Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16088, de 25 de julho de 2011
Decreto nº 16088
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REIIFIÇA^ÃO:
No Decreto n. 16088, de 28 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1784, de 29 de julho de 2011, que "Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoría Geral do Estado - CGE, e dá outras providências",
ONDE SE LÊ:
"
Art. 2.
A CGE tem como finalidade básica exercer as funções de Órgão Central do Sistema de Controle Interno, prescrito no artigo 100 da Constituição Estadual e de Órgão Coordenador do Sistema de Auditoria definido no artigo 16, inciso V, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, poderes constituídos."
LEIA-SE:
" A CGE tem como finalidade básica exercer as funções de Órgão Central do Sistema de Controle Interno, prescrito no artigo 51 da Constituição Estadual e de Órgão Coordenador do Sistema de Auditoria definido no artigo 16, inciso V, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, poderes constituídos."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° DO DIA
1
DECRETO N. 16088 , DE 28 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoría Geral do Estado - CGE. e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e. e. em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.° 224. de 4 dejaneiro de 2000. alterada pela Lei Complementar n° 619. de 26 de maio de 2011.
D E Ç R E I A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
a
b
II
a
b
c
III
a
b
c
d
IV
a
b
c
d
Art. 2.
A CGE tem como finalidade básica exercer as funções de Órgão Central do Sistema de Controle Interno, prescrito no artigo 100 da Constituição Estadual ede Órgão Coordenador do Sistema de Auditoria definido no artigo 16. inciso V. da Lei Complementar n° 224. de 4 de janeiro de 2000. poderes constituídos.
§ Io O Controle Interno compreende as ações de auditagem. monitoramento e assessoramento. voltadas para:
Iassegurar a lisura, a eficácia, a ética e a transparência da gestão administrativa do governo, no âmbito de cada órgão ou entidade do poder executivo do Estado:
IIprever, corrigir e minimizar ilegalidades, desconformidades ou impropriedades. nos atos praticados pelos agentes públicos, facilitando e induzindo suas atividades para a legitimidade, obtenção de resultados concretos e anseios da sociedade: e
IIImonitorar e induzir a gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado, para que exerçam suas atividades de acordo com os princípios da boa administração pública, em conformidade com os procedimentos normativos, máxima economicidade e materialidade de resultado.
§ 2ºSujeitam-se ao controle interno de que trata o parágrafo anterior:
Ios órgãos da administração direta da estrutura do Poder Executivo, e
IIas entidades integrantes da administração indireta, compreendendo:
a)autarquias:
b)empresas públicas:
c)fundações;
d)sociedades de economia mista;
e)fundos estaduais, e
f)toda e qualquer entidade de direito privado que receba recursos orçamentários do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Compete à CGE prestar assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado, nos assuntos relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatórios circunstanciados sobre a gestão dos agentes públicos do Poder Executivo, cabendo-lhe:
Iexercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização de atividades inerentes ao controle interno do poder executivo estadual;
IIfiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, no âmbito da administração estadual;
IIIemitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos;
IVconsiderar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da administração estadual, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
Vcomprovar a legalidade e legitimidade e, ainda, avaliar os resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão pública, orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como da aplicação de recursos públicos resultantes de convênios, parcerias, ajustes bilaterais e subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado;
VIfiscalizar a aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades de direito privado e a execução dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, concedidos ou privatizados;
VIIapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIIIreceber e apurar a procedência de reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e recomendar, quando for o caso, a instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos pelos órgãos competentes;
IXexecutar auditorias no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, adotando as medidas pertinentes à correção das irregularidades e falhas verificadas, propondo a impugnação dos atos praticados sem a devida fundamentação legal e a aplicação, se cabível, de sanções e penalidades aos infratores de suas determinações;
Xmanter com outros órgãos públicos de controle, dentro ou fora do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de experiência, permuta de informações e de dados, objetivando maior integração e aperfeiçoamento das ações pertinentes;
XIelaboração da Contabilidade Geral do Estado; e
XIIexecutar outras atividades que lhe forem correlatas ou conferidas legalmente na sua esfera de competência.
