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Decreto Estadual de Rondônia nº 16, de 31 de dezembro de 1981

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Decreto Estadual de Rondônia nº 16, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 16

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA CAPÍTULO III – Ee DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 19.

- À Secretaria de Estado de Cultura, Espor tes e Turismo, observada a política de desenvolvimento econô «e mico e social do Estado, compete:

Iplanejar, difundir, coordenar, controlar e ava liar a execução de programas, projetos e ativida

des ligadas a cultura, esportes e turismo;

IIparticipar da elaboração e executar a política do Governo do Estado nos setores da Cultura, do

Esporte e do Turismo;

IIIpromover a manutenção e melhoria de bens de va

E lor cultural, esportivo e turístico;

e. IV - incentivar e difundir o desenvolvimento das ati vidades culturais, esportivas e turísticas em ge ral, orientando e fiscalizando as instituições

particulares afins;

= EN Sa MES UE E SB

E RS” pra GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ZA CNS) fd Gabinete do Governador

] Il

ho V - promover estudos e pesquisas na ârea da cultura,

do esporte e do turismo;

VIprestar assistência técnica aos municípios e às instituições ligadas a cultura, esporte e turis mo ;

VIIopinar sobre os planos das entidades particula res afins do Estado, para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções;

“e Ç

VIIIsupervisionar a atuação dos órgãos e entidades pú blicas e privadas, encarregadas de cumprir a po lítica do Governo, visando assegurar a realiza ção dos objetivos fixados.

Gabinete do Governador

a ESTABELECE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTA DO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO e

“ a

Gabinete do Governador

ta DECRETO Nº 16, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981

Estabelece a competência e apro va a estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e

Turismo.

ren.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, DECRETA

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

SEÇÃO – 1 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS e

Art. 2.

- A Secretaria de Estado de Cultura, Espor tes e Turismo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de um Secretário-Adjunto que o substituirá em seus impedimentos:

Art. 3.

- O Secretário-Adjunto tem como atribui ções a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Se cretaria, em especial:

Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Secre

é tário de Estado da Cultura, Esportes e Turismo; ) II - coordenar e supervisionar as atividades e todas

a a D& SE VANS: s6)+ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NS 1 . ENA Gabinete do Governador á R Ú te as unidades técnicas, executivas ou específicas da Secretaria;

IIIa direção e coordenação da Coordenadoria Seto rial de Planejamento;

Iv - demais atribuições que lhe forem cometidas pelo

Secretário de Estado. e Artigo 4º - O Chefe de Gabinete tem, além das que são inerentes a seu cargo, as seguintes atribuições:

Iassessorar o Secretário de Estado e SecretárioAdjunto em assuntos relativos a Administração e Finanças;

IIcoordenar as atividades de expediente e as rela tivas a comunicação social dos Gabinetes do Se cretário de Estado e Secretário-Adjunto;

IIIsupervisionar as atividades das unidades seto riais dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças; o . ao .

IVdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo

Secretário de Estado.

SEÇÃO – 11 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5.

- A Secretaria de Estado de Cultura, Espor

o tese Turismo tem a seguinte estrutura: E 1 - Orgãos de assistência direta e imediata ao Secre

tário:

a)Gabinete Í

E a Bi St j DI Me GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a EA Gabinete do Governador 7 ET R y : 1l1 - Unidades Setoriais do Sistema Estadual de Planejamento e Coorde nação Geral: Coordenadoria Setorial de Plane jamento - COSEP;

b)dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças: Divisão de Administração - DA.

IIIÓrgãos de Atividades Específicas:

a)Departamento de Cultura Ea 1. Divisão de Patrimônio Cultural 2. Divisão de Desenvolvimento Cultural

b)Departamento de Esporte e Recreação 1. Divisão de Desporto 2. Divisão de Recreação

c)Departamento de Turismo 1. Divisão de Incentivos Turísticos 2. Divisão de Promoção e Divulgação-Turística

d)Integram também, a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo e subor om dinam-se diretamente ao Secretário de Estado as seguintes unidades: 1. Museu Estrada de Ferro Madeira Mamoré 2. Museu de Rondônia 3. Estâdio Aloísio Ferreira 4. Estádio João Saldanha S. Ginásio de Esportes de Porto Velho

IVÓrgãos Colegiados:

a)Conselho Estadual de Cultura É b) Conselho Estadual de Esportes

| ARS dy : a) e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NANA . Ve Syd) G Sis AA abinete do Governador x Ú

CAPÍTULO III

Ee DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS

Art. 6.

