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Decreto Estadual de Rondônia nº 20348, de 8 de dezembro de 2015

Decreto nº 20348

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DECRETON. 20.348 ,DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos ns. 17.213, de 24 de outubro de 2012 e 18.565, de 29 de janeiro de 2014, que trata sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 3.677, de 27 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
O artigo 3º do Decreto n. 17.213, de 24 de outubro de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 3.
Compete ao CIPERON:

IH - subsidiar a elaboração da Política de Investimentos Anual, submetendo-a à apreciação e aprovação do Conselho de Administração; , O artigo 4º do Decreto n. 18.565, de 29 de janeiro de 2014, que “Acrescenta e dá nova

redação à dispositivos do Decreto n. 17.213 de 24 de outubro de 2012”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

IVanalisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
Vpropor, com base nas análises de cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período;
VIreavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência e fatos conjunturais relevantes que venham, direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capitais; e
VIIanalisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS.
Parágrafo únicoO Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos

Regimes Próprios de Previdência Social, pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional sobre o tema, e pela Política de Investimentos aprovada pelo Conselho de Administração.”

Ay s SÁ

Art. 4.
O Comitê de Investimentos reunir-se-á mensalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, sempre com quorum mínimo de 3 (três) membros.”
Art. 2.
O artigo 2º do Decreto n. 18.565, de 29 de janeiro de 2014, que “Acrescenta e dá nova

redação à dispositivos do Decreto n. 17.213, de 24 de outubro de 2012”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros e 1 (uma) secretária, remunerados, titular de cargo efetivo, na proporção dos seguintes termos:

IIrepresentante titular ou suplente do Conselho de Administração do IPERON:; representante titular ou suplente do Conselho de Fiscal do IPERON; e
IVSecretária.

$ 1º. Os membros do Comitê de Investimentos do IPERON serão nomeados pelo Governador do Estado para o mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.”

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2015, 128º da República.

Ad A

CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

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