Art. 4.
A Direção Superior da CGE é exercida por um Controlador Geral, escolhido e nomeado, em Comissão, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ Io. Além das atribuições e responsabilidades relacionadas no artigo 69 da Constituição Estadual, compete ao Controlador Geral:
Iassessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação da CGE;
IIdirigir as atividades técnicas e administrativas da CGE, praticando todos os atos inerentes à sua gestão;
IIIbaixar portarias e demais atos administrativos internos;
IVaplicar penas disciplinares de sua alçada;
Vautorizar despesas no limite de sua competência;
VIexpedir atos normativos no âmbito de suas atribuições, destinados à administração pública estadual;
VIIpromover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade do poder executivo estadual dando ciência imediata ao Governador do Estado;
VIIIsugerir ao Governador do Estado a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, mediante ordem superior, solicitar o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Estadual e de contas bancárias;
IXcoordenar as ações e atividades do sistema de auditoria.
Xpropor ampliações e/ou alterações na legislação em vigor, visando a sua modernização e a melhoria nos processos e procedimentos de controle;
XIdelegar, no âmbito de sua competência, as atribuições previstas neste artigo, por ato expresso e formal aos seus subordinados, sempre que necessário; e
XIIdesenvolver outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da CGE.
Art. 5.
O Controlador Geral será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Coordenador, a quem compete:
Iauxiliar o Controlador Geral do Estado na coordenação e planejamento das atividades da Controladoría; z/7
IIdirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades dos diversos níveis de atuação instrumental, programática e de assessoramento da Controladoria-Geral do Estado;
IIIaprovar programas de trabalho dos diretores e avaliar sua execução;
IVsubmeter à consideração do Controlador Geral do Estado os assuntos que excedam a sua competência;
Vexecutar atos administrativos internos de interesse da Controladoria-Geral do Estado por delegação do Controlador Geral;
VIdesignar grupos técnicos destinados a proceder a auditagens nos órgãos e entidades da Administração Estadual, e nas entidades da Administração Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual; e
VIIexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DOS ÓGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO I
Da Chefia de Gabinete
Art. 6.
O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Controlador Geral no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, à administração geral do gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como, o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. T Ao Assistente de Gabinete, subordinado ao Chefe de Gabinete compete auxiliar diretamente a este no desempenho de suas atribuições descritas no artigo anterior.
SEÇÃO II
Da Assessoria Técnica
Art. 8.
Compete à Assessoria Técnica assessorar o Controlador Geral e demais setores da estrutura interna da CGE, realizando análises e estudos de natureza técnica, destinados a melhorar o controle interno, bem como, a elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria, cabendo-lhe:
Iprestar assessoramento técnico ao Controlador Geral;
IIanalisar e emitir parecer técnico sobre assunto submetido a sua apreciação;
IIIelaborar o relatório anual de atividades da CGE;
IVprestar apoio técnico às unidades operacionais e administrativas da CGE, quando solicitado ou designado pelo Controlador Geral;
Vassessorar o Gabinete na elaboração dos atos administrativos e normativos da Controladoría; e
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
Da Atuação Instrumental
Art. 9.
À Diretoria Administrativa e Financeira - DAF, diretamente subordinada ao Controlador Geral, compete:
Iprogramar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, logística, transporte, serviços ^r gerais e comunicação;
IIarticular e acompanhar, nos órgãos técnicos de deliberação orçamentária e financeira, todas as questões de interesse da CGE;
IIIpromover a programação, a execução, o controle contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da CGE;
IVparticipar da elaboração da proposta da lei orçamentária anual e do plano plurianual;
Vanalisar, sob a ótica dos princípios e regras da administração pública, em especial quanto à legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos relativos à receita, à despesa e ao patrimônio, organizando-os em procedimento interno de prestação de contas;
VIorganizar, elaborar e encaminhar as prestações de contas exigidas pelo controle externo, no âmbito de suas competências; e
VIIdesempenhar outras atribuições que lhes sejam determinadas, dentro de sua área de competência, pelo Controlador Geral do Estado.
