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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16609, de 28 de março de 2012

Decreto nº 16609

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PARTE DO – Estado, exigem rapidez, o que enseja a elaboração de projetos de forma extraordinária, os quais, trarão por consequências melhorias significativas na economia do Estado, que poderá proporcionar melhores benefício e mais condições de vida da população rondoniense; e
11 artigos
Art. 1.
Fica constituída na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, a Comissão Multidisciplinar com a finalidade de elaboração de projetos destinados à Captação de Recursos no orçamento da União, bem como em organismos nacionais e internacionais.
Art. 2.
A composição da CMCR/SEPLAN ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
A CMCR/SEPLAN fica diretamente subordinada ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 4.
A estrutura organizacional da CMCR/SEPLAN será formada por:
Ium Coordenador Geral;
IIdois Membros I; e
IIIsete Membros II. Dá

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAIS Faghs “ingg os (goias

e:

Art. 5.
Fica arbitrada, de acordo com os 88 1º e 2º do artigo 108, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, uma gratificação equivalente ao CDS — 17, nas proporções indicadas nos incisos L Ile II deste artigo, a serem pagas a cada participante, quando da conclusão de cada uma das partes dos trabalhos e nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo, condicionadas à apresentação dos relatórios de que trata o art. 8º deste Decreto:
Ium Coordenador Geral — 100% (cem por cento);
IIdois Membros 1 — 60% (sessenta por cento); e

NI — sete Membros II — 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento da CMCR/SEPLAN, ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com

alimentação e estada (diárias).

Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pela CMCR/SEPLAN.
Art. 7.
A CMCR/SEPLAN deverá concluir suas tarefas até o dia 31 de dezembro de 2012, podendo o prazo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
A Coordenação Geral da CMCR/SEPLAN apresentará ao Secretário da SEPLAN, até o quinto dia de cada mês, relatórios conclusivos de cada uma das partes dos trabalhos referentes ao período

do mês anterior.

Art. 9.
Os integrantes da CMCR/SEPLAN exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da verba orçamentária própria da SEPLAN.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em28 de março de 2012, 124º da República.

CONFÚ: RES MOURA Governador

DECRETO N16. 60DE28 DE MARÇO DE 2012.

Institui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral com vistas à elaboração de projetos e captação de recursos e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a existência de recursos no Orçamento da União, nos Ministérios e em organismos nacionais e internacionais que não comprometem as receitas do Estado, que somados chegam a mais de R$2,5 bilhões de reais, necessitando apenas de projetos para serem capitaneados;

Considerando que se constitua tarefa da SEPLAN, executar ordinariamente atividades que envolvam a execução de projetos, há que se esclarecer que os recursos disponíveis para a captação por

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