Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16982, de 3 de agosto de 2012
Decreto nº 16982
DECRETO. 16.982, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Altera a composição da Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os incisos III e IV, do artigo 1º, do Decreto n. 16.913, de 17 de julho de 2012, que “Nomeia membros para compor a Comissão Permanente para recuperação dos créditos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON”, passam a vigorar conforme segue:
HI — ALEXANDRE JÉSUS DE QUEIROZ SANTIAGO, como representante do Ministério Público do Estado de Rondônia;
IVANTÔNIO ANDRADE FILHO, como representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124º da República.
VÁ / é Ps CÓCC CONFÚCIO AIRES MOURA Governador