SEÇÃO II
Do Núcleo de Recursos Humanos
Art. 10.
Ao Núcleo de Recursos Humano, diretamente subordinado ao Diretor Administrativo e Financeiro, compete:
Iregistrar e controlar dados e informações funcionais dos servidores lotados e em exercício na Controladoria-Geral do Estado, mantendo cadastro atualizado;
IIcontrolar a freqüência dos servidores;
IIIelaborar e controlar a programação anual de férias;
IVelaborar as informações funcionais e previdenciárias a serem encaminhadas ao IPERON - Instituto de Previdência do Estado de Rondônia;
Vmanter atualizada a coletânea da legislação pertinente a área de recursos humanos;
VIacompanhar os processos de recrutamento e seleção de pessoal;
VIIprestar informações sobre benefícios, vantagens e demais assuntos de interesse dos servidores;
VIIIelaborar estudos sobre a demanda relativa a treinamento, aperfeiçoamento e capacitação pessoal;
IXreceber, numerar, datar e encaminhar para publicação os atos relativos a pessoal.
Xexecutar outras atividades que lhe forem cometidas; e
XIacompanhar as publicações afins nos respectivos meios de comunicação oficial.
SEÇÃO III
Do Núcleo de Orçamento e Finanças
Art. 11.
Ao Núcleo de Orçamento e Finanças, diretamente subordinado ao Diretor Administrativo e Financeiro, compete:
Irealizar o acompanhamento da legislação que regula o planejamento orçamentário e financeiro;
IIcontrolar os recursos disponíveis e aplicá-los de acordo com os critérios estabelecidos para a execução orçamentária e financeira;
IIIregistrar os atos e fatos decorrentes da execução orçamentária e financeira nos respectivos sistemas de controle;
IVelaborar a proposta orçamentária;
Vacompanhar as publicações afins nos respectivos meios de comunicação oficial;
VIregistrar e controlar as dotações orçamentárias e créditos adicionais e suplementares, propondo alterações do quadro de detalhamento de despesa;
VIIinstruir processos de pagamento; e
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem cometidas.
SEÇÃO IV
Do Núcleo de Patrimônio, Almoxarifado e Frota Oficial
Art. 12.
Ao Núcleo de Patrimônio, Almoxarifado e Frota Oficial, diretamente subordinado ao Diretor Administrativo e Financeiro, compete:
Ianalisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
IIfixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
IIIpreparar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
IVreceber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;
Vcontrolar o estoque e a distribuição do material armazenado;
VImanter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
VIIelaborar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
t V I I I - elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
IXcadastrar e chapear o material permanente e demais equipamentos recebidos;
Xmanter cadastro dos bens móveis e controlar a sua movimentação;
XIverificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, bem como, solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
XIIprovidenciar o seguro de bens móveis e imóveis, e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
XIIIproceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
XIVprovidenciar o arrolamento de bens inservíveis;
XVmanter controle da localização e dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas.
XVIverificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais pertencentes à Controladoría;
XVIIefetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais;
XVIII - manter o cadastro dos veículos oficiais, registrando, com relação aos mesmos, marca, tipo e modelo, número do chassi, do certificado de propriedade, da placa ou prefixos e do patrimônio.
XIXmanter o controle através de ficha individualizada das manutenções e troca de peças realizadas, inclusive aquelas referentes à garantia;
XXmanter controle dos servidores que estão utilizando os veículos oficiais;
XIconferir o registro de retirada e guarda dos veículos na garagem oficial; E
XIIexecutar outras atividades que lhe forem cometidas.
Parágrafo únicoPara os fins e efeitos deste Decreto, manutenção é o conjunto de operações que visam a conservar as viaturas oficiais em perfeito estado de funcionamento e de eficiência.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
Da Diretoria de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
Art. 13.
À Diretoria de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Controlador Geral, compete:
Iavaliar, emitir parecer técnico, informação e despacho sobre processo de prestação de contas de convênio;
IIacompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados através de convênio;
IIIanalisar, emitir parecer, informação e despacho sobre os processos de prestação de contas de suprimento de fundos e diárias;
IVorientar a administração pública direta e indireta, no curso das Tomadas de Contas Especial, sempre que necessário;
VRealizar Tomada de Contas Especial no âmbito da Controladoría Geral do Estado quando determinado pelo Controlador Geral; E
VIexecutar outras atividades que lhe forem cometidas.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
Da Diretoria de Auditoria e Fiscalização
Art. 14.
À Diretoria de Fiscalização e Auditoria, diretamente subordinada ao Controlador Geral, compete:
Iplanejar, coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos de inspeção executados pelo seu corpo técnico, nas unidades que compõem a administração direta e indireta do Poder Executivo, quanto à regularidade da execução da receita e da despesa;
IIrealizar inspeção, emitir relatório quadrimestral e anual sobre a veracidade das informações contábeis, orçamentárias, financeiras, patrimoniais das unidades da administração direta e indireta;
IIIobservar e analisar a programação anual e plurianual do Governo do Estado;
IVrealizar auditoria de Gestão nas unidades públicas com vistas a aferir a adequação, eficácia e eficiência do desempenho do gestor público;
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Vemitir relatório das atividades executadas nos órgãos que compõem a administração direta e indireta;
VIemitir certificado de auditoria no encerramento de cada exercício;
VIIIefetuar recomendações aos gestores com a finalidade de sanar possíveis; e
VIIexecutar outras atividades que lhe forem cometidas.
SEÇÃO II
Do Núcleo de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 15.
Ao Núcleo de Obras e Serviços de Engenharia, diretamente subordinado ao Diretor de Fiscalização e Auditoria, compete:
Iacompanhar e fiscalizar o desenvolvimento inerente às obras e serviços de engenharia que envolva recursos do tesouro estadual;
IIfiscalizar e auditar o processamento de despesas com obras e serviços de engenharia, quando das inspeções ordinárias ou especiais, ou mediante outras ações vinculadas ao mister institucional da Controladoría Geral, por determinação formal e oficial do Controlador Geral do Estado;
IIIapresentar ao Controlador Geral mensalmente planejamento de inspeção in loco das obras e serviços de engenharia descrita no inciso I deste artigo.
IVacompanhar e fazer verificação in loco das obras e serviços de engenharia na Capital e no Interior, quando o Controlador Geral julgar necessário ou de acordo com o planejamento de Inspeção;
Vinspecionar as obras e serviços de engenharia que forem alvo de denuncia devidamente fundamentado e formalizado à CGE ou quando solicitadas pelo Ministério Publico ou Tribunal de Contas do Estado; emitir relatório e parecer técnico sobre as atividades executadas; e
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
Diretoria de Análise Prévia e Liquidação da Despesa
Art. 16.
A Diretoria de Análise Prévia e Liquidação da Despesa, diretamente subordinada ao Controlador Geral, compete:
Iatuar preventivamente nos processos visando evitar vícios, erros ou falhas através de análise prévia da receita e da despesa;
II
IIverificar a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade das despesas públicas da administração direta e indireta;
IIIemitir parecer, informações e despachos quanto a regularidade e legalidade da despesa pública da administração direta e indireta;
IVexercer a orientação dos Controles Internos das Unidades Gestores; e
Vexecutar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
Do Núcleo de Cálculos
Art. 17.
Ao Núcleo de Cálculos, diretamente subordinado ao Diretor de Análise Prévia e Liquidação da Despesa, compete:
Ianalisar e opinar sobre os cálculos elaborados em processos judiciais do interesse do Estado;
IIaferir cálculos dos diversos tipos de despesas, emitindo parecer, informação ou despacho;
IIIefetuar cálculos de atualização monetária de processos previamente analisados quanto a sua legalidade pelo órgão jurídico competente;
IVefetuar cálculos de atualização monetária de processos de precatórias;
Vefetuar cálculos em processos de interesse do Estado, sempre que determinado pelo Controlador Geral; e
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO I
Da Diretoria Contábil
Art. 18.
Da Diretoria Contábil, diretamente subordinada ao Controlador Geral, compete:
Isupervisionar as atividades de registro contábil centralizado e a consolidação das contas do Estado, através do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios;
IIsupervisionar a elaboração do Plano de Contas, Balanço, Balancetes e anexos;
IIIsupervisionar a criação ou alteração no Plano de Contas e Tabela de eventos;
IVexercer a orientação e Coordenação das Unidades Setoriais;
Vemitir relatório das atividades executadas; e
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SEÇÃO II
Do Núcleo de Controle Setorial
Art. 19.
Ao Núcleo de Controle Setorial, diretamente subordinado ao Diretor Contábil, compete:
Icontrolar a abertura e movimentação das contas bancárias dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e respectivas conciliações contábeis;
IIpromover alteração, inclusão e exclusão de contas contábeis e seus desdobramentos, mantendo atualizado o Plano de Contas Único;
IIIacompanhar e analisar as equações de controle dos sistemas contábeis;
IVmanter sempre atualizada a tabela de eventos;
Vcontrolar o cadastro de usuários do SIAFEM, adequando-os às suas necessidades;
VItreinar e acompanhar os usuários na elaboração de documentos do SIAFEM;
VIIdirimir dúvida aos usuários das diversas Unidades Gestoras no registro dos fatos contábeis;
VIIIemitir relatório das atividades executadas; e
IXexecutar outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
N – Do Núcleo de Controle de Contas Públicas
Art. 20.
Ao Núcleo de Contas Públicas, diretamente subordinado ao Diretor Contábil, compete:
Iexecutar atividades relacionadas à consolidação dos registros contábeis das diversas Unidades Gestoras de orçamentos e finanças do Estado;
IIelaborar, conferir, analisar os respectivos Balancetes, Balanços Gerais e Setoriais do Estado;
IIIpropor a elaboração de normas contábeis, segundo a Legislação Federal e Estadual;
IVacompanhar o registro contábil da dívida pública flutuante e fundada do Estado e sua atualização mensal segundo o regime de competência;
Vcontrolar o registro contábil da dívida ativa tributária e não tributária;
VIproceder ao acompanhamento e controle da movimentação dos bens de almoxarifado e do ativo permanente;
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VIIproduzir e emitir informações contábeis para atender aos órgãos, entidades e poderes públicos federais e estaduais e aos diversos setores da Administração Pública do Estado;
VIIIelaborar relatórios contábeis e seus anexos exigidos pela Legislação Federal;
IXdesenvolver relatórios contábeis para fins gerenciais da Administração Pública Estadual;
Xacompanhar, analisar e reclassificar valores constantes em contas inconsistentes;
XIemitir relatório das atividades executadas; e
XIIexecutar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
Os Cargos de Direção Superior da CGE são os constantes do Anexo único a este Decreto.
Art. 22.
O Controlador Geral do Estado poderá efetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos Cargos de Direção Superior;
Art. 23.
Fica revogado Decreto n° 8972, de 31 de janeiro de 2000.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de jul ho de 2011, 123° da República.
CONFUCIQ AIRES MOURA
Governador
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ANEXO ÚNICO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA CONTROLADORÍA GERAL DO ESTADO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. SÍMBOLO Controlador Geral 01 Subsídio Coordenador 01 CDS-18 Chefe de Gabinete 01 CDS-16 Assessor Especial 01 CDS-18 Assessor Especial 03 CDS-17 Assessor Especial I 02 CDS-16 Assessor Especial II 02 CDS-15 Assistente de Gabinete 01 CDS-12 Diretor 05 CDS-17 Chefe de Núcleo 07 CDS-15 TOTAL 24 -
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.