Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17676, de 26 de março de 2013
Decreto nº 17676
DECRETO N. 17.676 ,DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Altera a composição da Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º, do Decreto n. 16.913, de 17 de julho de 2012, que “Nomeia membros para compor a Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON”, passa a vigorar acrescido pelos incisos VIII, IX, X e XI e parágrafo único, com a seguinte redação:
“
VIITHIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA, como membro representante da Procuradoria Geral do Estado — PGE;
IXELIZETE RODRIGUES TEIXEIRA, como membro representante da Secretaria de Estado da Administração — SEAD;
XPEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, como membro representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN; e
XIENEAS FERREIRA LISBOA, como membro representante da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia — SEFIN.
Parágrafo únicoMARIA AUXILIADORA MENEZES, servidora da Secretaria de Estado da Administração, será responsável por secretariar e assessorar as atividades da Comissão Permanente tratada neste Decreto.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2013, 125º da República.
2 CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador