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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 320, de 26 de julho de 1982

Decreto nº 320

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Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 5. Art. 69. Art. 79. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20.
19 artigos
Art. 29.
- Fica instituído o Conselho Regio

nal de Desportos do Estado de Rondônia (CRD-RO), como órgão colegia do da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, que tem por finalidade cooperar com o Conselho Regional de Desportos (CND) na proteção e fiscalização da prática do desporto, bem como, funcio

nar como orgao consultivo do Governo do Estado no tocante a prote

ú

ção a ser dada por este aos desportos.

Ha

E E o DECRETO Nº 32 Ú de 26 de julho de 1 982. Altera a Alínea b do Inciso Iv do Artigo 5º do Decreto nº 16 de 3] de dezembro de 1 981, institui o Conselho Regional de Desportos do Es q— e = 4 tado de Rondonia da Secreta ria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo e da ou tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso

de suas atribuições legais, DECRETA Art. |I92 - A alínea b do inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 16 de 31 de dezembro de | 981, passa a vigorar com a seguinte redação: "b - Conselho Regional de Desportos!

Art. 39.
- Compete ao Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia (CRD-RO), respeitadas as disposi, ções da Lei Federal nº 6251, de 8 de outubro de | 975 e do Decreto Federal nº 80.228 de 25 de agosto de 1 977:

| - Cooperar com o Conselho Nacional de Des portos (CND) na consecução de suas fina lidades;

L - Colaborar na elaboração do Calendário '! Desportivo Estadual de cada um dos muni cípios, com base no Calendário Esporti

vo Nacional;

LEI - Supervisionar a implantação e o desen volvimento de atividades desportivas no

ambito de sua atuação;

IVInterferir junto aos órgãos competentes no sentido de estimular a edificação de

praças de esportes;

VZelar pelo fiel cumprimento e aplicação das leis federais, estaduais e munici pais sobre desportos, assim como obser var e fazer cumprir as resoluções, ins truções e outros atos emanados do Conse

lho Nacional de Desportos (CND);

VIResponder as consultas que lhe forem fa muladas pelas entidades desportivas se

diadas no Estado;

VIIDar solução nos casos de divergência en tre estas e seus membros ou associados, quando, por solicitação das partes, fo

rem trazidas à sua apreciação;

AX

ON GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA iza GOVERNADORIA “ESA Se

|

VIIIAuxiliar as entidades desportivas no encaminhamento de assuntos de seu in teresse junto a quaisquer órgãos pú

É blicos;

IXImpedir que as Federações, Ligas e

Associações, nao integradas ao Siste

e ma Desportivo Nacional, exerçam ati

vidades esportivas (8 12 do artigo W da Lei nº 6.251, de 8/10/1975);

x - Emitir parecer previo e conclusivo sobre todo e qualquer pedido de sub venção e auxílio feito por entidades desportivas sediadas no Estado, quan do solicitado, em processo sujeito a homologação do Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Turismo;

xl - Comunicar ao Conselho Nacional de Des portos (CND) qualquer infração que

e seja apurada em face das leis que re pó lam as atividades dos desportos no País;

XIIFiscalizar a organização e funciona mento das entidades desportivas no Estado;
XIIIEstudar as representações que lhe fo rem dirigidas, referentes a omissões e reparos em função das atividades desportivas no Estado e submeter ao Conselho Nacional de Desportos (CND) as conclusoes que tenha adotado;

Y =

XIv - Exercer qualquer atribuição que lhe seja expressamente deferida ou dele gada pelo Conselho Nacional de Des portos (CND);

XVFiscalizar o cumprimento das penali dades que forem aplicadas pelo Conse lho Nacional de Desportos (CND) e promover a execução das providências que, a respeito, lhe forem recomenda

das pelo mesmo órgão;

XVIPropor ao Conselho Nacional de Des portos (CND) a aplicação de penalida des as Federações, Ligas e Associa

ções sediadas no Estado;

XVIIOrganizar o serviço de cadastro das

atividades desportivas do Estado;

XVIlI-Vedar a realização, por entidade des

portiva que nao lhe seja direta ou

indiretamente vinculada, de exibi ções públicas de qualquer forma re muneradas (artigo 105, do Decreto

nº 80.228, de 25 de agosto de 1977);

XIXRequisitar o auxílio da autoridade policial para fazer respeitar seus

atos de disciplina desportiva;

xx - Expedir anualmente Alvara de Funcio namento para as entidades desporti

vas sediadas no Estado;

XXIRegistrar os contratos entre atletas profissionais, árbitros profissio nais, auxiliares desportivos especia lizados e técnicos desportivos e as

entidades desportivas;

ae

XXIIPrestar, dentro de suas possibilida des e atribuições, toda colaboração que lhe for solicitada pelas entida

des;

XXIII - Organizar sua Secretaria e seus ser viços auxiliares na forma que vier a ser definida em seu Regimento Inter

no;

XXIVEleger seu Presidente e Vice-Presi dente, receber-lhes o compromisso e dar-lhes posse, perante ao Secretã rio de Estado de Cultura, Esportes e

Turismo;

XXv - Decidir os casos de impedimento, im compatibilidade ou suspensao,apostos

a seus membros;

XXvI - Exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem designadas em atos ema

nados dos Orgaos competentes.

Art. 49.
- O Conselho Regional de Desportos

(CRD-RO) compor-se-ã de 7 (sete) membros efetivos sendo:

| - 4 (quatro) membros de livre escolha do Governador indicado pelo Secretario de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, dentre pessoas de notórios conhecimen

tos e experiência sobre desporto;

[1 -1 (um) membro dirigente do órgão da SECET, responsável pelo desenvolvimento das atividades de desportos, integrara o Conselho como membro nato, não poden

do exercer cargo de Presidente e Vice-

ny

-Presidente;

IH - 1 (um) membro conselheiro indicado pe lo Conselho Nacional de Desportos (CND),

que serã seu representante;

IV1 (um) membro representante das Federa ções desportivas por estas eleito em reuniao convocada e presidida pelo Se cretário de Estado de Cultura,Esportes

e Turismo.

Art. 5.
- Serão indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo 3 (três) membros suplentes, denominados 192, 2º e 39 suplentes respectivamente, que assumirao segundo a ordem anteriormente citada, quando houver afastamento

temporário ou definitivos dos membros titulares.

Art. 69.
- As funções de Conselheiro serão con sideradas de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras, assegurando-se-lhes os di reitos e vantagens de qualquer cargo publico exercido cumulativa mente, não se computando, em relação a este, as ausências determi nadas pelo comparecimento a sessões e a outras atividades especiais

ou em diligência.

Art. 79.
- Os membros do Conselho Regional de Desportos (CRD-RO) serao nomeados por ato do Governador do Estado e tomarão posse perante esta autoridade e o Secretário de Estado

de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 8.
- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos dentre os seus membros efetivos, em es

crutínio secreto, na primeira reunião do Conselho Regional de Des

portos.

e

Art. 9.
- O mandato dos conselheiros sera de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais 01 (um) pe riodo de igual duração, excetuados os casos dos representantes de

orgaos ou Federações cuja representação cessa com a perda do cargo.

Art. 10.
- O mandato de qualquer Conselheiro sera considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 03 (três)ses soes consecutivas, ou 06 (seis) intercaladas sem pedido de licença,

sendo convocado o suplente para a complementação do mandato.

Art. 11.
- A recondução ou renovação dos mem bros do Conselho deverã ocorrer durante o mês de janeiro, no perio

do de 02 (dois) anos.

Art. 12.
- Ocorrendo vaga no Conselho, será

nomeado o membro suplente que completará o mandato do antecessor.

Art. 13.
- O Conselho Regional de Desportos (CRD-RO) reunir-se-ã em plenário, em sessões ordinárias quinzenal mente e extraordinárias por convocação do Presidente ou a pedido de pelo menos 03 (três) membros efetivos para atender motivo espe cial por solicitação do Secretario de Estado de Cultura, Esportes

e Turismo.

Art. 14.
- O Conselho Regional de Desportos (CRD-RO) emitirá parecer sobre matéria encaminhada pelo Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo no prazo de 20 (vinte) di

as, contados da data de sua entrada no Conselho.

Art. 15.
- Os serviços administrativos serão coordenados por um Secretário Geral, indicado pelo Presidente den tre os funcionários da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e

Turismo colocados a disposição do Conselho Regional de Desportos

(CRD-RO). [ua

am

“

Art. 16.
- As despesas decorrentes da aplica ção deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orça

mento vigente da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Tu

rismo.

Art. 17.
- A organização, funcionamento,atri buições e o papel Básico a desempenhar em âmbito estadual pelo Conselho Regional de Desportos (CRD-RO) serão regulados em Regi

mento Interno a ser aprovado pelo Governador do Estado e pelo Con

selho Nacional de Desportos.

Art. 18.
- No prazo de 120 (cento e vinte ) dias, a partir da vigência deste Decreto, o Conselho Regional de Desportos (CRD-RO) providenciarã a elaboração de seu Regimento in terno, submetendo-o à apreciação do Secretário de Estado de Cultu

ra, Esportes e Turismo.

Art. 19.
- Ficam homologados os atos pratica dos pelo Plenário do Conselho Regional de Desportos do extinto Territorio Federal de Rondônia, no período de 1º de janeiro até a

data da publicação deste Decreto.

Art. 20.
- Este Decreto entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em con

trário.

Porto Velho-RO, em de de 1982,

949 da República e 12 do Estado. 4 i ) are rE bn ot OLTVE/ RA | |Governador l

| /

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