Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17213, de 24 de outubro de 2012
Decreto nº 17213
Art. 1.
Fica criado o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - CIPERON, órgão consultivo responsável por auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia.
DECRETO N. 17.213, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto n° 27.003, de 24/3/2022) Alterações: Alterado pelo Decreto nº 18.565, de 29/01/2014. Alterado pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015. Alterado pelo Decreto n° 26.625, de 8/12/2021.
Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO o contido no § 2°, do artigo 3°-A, da Portaria MPS/GM n. 519, de 24 de agosto de 2011, cujo teor aduz sobre a implantação do Comitê de Investimentos na União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos,
D E C R E T A:
Art. 2.
O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, não remunerados, servidores públicos do Estado de Rondônia, ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto nº 18.565, de 29/01/2014) O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros e 1 (uma) secretária, remunerados, titular de cargo efetivo, na proporção dos seguintes termos: (Redação dada pelo
I2 (dois) representantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON:
a)Presidente do IPERON;
b)Coordenador Executivo do Fundo Previdenciário Financeiro e Capitalizado.
IIrepresentante titular ou suplente do Conselho de Administração do IPERON; (Redação dada pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015)
III1 (um) Conselheiro Titular do Conselho Fiscal do IPERON. representante titular ou suplente do Conselho de Fiscal do IPERON; e (Redação dada
IVSecretária. (Acrescido pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015)
§ 1ºOs membros do Comitê de Investimentos do IPERON serão nomeados pelo Governador do Estado para o mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015) (Revogado pelo Decreto n° 26.625, de 8/12/2021)
§ 2ºIntegrarão, excepcionalmente, sem direito a voto, membros convidados interessados na matéria posta em apreciação.
§ 3ºA maioria dos membros do comitê de investimentos deverá ter certificação aprovada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, até 31 de julho de 2014, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o previsto no anexo da Portaria MPS n. 519, de 24 de agosto de 2011. (Acrescido pelo Decreto nº 18.565, de 29/01/2014)
Art. 3.
Compete ao CIPERON:
Ieleger seu presidente dentre seus pares;
IIsubsidiar a elaboração da Política de Investimentos Anual, submetendo-a à apreciação e aprovação do Conselho de Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015)
IIIacompanhar o desempenho da carteira de investimentos do IPERON, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela política de investimentos; e
IVelaborar e submeter seu regimento interno a aprovação do Conselho de Administração do IPERON, bem como suas alterações. analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios
administrados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; (Acrescido pelo dada pelo
Vpropor, com base nas análises de cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período; (Acrescido pelo dada pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015)
VIreavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência e fatos conjunturais relevantes que venham, direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capitais; e (Acrescido pelo dada pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015)
VIIanalisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS. (Acrescido pelo dada pelo
Parágrafo únicoO Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social, pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional sobre o tema, e pela Política de Investimentos aprovada pelo Conselho de Administração. (Acrescido pelo dada pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015)
Art. 4.
O Comitê de Investimentos reunir-se-á mensalmente em sessões ordinárias e, sempre com quorum mínimo de 3 (três) membros. (Redação dada pelo Decreto nº 20.348, de 8/12/2015)
Parágrafo únicoA aprovação das matérias dar-se-á por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 4-A.
As informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos no regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia poderão ser acessadas, quando requeridas formalmente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERON. (Acrescido pelo Decreto nº 18.565, de 29/01/2014)
Parágrafo únicoO requerimento deverá conter o nome completo, estado civil, profissão, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo, e o motivo do pedido. (Acrescido pelo Decreto nº 18.565, de 29/01/2014)
Art. 5.
As decisões dos membros deverão estar consubstanciadas em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, sempre em consonância com a Política de Investimentos do IPERON.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.