade da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei Estadual n. 2.688, de 15 de março de 2012 e Lei Federal n. 12.695, de 25 de julho de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
O repasse de recurso financeiro às associações gerenciadoras das Escolas Comunitárias Agrícolas, previsto no artigo 4º, inciso V, da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012, será efetuado por meio da celebração de convênio, visando contribuir para a manutenção e o seu funcionamento, sendo os recursos fixados com base no critério per capita/aluno, não podendo ser superior ao valor previsto anualmente para o correspondente nível ou modalidade de ensino estabelecido pelo FUNDEB para o Estado de Rondônia, observando o quantitativo de alunos matriculados nessas escolas no ano letivo imediatamente anterior no Censo Escolar.

$ 1º. Caso haja diminuição ou cortes nos repasses realizados pelo FNDE, tais deduções serão reportadas às transferências realizadas pela SEDUC às Escolas Comunitárias Agrícolas, independentemente das disposições previamente fixadas no Termo de Convênio.

8 2º. A transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente a esse fim, sendo indispensável que a Unidade Executora mantenha cadastro atualizado junto a Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e demais documentos exigidos para celebração de Convênios.

Art. 2.
A escola a ser beneficiada receberá os valores somente em 04 (quatro) parcelas dentro do exercício, compreendidos, para efeito de pagamento das parcelas, os períodos: janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho, julho/agosto/setembro e outubro/novembro/dezembro.
Art. 3.
A fiscalização acerca da correta aplicação dos recursos supracitados, bem como sua prestação de contas será realizada pela Secretaria de Estado da Educação, nos moldes utilizados no Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, conforme artigo 18 e seguintes da Lei n. 3.350, de 25 de abril de 2014, no que não conflitar com o disposto neste Decreto.

$ 1º. A Unidade Executora deverá prestar contas parcial conjuntamente, a cada duas parcelas, ou seja, a primeira e a segunda parcelas a partir do depósito da segunda e a terceira e a quarta parcelas a contar do depósito da quarta.

8 2º. Ficam suspensos os repasses da terceira e quarta parcela até a apresentação da prestação de contas da primeira e da segunda parcela, e assim sucessivamente.

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financeiras de seus alunos, nem impedir o acesso à escolas daqueles que porventura estiverem em atraso com a contribuição da respectiva associação gerenciadoras das Escolas Comunitárias Agrícolas.

Art. 7.
Os demais aportes financeiros previstos na referida Lei não poderão ser consignados no orçamento da SEDUC.
Art. 8.
Aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto n. 17.223, de 25 de outubro de 2012, que não conflitarem com a presente norma.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 9.
Para o exercício financeiro de 2015, a Secretaria de Estado da Educação repassará, como forma de apoio financeiro à Escola Comunitária Agrícola, que atenda aos requisitos da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012, o valor de RS 4.044,56 (quatro mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), por aluno efetivamente atendido ao ano, correspondente ao estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme Portaria Interministerial n. 17, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 10.
Ao final deste ano letivo a escola deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Educação/SEDUC relatório de frequência mensal de cada estudante, que deverá ser acompanhado de boletim do seu desempenho escolar e relatório pedagógico em caráter de prestação de contas final.
Parágrafo únicoA transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente a esse fim, sendo indispensável que a Unidade Executora mantenha cadastro atualizado junto a Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e demais documentos exigidos para celebração de convênios.
Art. 11.
Excepcionalmente para o ano de 2015 o repasse do recurso financeiro às associações gerenciadoras das Escolas Comunitárias Agrícolas, previsto no artigo 4º, inciso V, da Lei 2.688, de 2012 dar-se-á em 02 (duas) parcelas, compreendidos, para efeito de pagamento das parcelas, os períodos: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro; e outubro, novembro, dezembro.
Art. 12.
A Unidade Executora deverá prestar contas conjuntamente das duas parcelas recebidas em até 60 (sessenta dias) após a última parcela recebida, de acordo com o estabelecido neste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2015, 127º da República. E á , SA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

(98)

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$ 3º. O atraso da prestação de contas no prazo previsto, além de suspender o repasse subsequente,

implicará em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.

8 4º. Os repasses referentes ao presente Decreto deverão ser gastos apenas em atividades diretamente relacionadas ao serviço educacional, observados os artigos 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta do FUNDEB.

$ 5º. Quaisquer contratações, seja de pessoal, seja de custeio, oriundas de verbas repassadas por meio de convênio, ou outro instrumento, com o Governo do Estado de Rondônia, deverão obedecer às normas vigentes, em especial à Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, garantindo observância e cumprimento aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

8 6º. Nas contratações de pessoal e de encargos sociais, cuja remuneração seja oriunda destas verbas, fica expressamente vedada a prática de nepotismo ou quaisquer outras formas de favorecimento pessoal.

8 7º. Caso, até o final do período de execução anual, ainda se encontrem na conta específica recursos, decorrentes de repasses ou de rendimentos, os mesmos deverão ser devolvidos à conta corrente determinada pela SEDUC.

Art. 4.
A cedência de profissionais ligados à educação, prevista no artigo 4º, inciso II, da referida Lei, será efetivada por meio da formalização de termo de convênio, podendo ser profissionais de docência e pessoal de apoio, com ônus para o Governo do Estado, sendo que o valor referente à remuneração de pessoal será deduzido do valor anual do convênio firmado para repasse de recurso financeiro às Escolas Comunitárias Agrícolas.
Art. 5.
A SEDUC poderá solicitar a qualquer momento das associações gerenciadoras das Escolas Comunitárias Agrícolas toda a documentação necessária para manter os cadastros atualizados relativos aos estudantes, professores, monitores, funcionários administrativos e servidores estaduais cedidos.

$ 1º. A Secretaria de Estado da Educação divulgará para as associações gerenciadoras das Escolas Comunitárias Agrícolas conveniadas, no início de cada ano letivo, o valor total de recursos destinados a cada escola pelo FUNDEB.

$ 2º. Para efeitos de cálculo do valor repassado anualmente por meio de convênio com as associações gerenciadoras das Escolas Comunitárias Agrícolas poderá ser alterado o valor previsto no termo de convênio para aferição do valor real gasto referente à remuneração de pessoal cedido.

$ 3º. Excepcionalmente, é permitido à SEDUC, pelo prazo de 01 (um) ano, manter financeiramente as Escolas Comunitárias Agrícolas que iniciarem o ano letivo após o período de cadastramento no Censo Escolar.

Art. 6.
As Escolas Comunitárias Agrícolas que receberem qualquer espécie de repasse provenientes do Poder Público, incluídos os recursos do FUNDEB, não poderão cobrar taxas ou contribuições

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