Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16988, de 8 de agosto de 2012
Decreto nº 16988
DECRETON. 16.988 ,DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 16.913, de 17 de julho de 2012, que “Nomeia membros para compor a Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º, do Decreto n. 16.913, de 17 de julho de 2012, que “Nomeia membros para compor a Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON”, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
VIBENEDITO ANTÔNIO ALVES, como representante da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN; e
VIIGEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA, como representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral —- SEPLAN”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de £s em 08 de agosto de 2012, 124º da República.
AAA MOURA Governador