Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17739, de 16 de abril de 2013
Decreto nº 17739
DECRETON. 17.739 ,DE16 DE ABRIL DE2013.
Dá nova redação ao caput do artigo 2º, do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O caput do artigo 2º, do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, que “Determina a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada as Sociedades Empresárias denominadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de irregularidades” (sic), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2.
Fica determinada a suspensão dos pagamentos das seguintes Sociedades Empresárias, retendo-se o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores que, porventura, tenham para receber em virtude de prestações de serviços:” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 2013, 125º da República.
Eid ade é ZÚ 2 E conriio AIRES MOURA
Governador