Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 317, de 26 de julho de 1982
Decreto nº 317
ciências, letras e artes no âmbito do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº à 917 de 26 de julho de 1 982.
Dispõe sobre o Conselho Es tadual de Cultura do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado de Cultura, Espor
tes e Turismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
difusao cultural;
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LI - Articular-se com os Orgaos federais, es taduais e municipais, universidades e outras instituiçoes, de modo a apoiar o
desenvolvimento cultural do Estado;
[lIColaborar na elaboração do Calendário Cultural do Estado;
|V - Emitir parecer prévio e conclusivo so bre o Plano Estadual de Cultura e suas
alterações;
mento cultural e artístico;
cultural;
VilI-Manter atualizado o cadastro das insti
tuiçoes culturais, bem como de artistas
e pessoas que militem no campo das ciên cias, letras e artes;
subvenções, para atividades e promoções culturais, as instituições culturais e/ ou pessoas de notório valor cultural, quando solicitado, e em processos sujei to a homologação pelo Secretário de Es
tado de Cultura, Esportes e Turismo;
carâter cultural para fins de auxílios
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financeiros;
do Estado;
XLI - Cooperar para defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico;
XIlI-Cooperar para o cumprimento das ins truções do Conselho Federal de Cultu ras
dar-lhes posse, perante ao Secretário
de Estado de Cultura, Esportes e Tu rismo;
Xv - Organizar sua Secretaria e seus servi, ços auxiliares na forma que vier a
ser definida em seu Regimento Interno;
XvIDecidir os casos de impedimento, in
compatibilidade ou suspensão, apostos
a seus membros;
XvIl-Desempenhar demais atribuições que lhe forem cometidas pela Secretaria & Estado de Cultura, Esportes e Turis
mo ;
compor-se-ã de 7 (sete) membros, sendo:
W - 4 (quatro) de livre escolha do Governa dor do Estado por indicação do Secreta rio de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, dentre cidadãos de ilibado ca
rãater e notório valor cultural;
Li - 1 (um) membro indicado pelo Instituto
Histórico e Geográfico de Rondônia;
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LIL - 1 (um) membro dirigente do órgão da SECET, responsavel pelo desenvolvimen to das atividades de cultura integra rã o Conselho como membro nato, não podendo exercer o cargo de Presidente e Vice-Presidente;
e te, não se computando, em relação a este, as ausências determinadas pelo comparecimento a sessões e outras atividades especiais em (elritt gência.
É, q
ado
ríodo de igual duração.
te de órgão, que venha a perder seu cargo.
sendo convocado o suplente para a complementação do mandato.
de 02 (dois) anos.
nomeado o membro suplente que completarã o mandato do antecessor.
cido do Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.
Conselho de conteúdo normativo e de caráter geral.
S 12 - O Secretario de Estado de Cultura, Esportes e Turismo deverã homologar ou vetar as deliberações, no to do ou em parte, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data
em que derem entrada em seu gabinete;
ESSA
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S 2º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho do veto do Secreta rio, considerar-se-ão homologadas as deliberações.
Art. Ih - Toda matéria de competência do orgão, encaminhada pelo Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, devera ser votada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua entrada no Conselho.
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e atribuições e o papel básico a desempenhar em âmbito estadual pelo Conselho Estadual de Cultura do Estado de Rondônia (CEC/RO), serao regulados em Regimento Interno a ser aprovado pelo Governador do Estado.
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