- Compete a Coordenadoria Setorial de Pla nejamento, como unidade setorial do Sistema Estadual de Plane jamento e Coordenação Geral, a execução das atividades seto

Fal riais de planejamento, programação, orçamento, acompanhamento controle e avaliação de planos, programas, projetos e ativida des, modernização administrativa, estudos, pesquisas e esta tísticas e, em articulação com os órgãos competentes, o trei namento e desenvolvimento de pessoal.

Art. 7.

- Compete à Divisão de Administração, como unidade setorial do Sistema Estadual de Administração, execu tar todas as atividades relativas à administração de mate riais, patrimônio, serviços, transportes internos, comunica ções e documentação administrativas e recursos humanos.

Art. 8.

- Compete a Divisão de Administração, como

«a unidade setorial do Sistema Estadual de Finanças, executar to das as atividades necessárias à emissão de Nota de Empenho, à liquidação e ao pagamento, inclusive o controle das dispo nibilidades orçamentárias e financeiras, o exame da documenta ção e o encaminhamento das informações necessárias ao Órgão Central do Sistema.

SEÇÃO – 11 ORGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS e Artigo 9º - Compete ao Departamento da Cultura:

III

VII

VIII

Art. 10.

- Compete à Divisão de Patrimônio Cultural:

Irealizar estudos e pesquisas documentando o acer vo cultural;

IIassistir tecnicamente os municípios na manuten ção do patrimônio cultural;

IIIexpedir normas e diretrizes para preservação do

. patrimônio cultural; = IV - manter atualizado o registro e o cadastro do pa trimônio cultural; i v - realizar a manutenção, fiscalização e melhoria do patrimônio cultural;

Gabinete do Governador

VIprovidenciar o tombamento do patrimônio cultu ral.

Art. 11.

- Compete à Divisão de Desenvolvimento Cul

tural:

Imanter e divulgar informações relativas à área cultural;

IIorganizar, manter e orientar atividades cultu rais e artísticas no Estado;

IIIrealizar intercâmbio cultural, incentivando ati vidades a nível comunitário:

IVassistir tecnicamente aos municípios em ativida des culturais;

Vrealizar estudos e pesquisas documentando o acer vo cultural do Estado;

VIincentivar e divulgar valores ligados as ciên cias, letras, artes e folclore;

VIIsupervisionar as atividades atinentes à área.

Art. 12.

- Compete ao Departamento do Esporte e Re creação:

Idifundir, coordenar, controlar e avaliar os pro gramas, projetos e atividades ligadas ao esporte

e recreação;

IIestabelecer e manter a política relativa ao es

porte e recreação;

IIIprestar assistência técnica aos municípios e ins

tituições ligadas ao esporte e recreação;

VII

VIII

Gabinete do Governador

promover a manutenção, melhoria e desenvolvimen

to do esporte e recreação;

promover intercâmbio esportivo, através da certa mes, competições e demais atividades afins, para estimular a prática da educação física, esportes

e recreação;

organizar e orientar entidades particulares afins do Estado, opinando para efeito do recebimento de auxílios e subvenções;

supervisionar as atividades pertinentes à àrea;

garantir a observância de legislação, normas e diretrizes na área;

promover demonstrações de carãter cívico-espor

tivo.

Art. 13.

- Compete à Divisão de Desporto:

1 - supervisionar as atividades desportivas no ambi

BIT

to do Estado;

promover a manutenção, melhoria e desenvolvimen to do desporto;

manter e divulgar informações relativas a area

do desporto; executar programas e projetos de desporto;

propiciar a adequação das atividades esportivas a procedimentos técnicos, através de métodos e medidas capazes de influir na eficiência do des

porto no Estado;

estabelecer normas e diretrizes para o desenvol

vimento do desporto;

Gabinete do Governador

VIIproporcionar intercâmbio para o aprimoramento das atividades;

VIIIorientar, prestar assistência, difundir e fisca lizar a prática do desporto em todo o Estado.

Art. 14.

