Decreto Estadual de Rondônia nº 16374, de 5 de dezembro de 2011

Decreto nº 16374

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É Sd Ed he in DECRETO N. 16.374 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

Fica cessada a cedência, a contar de 1º de outubro de 2011, do Maj PM Biog RE 06041-4

“* ANDERSON MAKOTO KAYANO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto à Fundação Oswaldo Cruz Rondônia.

Art. 2.

Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Maj PM Bioq RE 06041-4 ANDERSON MAKOTO KAYANO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação Junto à Fundação Osvaldo Cruz Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982).

Art. 3.

Fica o Maj PM Biog RE 06041-4 ANDERSON MAKOTO KAYANO, classificado na Diretoria de Saúde — DS (Porto Velho — RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, 81º, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2011, 123º da República.

'ONFÚCIO AIRES MOURA Governador Na E SNK AS “95 o PAULO AR DE EIGUEIREDO — CEL PM Comandante Geralda PolíciaMilitar do Estado de Rondônia

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº. 1372 do dan] 12) 42.8

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DECRETON. 16.373, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, que “Determina a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada as Sociedades Empresárias denominadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de irregularidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 3º do Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

I“

Art. 3.

Fica determinado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. contados da publicação do presente ato, para que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que possuírem contratos administrativos com as citadas Sociedades Empresárias promovam o saneamento dos mesmos, adotando as medidas pertinentes para o cumprimento da presente determinação, excetuados os contratos que não poderão sofrer interrupção devido à relevância de determinados serviços, os quais, devidamente justificados pelo Titular da Pasta e aprovados através de Parecer da Procuradoria Geral do Estado, terão prazo de continuidade de até 45 dias”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de dezembro de 2011. 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Nº JS6690daor | LEE |

Decreto Estadual de Rondônia nº 16374, de 5 de dezembro de 2011

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