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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17875, de 27 de maio de 2013

Decreto nº 17875

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DECRETO N. 17.875 , DE 27 DE MAIO DE2013.

Regulamenta, para o exercício de 2013, a concessão de bolsas para as escolas comunitárias agrícolas estabelecidas pelo artigo 4o, inciso III, da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 4o, inciso III, c/c o artigo 13, ambos da Lei n. 2.688, de 15 demarco de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Para o exercício financeiro de 2013, a Secretaria de Estado da Educação repassará o valor de RS 100,00 (cem reais), por aluno efetivamente atendido ao mês, como forma de apoio financeiro à Escola Comunitária Agrícola que atenda aos requisitos da Lei n. 2.688, de 15 demarço de 2012.

Art. 2.
Ao final de cada semestre a escola deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Educação/SEDUC relatório de freqüência mensal de cada estudante para fins de prestação de contas parcial, sendo que, no segundo semestre, deverá ser acompanhado de boletim do seu desempenho escolar e relatório pedagógico em caráter de prestação de contas final.
Parágrafo únicoA transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente a esse fim, sendo indispensável que a Unidade Executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Art. 3.
A escola a ser beneficiada receberá os valores em 04 (quatro) parcelas, trimestralmente, compreendidos, para efeito de pagamento das parcelas, os períodos: fevereiro/março, abril/maio/junho, julho/agosto/setembro e outubro/novembro/dezembro.
Art. 4.
A unidade executora deverá prestar contas conjuntamente a cada duas parcelas, ou seja, primeira e segunda parcelas a contar do depósito da segunda, e terceira e quarta parcelas a contar do depósito da quarta.

§ Io. Ficam suspensos os repasses da terceira e da quarta parcela até a apresentação da prestação de contas da primeira e da segunda parcela, e assim sucessivamente.

§ 2ºO atraso da prestação de contas no prazo previsto, além de suspender o repasse subsequente, implicará em responsabilidade administrativa, civil e criminal do responsável pela gestão dos recursos financeiros.
§ 3ºOs repasses referentes ao presente Decreto deverão ser gastos apenas em atividades diretamente relacionadas ao serviço educacional, observados os artigos 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

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Art. 5.
Aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto n. 17.223, de 25 de outubro de 2012, que não conflitarem com a presente norma.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e surte efeitos financeiros desde Io de fevereiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2013, 125° da República.

CONFIJCIO AIRES MOURA

Governador

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