- Compete à Divisão de Recreação:

Ipromover a manutenção, melhoria e desenvolvimen to da recreação;

IImanter e divulgar informações relativas a área da recreação;

IIIestabelecer normas e diretrizes para o desenvol

vimento da recreação;

IVexecutar programas e projetos de recreação;

Vorientar, prestar assistência, difundir e fisca

lizar a prática da recreação em todo o Estado.

Art. 15.

- Compete ao Departamento de Turismo:

1 - difundir, coordenar e controlar as atividades 1i gadas ao turismo;

IIpromover o incremento do turismo no Estado;

IIIestabelecer e manter a política relativa ao tu rismo, tendo em vista a difusão da realidade cul tural, social e turística do Estado;

IVincentivar a criação e o funcionamento de esco las e cursos destinados à formação de profissio nais habilitados na prática de atividades rela

cionadas com o turismo;

v - prestar assistência técnica aos municípios e a

É Ê ps é 4 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NA ZA q Sé uy Gabinete do Governador : RETIDA TA Cad instituições afins, estimulando a criação de or ganismos ou empresas de caráter privado que te nham por finalidade incrementar o turismo.

Art. 16.

- Compete à Divisão de Incentivos Turísti

cos:

Ipromover a elaboração de planos, programas e pro jetos turísticos;

IIrealizar o levantamento do potencial turístico , tendo em vista a criação de condições para o de senvolvimento de mentalidade turística no Esta do;

IIIacompanhar e avaliar a atuação da iniciativa pri vada, na área;

IVpromover o registro, classificação, fiscalização e controle da qualidade de serviços de empresas e empreendimentos turísticos. “ Artigo 17 - Compete à Divisão de Promoção e Divulga ção Turística:

1 - elaborar e propor as diretrizes da política de promoção ao turismo através da promoção do desen volvimento das áreas, eventos e recursos natu rais do Estado;

IIcontrolar as atividades de pessoas, empresas ou entidades que atuam no mercado, supervisionando e fiscalizando os serviços necessários ao desenvol ds vimento do turismo; ss; III - organizar o sistema de divulgação das atrações turísticas, bem como, o calendário turístico do Estado;

Gabinete do Governador

IVpromover a divulgação do sistema de incentivo à implantação de atividades turísticas;

Vorganizar e dirigir certames e festejos oficiais.

SEÇÃO III

ORGÃOS COLEGIADOS

Art. 18.

- O Conselho Estadual de Cultura e o Con selho Estadual de Esportes, terão sua competência, organiza ção e composição definidos em ato próprio na forma da legisla ção pertinente.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 19.

- Os ôrgãos componentes da estrutura da Se cretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo serão diri gidos:

m |]

o Gabinete, por um Chefe de Gabinete;

a Coordenadoria Setorial de Planejamento, pelo Secretãrio-Adjunto;

IIIa Divisão de Administração, por um Diretor de Di visão;

IVos Departamentos de Cultura, de Esporte e Recrea

ção, de Turismo, por Diretores de Departamento;

Vas Divisões de Patrimônio Cultural,de Desenvolvi mento Cultural, de Desporto, de Recreação, de In centivos Turísticos e de Promoção e - Divulgação Turística, por Diretores de Divisão.

VIo Museu Estrada. de Ferro Madeira Mamoré, o Museu de Rondônia, o Estádio Aloísio Ferreira, o Estã

Gabinete do Governador

dio João Saldanha e o Ginásio de Esportes de Por

to Velho, por Diretores de Divisão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.

- Fica o Secretário de Estado de Cultura,

Esportes e Turismo autorizado a:

Iefetuar indicações ao Governador do Estado para a composição dos Órgãos Colegiados, para o pre enchimento de cargos em comissão, e para desig nar os ocupantes de funções gratificadas decor

rentes da estrutura da Secretaria;

IIinstituir mecanismos de natureza transitória vi sando a solução de problemas específicos ou ne

cessidades emergentes.

Art. 21.

- Decreto específico aprovarã o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turis

mo .

Art. 22.

- Este decreto entrarã em vigor na data de

sua publicação.

porto Velho, 31 de dezembro de 1981,/

JORGE WEIXEIRA DE ÓLIVÉIRA GOVERNADOR DO ESTADO

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 16, de 31 de dezembro de 1981

Citada por 4 normas

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