Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18565, de 27 de janeiro de 2014

Decreto nº 18565

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 4. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

DECRETO N. 18.565 , DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

Acrescenta e dá nova redação à dispositivos do Decreto n. 17.213, de 24 de outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando as novas exigências feitas pelo Ministério da Previdência Social por meio da Portaria MPS n. 440, de 09 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. Io. O Decreto n. 17.213, de 24 de outubro de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 2.
O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, não remunerados, servidores públicos do Estado de Rondônia, ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão, na seguinte proporção:
§ 3ºA maioria dos membros do comitê de investimentos deverá ter certificação aprovada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, até 31 de julho de 2014, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o previsto no anexo da Portaria MPS n. 519, de 24 de agosto de 2011.
Art. 4.
O Comitê de Investimento reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, sempre com quorum mínimo de 4 (quatro) membros, devendo, obrigatoriamente, registrar em ata todas as deliberações e decisões."
Art. 2.
O Decreto n. 17.213, de 24 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido pelo artigo 4°-A, nos seguintes termos:

"Art. 4°-A. As informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos no regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia poderão ser acessadas, quando requeridas formalmente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERON.

Parágrafo únicoO requerimento deverá conter o nome completo, estado civil, profissão, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo, e o motivo do pedido."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 dejaneiro de 2014, 126° da República.

1 -^ C CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo