Decreto Estadual de Rondônia nº 166, de 30 de abril de 1982

Decreto nº 166

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Gabinete do Governador

DECRETO Nº 16 6 DE 30 DE abril DE 1 982

Abre Crédito Suplementar

no Orçamento Vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7º do De

creto-Lei nº 02 de 31 de dezembro de 1 981,

DECRETA:

Art. 1.

—- Fica aberto ao Departamento de Es trada e Rodagem, um crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), observa-se nas classificações institucionais, econômicas e funcional programá

tica, à seguinte discriminação: SUPLEMENTA

16 - Departamento de Estradas e Rodagem 16.01 - Departamento de Estradas e Rodagem

5120.00 - Material de Consumo CRÊê 120.000.000,00

5152.00 - Outros serviços e Encargos CR$ 80.000.000,00 TOTAL CR$ 200.000.000,00

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Gabinete do Governador

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL

16.01.16.07.021.2.045

Atividades do Departa -

mento de Estradas e Rodagem . 200.000.000,00 - 200.000.000,00 TOTAL 200.000.000,00 REDUZ 03 - Secretaria de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral 03.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Espe

cial » CR$ 200.000.000,00 TOTAL CR$ 200.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 03.01.10.58.5253.1.002 Desenvolvimento de Áreas Urbanas ' - 200.000.000,00 200.000.000,00 TOTAL 200.000.000,00

Art. 2.

- O valor do presente Crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do $ 1º do Arti go 45, da Lei Federal 4.320 de 17.05.64 ÇY |

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na

data de sua publicação.

EE KER DE OLIVEIRA

/ - Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 166, de 30 de abril de 1982

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