Decreto Estadual de Rondônia nº 16508, de 26 de janeiro de 2012

DECRETO N. 16.508 , DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a ratificação dos termos dos Decretos n.s 16.344, de 22 de novembro de 2011 e 16.373, de Io de dezembro de 2011, prorroga prazo de continuidade de Contratos e convalida Atos Administrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos das informações contidas no Ofício n. 444, de 18 de novembro de 2011, oriundo do Ministério Público Estadual, mais precisamente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, que orientados pelas investigações em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e diligências levadas a termo pelo Departamento de Polícia Federal, consubstanciadas nos autos do Processo n. 0003098-24.2011.8.22.0000. no qual constam consignados indícios de crimes licitatórios, contratações ilícitas, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência, dentre outras condutas penalmente típicas,

DECRETA:

Art. Io Ficam ratificados os termos do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011 e do Decreto n. 16.373, de Io de dezembro de 2011.