Decreto Estadual de Rondônia nº 16913, de 17 de julho de 2012

Decreto nº 16913

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DECRETO N.16.913, DE 17 DE JULHO DE 2012.

Nomeia membros para compor a Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 8º, da Lei n. 2.528, de 25 de julho de 2011 e,

Considerando o Acórdão n. 75. de 8 de julho de 2010, prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no qual constou a recomendação para instituir Comissão, com representação

igualitária, necessariamente integrada por membros com poder de decisão e sem prejuízo da participação de profissionais das áreas do conhecimento demandas,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados para compor Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON, os membros a seguir relacionados:

1 - JOANA DAR'C CERQUEIRA BEZERRA, como representante do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON;

IH - RUBENS LUZ SILVA, como representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;

HI — RENATO GRIECO PUPPIO, como representante do Ministério Público do Estado de Rondônia;

IVCECILEIDE CORREIA DA SILVA, como representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e

VFRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, como representante do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Comissão Permanente instituída neste Decreto destinar-se-á aos seguintes objetivos:

Iadotar medidas concretas e urgentes no sentido de eliminar, em prazo compatível com as possibilidades financeiras de cada devedor. eventuais pendências financeiras decorrentes de contribuições previdenciárias não repassadas tempestivamente ao IPERON; e

IT — buscar soluções com viabilidade técnica e financeira para o equacionamento do déficit atuarial atualmente existente no regime próprio, de; previdência estadual. mediante o estabelecimento de aportes

, ZA l) dá

Eh ES E Et ácd ms regulares ao instituto, a partir da identificação de recursos potencialmente vinculados ou vinculáveis ao sistema, como, por exemplo, os provenientes da compensação previdenciária entre os regimes, da eventual materialização da transposição de servidores para o quadro federal, das compensações financeiras devidas ao Estado por impactos ambientais causados pela construção das usinas do Rio Madeira, dentre outras possibilidades.

Art. 3.

A estrutura e o funcionamento da Comissão serão definidos em seu Regimento, a ser aprovado por votação dos seus membros integrantes.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2012, 124º da República. , Z, , PA BAIA VA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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