Decreto Estadual de Rondônia nº 16344, de 22 de novembro de 2011

DECRETO N. 16.344 .DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Determina a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada as Sociedades Empresárias denominadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de irregularidades.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos das informações contidas no Ofício n. 444 de 18 de novembro de 2011, oriundo do Ministério Público Estadual, mais precisamente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, que orientados pelas investigações em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e diligências levadas a termo pelo Departamento de Polícia Federal, consubstanciadas nos autos de n. 0003098-24.2011.8.22.0000. no qual constam consignados indícios de crimes licitatórios. contratações ilícitas, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência, dentre outras condutas penalmente típicas;

DEÇREJA:

Art. Io. Fica determinada a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada qualquer das seguintes Sociedades Empresárias a seguir relacionadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de que são geridas pelo Deputado Estadual Valter de Araújo Gonçalves, que nessa qualidade está impedido de contratar com o Poder Público:

1 - Reflexo Limpeza e Conservação Ltda ME CNPJ n. 04.460.227 0001-70: