Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17131, de 24 de setembro de 2012
Decreto nº 17131
DECRETO N. 17.131 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Acrescenta o $ 2º ao artigo 4º do Decreto n. 16.088, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoria Geral do Estado — CGE, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
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$ 2º Caberá ao Controlador Geral do Estado regulamentar e dispor a respeito dos atos normativos com vistas ao cumprimento do disposto nos artigos 13 e 16, estabelecendo valores, critérios de condição e metodologia de análise processual, dentre outros atos pertinentes, cabendo aos controles internos setoriais dos Órgãos do Poder Executivo Estadual atuar na execução e aplicação do disposto neste parágrafo, sobre a coordenação e acompanhamento da Controladoria Geral do Estado — CGE.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124º da República.
VA ADA CONFÚCÍO AIRES MOURA Governador