Decreto Estadual de Rondônia nº 16373, de 1 de dezembro de 2011

Decreto nº 16373

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DECRETO N. 16.373. DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dá nova redação ao artigo 3o do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, que "Determina a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada as Sociedades Empresárias denominadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de irregularidades.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. incisos V e XII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. O artigo 3o do Decreto n. 16.344. de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

1 - "

Art. 3.

Fica determinado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação do presente ato, para que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que possuírem contratos administrativos com as citadas Sociedades Empresárias promovam o saneamento dos mesmos, adotando as medidas pertinentes para o cumprimento da presente determinação, excetuados os contratos que não poderão sofrer interrupção devido à relevância de determinados serviços, os quais, devidamente justificados pelo Titular da Pasta e aprovados através de Parecer da Procuradoria Geral do Estado, terão prazo de continuidade de até 45 dias".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em oi de dezembro de 2011. 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PUBLICADO MO DIÁRIO OFICIAL

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