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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22188, de 14 de agosto de 2017

Decreto nº 22188

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DECRETO. 22.188, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

Regulamenta para o exercício de 2017 o calendário do Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agricola - EFA's instituído pela Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos da Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017, que “Institui o Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA's, e dá outras providências.”, e

Considerando as disposições contidas na Portaria Interministerial nº 8, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, que “Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, no exercício de 2017.”,

Art. 1.
O repasse de recurso financeiro às associações gestoras das Escolas Família Agrícola - EFA's previsto na Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017, excepcionalmente no exercício financeiro de 2017, serão pagos conforme calendário a seguir:
Ina 1º (primeira) parcela a ser paga até o dia 31 de agosto de 2017 será repassado o valor anual mínimo nacional por aluno, previsto no artigo 2º da Portaria Interministerial nº 8, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março, mais o valor anual por aluno estimado para o Estado de Rondônia, estipulado no Anexo 1 da Portaria Interministerial nº 8, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, referente aos meses de abril, maio e junho;
IIna 2º (segunda) parcela a ser paga até o dia 30 de setembro de 2017 será repassado o valor anual mínimo nacional por aluno, previsto no artigo 2º da Portaria Interministerial nº 8, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, correspondente aos meses de julho, agosto e setembro; e na 3º (terceira) parcela a ser paga até o dia 30 de dezembro de 2017 será repassado o valor anual nacional por aluno estimado para o Estado de Rondônia, estipulado no Anexo I da Portaria Interministerial nº 8, de 26 de dezembro de 2016, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro, devendo ser calculado o valor total anual, sendo deduzido das parcelas repassadas anteriormente, podendo este valor ser reajustado pelo setor de contabilidade, se houver a necessidade de ajustes financeiros, conforme a receita de recursos pelo FUNDEB no período.
Art. 2.
Somente será possível o repasse de recurso financeiro às associações gestoras das EFA's que atendam a todos os requisitos da Lei nº 4.076, de 2017, e após a formalização do Termo de Adesão ao Plano de Repasse Financeiro às EFA's.
Art. 3.
Serão deduzidos do valor total anual a ser repassado às associações gestoras das EFA's o

custo com a cedência de profissionais pelo Governo do Estado, conforme estabelece o inciso II, artigo 4º, da Lei nº 4.076, de 2017.

Art. 4.
, Caberá à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC divulgar semestralmente o número de alunos a ser atendido por escola, conforme dados enviados pelas EFA's, constando o valor dos repasses, nome da unidade escolar e da respectiva associação gestora que estará recebendo o recurso, ficando indispensável que cada EFA mantenha seu cadastro atualizado até o dia 30 de junho de 2017 junto ao setor financeiro da SEDUC para pagamento da 1º (primeira) parcela.
Art. 5.
, As associações gestoras das EFA?s deverão prestar contas dos recursos financeiros de acordo com o estabelecido na Lei nº 4.076, de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2017, 129º da República.

(

CONFÚCIO ÁIRES MOURA

Governador

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